Maioria qualificada

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... a), c) e d) do número anterior, os sócios podem deliberar, por maioria simples dos votos produzidos na assembleia, o reconhecimento da ... ou actuar em nome ou por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% do capital social da sociedade; b) Ter sido ...

  • Acórdão nº 23245/15.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I.– A nulidade de sentença por omissão de pronúncia não se constitui sobre questões que não foram colocadas à apreciação do tribunal recorrido, nem sobre questões relativamente às quais foi proferido despacho anterior do qual cabia recurso autónomo. II.– Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto é necessário que nas conclusões do recurso se refiram os concretos pontos de facto...

    ... (substancial) dos réus por não ter sido aprovada por maioria qualificada, logo contrária à lei, tudo nos termos dos factos do direito ...

  • Acórdão nº 474/14.2TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    I-O Processo Especial de Revitalização (P.E.R.) traduz-se, num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, criado, e a desenvolver-se, num contexto económico difícil, passível de suportar a viabilização da empresa, assentando a estabelecida eficácia do acordo para além da esfera dos que nele intervieram, na aprovação por uma maioria qualificada, vinculando a generalidade dos credores. ...

    ...ção das responsabilidades do devedor, com prejuízo para a maioria dos credores. 13-O devedor respondeu, alegando a extemporaneidade de tal ... pressupõe sempre a respectiva aprovação por uma maioria qualificada de créditos, é o mesmo sujeito a homologação judicial (artº 17º-F do ...

  • Acórdão nº 467/13.7TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto...

    ...maioria qualificada do capital social da 1ª R não é susceptível de enquadrar ...

  • Acórdão nº 393/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Decorre do nº 1 do art. 1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções. II- Para aprovação de imputação das comparticipações condominiais de modo diverso do regime regra - ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição -, é exigível que a deliberação ocorra por maioria...

    ... foi aprovada com o quórum legalmente exigido, ou seja, a maioria, não sendo exigida maioria qualificada, sendo que esta só seria exigida ...

  • Acórdão nº 36/14.4TBOLR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo desadequada para a discussão sobre o carácter eminente ou verdadeiramente actual da insolvência do devedor porque o seu núcleo essencial, a fase negocial, decorre informal e exteriormente ao controlo judicial. II - No âmbito da respectiva liberdade e autonomia, os credores dos aqui requerentes, na sua maioria qualificada...

    ...17º-F nº 3), no tocante tanto às maiorias exigíveis para a sua aprovação como aos fundamentos da recusa da sua ... compreende, já que se o devedor e os credores, ou uma maioria qualificada deles – sujeitos para cuja tutela o processo se mostra ordenado - ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... deste artigo e do artigo 56.º 3 - Os sócios que tenham formado maioria em deliberação abrangida pela alínea b) do n.º 1 respondem ..., considera-se: a) Entidades de interesse público, as assim qualificadas pelo artigo 3.º do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria, aprovado ...

  • Acórdão nº 1167/14.6TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2015

    I - Por remissão do artigo 383.º, nº 1 do CPCivil, são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a) deliberação contraria à lei, estatutos ou contrato; b) a qualidade de condómino e c) a alegação que da execução da deliberação pode decorrer dano apreciável. II - No conceito de inovação a que...

    ...ão de deliberação que procedeu a tal alteração não carecia de maioria qualificada do capital investido de, pelo menos, dois terços. ...

  • Acórdão nº 9792/15.1T8CBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2016

    1. No caso de o juiz não homologar o plano de recuperação aprovado no âmbito do PER, deve o processo seguir, com as devidas adaptações, a tramitação igual à prevista para um PER em que não se obteve acordo (prevista no art. 17-Gº, nºs 2 a 4, do CIRE. 2. Assim, caso o devedor esteja em situação de insolvência, deverá o PER ser encerrado, o que acarretará a insolvência do devedor, a ser declarada

    ...ção de um plano de recuperação aprovado pela esmagadora maioria dos credores no Processo Especial de Revitalização que correu termos sob ... do processo negocial quando o devedor ou a maioria qualificada dos credores concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo ...

  • Acórdão nº 1202/15.0T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    1. O prazo para a “conclusão das negociações” é o prazo concedido aos participantes para a elaboração, discussão e apresentação de um plano de recuperação que seja suscetível de reunir a maioria qualificada necessário à sua aprovação. 2. Resultando das negociações a existência de um plano de recuperação aprovado sem unanimidade ou sem a intervenção de todos os credores, ao prazo para conclusão...

