mandado judicial

5456 resultados para mandado judicial

  • Aviso n.º 12766/2023
    ... mandado de autoridade judicial ... Artigo 18.º ... Sepultura comum não ...
  • Acórdão nº 83/15.9EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o que ouviram dizer ao arguido quando este já havia sido constituído arguido e, consequentemente, quando o processo já estava iniciado, não podem ser valoradas e, tendo-o sido, ocorre patente violação de proibição de prova. II - Na impossibilidade de valorar a prova assim prestada, a consequência, em face da relevância

    ... mandado judicial para o efeito, considerando que foi violada a sua privacidade e ...
  • Acórdão nº 00203/17.9BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

    ... apelação, o tribunal ad quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida porquanto, “ainda que declare nula a sentença, o tribunal de ... e trânsito em julgado; A Câmara Municipal de Coimbra não tem mandado judicial para proceder a um despejo; A cidadã MLL, na sua ausência para ...
  • Anúncio n.º 7962-APE/2007, de 22 de Novembro de 2007
    ... , penhor, apreensáo ou por qualquer forma envolvida em processo judicial que náo o de inventário ou, se por qualquer motivo se verificar o risco da sua venda por mandado judicial; ... 2) Quando o sócio der a sua quota em cauçáo ou garantia ...
  • Lei n.º 46/2013, de 04 de Julho de 2013
    ... de idade e náo estar interdito ou inabilitado, por decisáo judicial, para gerir a sua pessoa e os seus bens; ... b) Ter como habilitaçáo ... ao previsto no presente decreto -lei, é solicitada a emissáo de mandado judicial, ao tribunal cível da respetiva comarca, que permita às ...
  • Acórdão nº 447/15.8GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos estatutários concernentes ao exercício da actividade equiparada à de jornalista, associada à evocada qualidade de director de publicação periódica local, designadamente do direito de recolha de imagem e som, a posse e exibição de duplo cartão pessoal informativo da oportuna conferência dos arrogados atributos de...

    ... ou obrigado a exibir os elementos recolhidos, a não ser por mandado judicial nos termos da lei (art.º 7.º, 3, b)), o de ser apoiado pelas ...
  • Acórdão nº 420/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
    ... ínea g) do n.º 1 do artigo 2.º); (iii) impôs a precedência de mandado ... judicial no acesso aos dados, mediante requerimento do Ministério ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa ... menção desse facto ... 2 — ... mandado e aquele continuar a não cumprir, ... é aplicável a coima ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... publicação, mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse facto. 2 - A ... n.º 1, a CMVM notificar o destinatário para cumprir a ordem ou o mandado e aquele continuar a não cumprir, é aplicável a coima correspondente ...
  • Acórdão nº 877/15.5PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2017
    ... de entradas no domicílio dos cidadãos fora dos casos de mandado judicial ... Está por isso fora de questão a protecção do que é ...
  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... lantejoula em ouro no interior, no valor de € 5.000,00 Tribunal Judicial de Barcelos (cinco mil euros); - Um cordão em ouro, em malha grossa, com ... Após tal conversa, o UU solicitou-lhes que lhe mostrassem o mandado, ao que os mesmos acederam, tendo aquele verificado que no mesmo constava ...
  • Lei n.º 147/2015
    ... judicial de sociedade ou ... de outra pessoa coletiva; ... c) Publicação da ... 2 — As buscas e apreensões domiciliárias são objeto ... de mandado judicial, a requerer pela ASF ... 3 — Quaisquer pessoas ou entidades ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; ... c) Publicação da ... 3.º 2 — As buscas e apreensões domiciliárias são objeto de mandado judicial, a requerer pela ASF. 3 — Quaisquer pessoas ou entidades devem, ...
  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja

