mandado judicial
5477 resultados para mandado judicial
-
Regulamento n.º 136/2022
...Período legal de inumação. 1 — Salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária, é proibido a abertura de qual-. quer sepultura ...a) Em cumprimento de mandado da autoridade judicial";. b) Para efeitos de colocação em sepultura ou local de consumpção aer\xC3"...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...ão possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação ... limitar-se a determinar o seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este proceda à fiscalização ...
-
Regulamento n.º 550/2016
...íficas ou de seus distintivos sem a eles ter direito, será, por mandado da Câmara Municipal de Barcelos, entregue ao poder judicial para efeitos ...
-
Acórdão nº 193/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... expressamente imputadas à própria decisão judicial" recorrida e não a qualquer. norma ou interpretação normativa identific\xC3"... a dispensa de prévio mandado judicial " . 10. Os. Arguidos pretendem assim ver apreciada e Declarada ...
-
Regulamento n.º 235/2021
...É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
-
Edital n.º 810/2021
... VI Das Exumações Artigo 33.º Prazos 1 - Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de ... caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção ...
-
Acórdão nº 27/12.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Estabelece o n.º 2 do art. 3.° da Lei 65/2003, de 23-08 (adiante designada por LMDE) que: «o mandado de detenção dever ser traduzido numa das línguas oficiais do Estado membro de execução ou noutra língua oficial das instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho». Ao que sabemos, até à data, Portugal não...
... no Tribunal da Relação de Coimbra no processo de execução de mandado de detenção europeu registado sob o número 27/12.0YRCBR, foi ...ção de mandado de detenção europeu, ao invés, a actividade judicial a exercer, obviamente no Estado receptor, é muito limitada, restrita a ... -
Acórdão nº 5340/17.7T9LSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
I. – Em relação ao acto de constituição como arguido, não é exigida formalidade especial, podendo a mesma operar-se através de comunicação oral ou escrita (nº2, do art.58, do CPP), nem a lei impõe dever de informação equiparável ao exigido em relação a outros actos processuais, nomeadamente 1º interrogatório judicial (als.c, a e, do nº4, do art.141, CPP), ou declarações (al.c, do nº1, do...
...– Nos autos de inquérito nº5340/17.7T9LSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Juízo de Instrução Criminal de Lisboa - Juiz 5), ... momento, às 12.30h., o arguido foi apenas confrontado com um mandado de Busca e Apreensão, que não só não indica, tipificando, quaisquer ... -
Regulamento n.º 875/2016
... dentro do prazo legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último ...É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
-
Regulamento n.º 157/2019
... disposto no número anterior não dispensa a obtenção de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa, sem o seu ...
-
Regulamento n.º 288/2017
... disposto no número anterior não dispensa a obtenção de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa, sem o seu ...
-
Acórdão nº 9420700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1994
I - O disposto no artigo 58 do Código de Processo Penal rege para hipóteses diferentes das previstas no artigo 57 do mesmo Código. Assim, fica constituido arguido aquele contra quem foi deduzida acusação ( ou requerida a instrução ) em processo penal, sem necessidade da formalidade exigida no n.2 do primeiro daqueles preceitos. II - Sendo a constituição de arguido pressuposto da aplicação de uma...
...Não deve, por isso, manter-se o despacho judicial que, verificadas estas circunstâncias, ordena a passagem de mandado de ... -
Regulamento n.º 322/2017
...mandado da autoridade judicial; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
...6 - A expressão mandado do Tribunal utilizado neste normativo não pode deixar de ser interpretado ...ática, dado que depende da prévia declaração da autoridade judicial. Por isso se tem considerado não como uma pena acessória, não como uma ...
-
Acórdão nº 1/18.2IFLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – A reclamação estatuída no artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados não se destina a reagir contra o despacho do Juiz de Instrução que tendo ordenado a busca, com base nos indícios discorridos no processo e que, avaliados no despacho que julgou viável a diligência, justificou a quebra do sigilo profissional; II. – Exorbita, assim, o âmbito da predita reclamação, o...
...ção …, que desestimou o pedido de declaração de nulidade do mandado de busca, bem como das apreensões que haviam sido efectuadas na oficina ... 56.ª Foi ainda excedido o escopo da autorização judicial de apreensão, na medida em que foram apreendidos documentos, ficheiros ... -
Aviso n.º 18323/2021
...anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial. N.º 189 28 de setembro de 2021 Pág. 350. ...
-
Acórdão nº 212/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... mandato judicial, nos mesmos termos em que este era permitido antes da entrada. em vigor ... agente de execução com o exercício do mandado judicial, o legislador. infraconstitucional está legitimado para fazer ...
-
Acórdão nº 2117/13.2JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
É legal (artº 257º2 CPP) a detenção fora de flagrante delito, pela autoridade policial (OPC) se se verificam cumulativamente que: - é admissível ao crime indiciado a aplicação da medida de coacção da prisão preventiva, e existe receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa; - existir urgência e perigo na demora da detenção que impeça a intervenção da autoridade judiciária;
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal ... de privação da liberdade; não é necessariamente dependente de mandado judicial, não pressupõe a qualidade processual de arguido, e tem uma ... -
Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2018
I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...
... AA, detido no dia 27 de Fevereiro de 2018 em execução de um mandado de detenção europeu emitido pelo ... N.º .. de ..., Reino de Espanha, ... 6.º Obedecendo a audição judicial às regras previstas para o primeiro interrogatório judicial de arguido ... -
Acórdão nº 00275/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
1. Procedendo duas excepções dilatórias, a da caducidade do direito de acção em relação a um acto impugnado e de inimpugnabilidade em relação ao acto impugnado, não se justifica a inquirição de testemunhas sobre matéria de fundo da acção, pelo que não se pode considerar preterida esta diligência instrutória que foi requerida. 2. O acto que ordena a vistoria de um prédio com vista a determinar as...
... decisão de demolição até à decisão na acção do Tribunal Judicial comum, não existindo, neste caso, razões de segurança, de estética ou ....2015 o Vereador da Camara Municipal de Viana do Castelo emitiu o mandado de notificação do qual consta: [imagem omissa] - cfr. documento de fls. ... -
Aviso n.º 10538/2023
...Das exumações. Artigo 24.º. Prazos. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura. só é ...ão e afixados nos lugares do estilo e quando, após notificação judicial, se. verifique e se mantenha o desinteresse daqueles na conservação e ...
-
Regulamento n.º 355/2023
...mandado da autoridade judiciária;. b) Para efeitos de colocação em sepultura ou ...do cumprimento de mandado da autoridade judicial ou para efeitos de cremação de cadáver ou. de ossadas. 3 — A forma de ...
-
Aviso n.º 18128/2021
...a) Em cumprimentos de mandado da autoridade judicial;. b) Para efeitos de colocação em sepultura, ...
-
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... policial, contra entrega de recibo, aposto no triplicado do mandado. 2 - Fora do caso previsto no número anterior ou quando o tribunal se ... a inimputáveis ou a imputáveis internados, por decisáo judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis, quando estes náo devam ser ...
-
Regulamento n.º 764/2022
...mandado da autoridade judiciária;. b) Para efeitos de colocação em sepultura em ... três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial,. de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 14/2016 de 9 de ...