    ...Se a votação do plano de revitalização (aprovado sem a maioria) tem de ocorrer dentro do prazo das negociações. III – APRECIAÇÃO ... de recuperação que seja suscetível de reunir a maioria qualificada necessário à sua aprovação. 2. Resultando das negociações a ...

  • Acórdão nº 551/09.1TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2014

    I - No domínio da propriedade horizontal, o licenciamento administrativo para a realização de obras num edifício sujeito a esse regime, não tem qualquer efeito derrogatório ou modificativo dos direitos e deveres dos condóminos, dos comproprietários ou, em geral, das relações entre proprietários e terceiros. II - E também não releva que as obras tenham sido realizadas por quem é proprietário ou...

    ... Com efeito, é para nós líquido, tal como para a maioria da jurisprudência[12], que os logradouros são espaços apenas ... no caso da modificação, a mesma seja autorizada pela maioria qualificada dos outros condóminos, legalmente prevista. Tem-se entendido que a linha ...

  • Acórdão nº 2316/16.5T8CHV.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - O art.17.º-F, n.º 3 do CIRE (na redação dada pelo DL n.º 26/2015), correspondente ao vigente n.º 5, contém dois critérios normativos, parcialmente alternativos, destinados ao apuramento da maioria necessária à aprovação do plano de recuperação. Na hipótese da alínea b): para que o plano seja aprovado, devem ser emitidos em sentido favorável mais de metade dos votos correspondentes à...

    ... art.17º-F, n.3, e 212º do CIRE, tendo o mesmo sido aprovado por maioria. Da ata de abertura de votos constava a seguinte informação: os votos ...qualificada" de 2/3 dos votos efetivamente expressos – hipótese da al. a).     \xC2"...

  • Acórdão nº 996/15.8T8CRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015

    I – No âmbito da respectiva liberdade e autonomia, pode qualquer dos credores dos requerentes, com a sua maioria (de créditos) qualificada imposta por lei, conformar juridicamente os seus interesses no plano que aprove, podendo, por esse modo, consider esses seus devedores “desvitalizados” mas (ainda não) insolventes. II) O legislador atribui ao juiz um papel muito restrito no processo de...

    ...17º-F nº 3), no tocante tanto às maiorias exigíveis para a sua aprovação como aos fundamentos da recusa da sua ... compreende, já que se o devedor e os credores, ou uma maioria qualificada deles – sujeitos para cuja tutela o processo se mostra ordenado - ...

  • Acórdão nº 795/17.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    I - A proclamação do resultado pelo presidente da mesa da assembleia geral de sociedade anónima constitui uma declaração que tem por objecto específico dar formalmente a conhecer o resultado da votação e, expressamente, se a proposta fez ou não vencimento. II - O valor/efeito desta declaração, ainda que não dissociada da referente à natureza jurídica da figura do presidente da mesa da...

    ... incumprimento do que se mostra exigido pelo pacto social da Ré (maioria superior a 75% de votos favoráveis correspondentes à totalidade do ..., justamente em comentário ao artigo 386°, "também a maioria qualificada de dois terços dos votos emitidos pode ser aumentada nos estatutos. Tal ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    I – O quorum constitutivo, ou seja a presença de certo número de accionistas ou seus representantes, pode ser um requisito de constituição de uma assembleia. II - O art.º 383º, n.º 1, do C.S.C. dispõe que as assembleias gerais das sociedades anónimas podem deliberar, em primeira convocação, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados, salvo no que respeita às deliberaçõe

    ... proposta e o Presidente da Mesa considerou a proposta aprovada por maioria de 71,12%, com base no sentido de voto do acionista C.. (alínea S), dos ..., ou outros assuntos para os quais a lei exija maioria qualificada, sem a especificar, em que é necessária a presença de accionistas ou ...

  • Acórdão nº 1986/08.2TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    Sumário elaborado nos termos do artigo 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I – O conceito jurídico de inovação no âmbito do regime da propriedade horizontal, em especial quanto à exigência de maioria qualificada de condóminos para a sua aprovação, prende-se essencialmente com as situações em que se verifique a modificação na substância ou na forma da coisa comum, ou ainda no seu destino ou afectaçã

    ... 4. As obras bastam-se com a aprovação por maioria de dois terços, não carecendo da unanimidade prevista para a alteração ...ício constituído em propriedade horizontal e que devem ser qualificadas como inovações. Com efeito, o conceito jurídico de inovação no ...