    ... 5°. Foi emitida, pelas autoridades ... , mandado de detenção, bem como foi decretada a prisão preventiva do ... este Tribunal da Relação o competente para apreciação da fase judicial do pedido de extradição (artigo 49°da Lei n°. 144/99 de 31 de Agosto) ...
  • Acórdão nº 497/13.9TXCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
    ... natureza prejudicial da presente questão, seja dado sem efeito o mandado de detenção para cumprimento de pena efetiva de prisão emitido pelo bunal Judicial de Cantanhede, não sendo o ora Requerente conduzido por qualquer órgão ...
  • Portaria n.º 24/2015
    ... - Mandado de Prisão ou de Detenção ou outra decisão judicial análoga: ... - ...
  • Acórdão nº 06P4707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2007
    ... de Instrucion nº 3" de Cáceres) solicitaram a execução de um mandado de detenção europeu relativamente à cidadã de nacionalidade espanhola ... com a filha menor, de acordo com o estabelecido na resolução Judicial de 7 de Agosto de 2003, do juiz de 1ª instância de Cáceres ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... especial relação de confiança; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou organismo com funções ... 2 - As buscas e apreensões domiciliárias são objeto de mandado ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8SNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I - Improcede o fundamento do art. 222.º, n.º 2, al. b), do CPP, no sentido de que não tendo renunciado à regra da especialidade prevista no art. 16.º da Lei 144/99, não podia ser julgado e condenado em processo diferente daquele ao abrigo do qual foi emitido o mandado de detenção executado, e muito menos por crimes que não constam desse mandado, o que aconteceu relativamente aos quatro crimes de

    ... 2. Atentando ao Mandado de Detenção – com eficácia internacional – Doc. 1 – constata-se ... Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Central Criminal de Sintra – Juiz 2, ...
  • Acórdão nº 507/19.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I – Nos termos previstos no nº2 do artigo 256º do CPPT, o adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.

    ... Tribunal sob o n.° 48/19.1BELLE, destinado à “passagem de mandado judicial e determinar o auxílio das autoridades policiais em diligência ...
  • Acórdão nº 568/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
    ... Mandado de Detenção Europeu (doravante MDE) emitido pelas autoridades judiciais ... MDE, com o mesmo conteúdo, mas agora assinado por autoridade judicial ... Esse MDE foi junto aos autos em 28 de junho, tendo em 2 de julho ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... pagamento de qualquer taxa, salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a mobilização do veículo. 2 - ... VI Exumações Artigo D-5/25.º Prazos 1 - Salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é ...
  • Acórdão nº 721/13.8TACLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas...

    ... âmbito do processo comum singular n.º 721/13.8TACLD, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Caldas da Rainha – Instância Local – ... 2) No primeiro caso trata-se de um mandado de detenção para comparência em Tribunal Criminal no qual o arguido é ...
  • Acórdão nº 01570/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I. Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à fundamentação da análise crítica das provas as razões pelas quais o Tribunal a quo não se convenceu com o depoimento das testemunhas, não colhe a tese da Recorrente de que o mesmo desconsiderou por completo a prova produzida. II. O direito de os contribuintes exigirem da ATA a disponibilização de elementos para o...

    ... e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial que interpôs tendo por objeto as liquidações adicionais de IVA e ... social da Impugnante e na residência do seu gerente ao abrigo do mandado judicial constante de fls. 15 do processo administrativo apenso, foi ...
  • Acórdão nº 165/14.4TRPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2014

    I - O MDE constitui a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo, pelo qual se pretende assegurar a execução o mais automática e o mais directa possível das decisões judiciais estrangeiras, intimamente ligado à noção de espaço comum de justiça, onde se visa realizar a ambição de livre circulação das decisões judiciárias. II - Nesta perspectiva, o núcleo essencial do...

    ... Em cumprimento de mandado de detenção europeu, emitido por autoridade judiciária de França – ... opunha à execução do mandado, sendo-lhe, então, por despacho judicial, aplicada a medida de coacção de apresentações periódicas e concedido ...

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