  • Anúncio (extracto) 5668/2007, de 23 de Agosto de 2007

    ...1 - Salvo os casos em que a lei ou os estatutos exijam uma maioria qualificada, a assembleia geral só poderá reunir, em primeira ...

  • Acórdão nº 765/07.9TCFUN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2012

    I - O artº 248º nº 3 do CSC exige apenas que a convocação para as assembleias gerais seja feita por carta registada, expedida com a antecedência mínima de quinze dias, sem referir para onde deve ser dirigida a carta. II - Sendo a sociedade autora sócia da ré, afigura-se idónea a convocatória dirigida para a sua sede, nos termos do nº 3 do artigo 12º do CSC, como veio a acontecer. - O artº 270º

    ... com base na impossibilidade do objecto social porque não tinham a maioria de três quartos correspondentes ao capital social para poder deliberar ... distintas, desde logo face à exigência de uma maioria qualificada para a aprovação de uma deliberação de dissolução de sociedade ...

  • Acórdão nº 06A4300 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    - A colocação de obreiras e padieiras nas paredes exteriores e na coluna da parte comum de um prédio em propriedade horizontal só é possível desde que o condómino que pretenda levar a cabo tais obras obtenha o consentimento de uma maioria de dois terços do valor total do prédio; não tendo sido obtida tal maioria, a obra, se realizada, terá de ser destruída. - A concretização de qualquer...

    ... - Ora, nos termos da lei as inovações carecem de aprovação da maioria de dois terços dos condóminos, não se tendo provado nos presentes autos ... dos outros condóminos, como algo de novo e sem que a maioria qualificada...

  • Anúncio n.º 1830/2007, de 29 de Março de 2007

    ... geral, onde, para aprovaçáo, deverá o candidato obter uma maioria qualificada, de três quartos dos votos expressos pelos associados ...

  • Acórdão nº 765/07.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2013

    1 . A nulidade por omissão de pronúncia só tem lugar quando o tribunal deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todos os pedidos, de todas as causas de pedir ou de todas a exceções invocadas. 2 . Não se tendo apurado factos que determinassem que a convocatória duma sociedade para uma assembleia geral doutra deveria ser enviada para local distinto da sede, a convocatória enviada para esta tem

    ... com base na impossibilidade do objeto social porque não tinham a maioria de três quartos correspondentes ao capital social para poder deliberar ... distintas, desde logo face à exigência de uma maioria qualificada para a aprovação de uma deliberação de dissolução de sociedade ...

  • Anúncio (extracto) 1833/2007, de 29 de Março de 2007

    ... geral, onde, para aprovaçáo, deverá o candidato obter uma maioria qualificada, de três quartos dos votos expressos pelos associados ...

  • Acórdão nº 218/2001.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2012

    I - O “andar recuado” é uma realidade urbanística que se traduz num andar atrasado dos andares dos pisos inferiores, com um avançado, normalmente, destinado a terraço, situado na sua zona adjacente fronteira, ocupando o espaço físico correspondente aos andares inferiores, e servindo, simultaneamente, de cobertura parcial aos mesmos, mas que, obviamente, se não localiza, na parte superior do...

    ... prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada pela maioria representativa de dois terços do valor total do prédio". 23ª - À data ...ção pelos demais condóminos, com respeito pela maioria qualificada de dois terços. 40ª - Sem embargo, caso se considere que o título é ...

  • Acórdão nº 9721016 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1998

    I - A proposta que tenha por objecto aprovar a forma de distribuição dos excedentes de uma sociedade cooperativa não carece de ser aprovada por maioria qualificada de 2/3, bastando a maioria simples, a menos que os estatutos prevejam diferentemente. II - Se, finda a contagem de votos, a proclamação do presidente da assembleia geral foi no sentido de que, por carecer de maioria qualificada de 2/3,

    ... de uma sociedade cooperativa não carece de ser aprovada por maioria qualificada de 2/3, bastando a maioria simples, a menos que os estatutos ...

  • Acórdão nº 9721016 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1998

    I - A proposta que tenha por objecto aprovar a forma de distribuição dos excedentes de uma sociedade cooperativa não carece de ser aprovada por maioria qualificada de 2/3, bastando a maioria simples, a menos que os estatutos prevejam diferentemente. II - Se, finda a contagem de votos, a proclamação do presidente da assembleia geral foi no sentido de que, por carecer de maioria qualificada de 2/3,

    ... de uma sociedade cooperativa não carece de ser aprovada por maioria qualificada de 2/3, bastando a maioria simples, a menos que os estatutos ...