mandado judicial
-
Edital n.º 1375/2020
..., pode o Presidente da Câmara Municipal solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local em que aquele se encontre e à ...
-
Lei n.º 78/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... de um crime ou de um delito flagrante ou que seja objeto de um mandado judicial, de uma condenação penal ou de ordem de expulsão emanada das ...
-
Regulamento n.º 397/2017
... referida no número anterior, poderá ser solicitada a emissão de mandado judicial, ficando a cargo do proprietário do (s) animal (ais) o pagamento ...
-
Aviso n.º 11217/2021
... presidente da Câmara Municipal do Funchal solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permite aceder ao local em que aquele se encontre e à ...
-
Aviso n.º 20033/2021
...sidente da Câmara pode solicitar mandado judicial para acesso ao local em que os animais se. encontram e à sua ...
-
Regulamento (extrato) n.º 930/2021
...sidente da Câmara pode solicitar mandado judicial para acesso ao local em que os animais se. encontram e à sua ...
-
Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... à remoção dos animais, o Presidente da Câmara pode solicitar mandado" judicial para acesso ao local em que os animais se encontram e à sua remo\xC3"...
-
Acórdão nº 0047413 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2001
Ocorrendo a detenção do arguido fora do horário de funcionamento normal da Secretaria Judicial, e sendo o mesmo então libertado e mandado apresentar no primeiro dia útil seguinte - nos termos do disposto no art. 387º, nº 2, do C.P.P. -, é de proceder ao julgamento em processo sumário, reunidos que estejam os respectivos, pressupostos ainda que este se inicie para além do prazo de 48 horas a que...
-
Acórdão nº 0047413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001
Ocorrendo a detenção do arguido fora do horário de funcionamento normal da Secretaria Judicial, e sendo o mesmo então libertado e mandado apresentar no primeiro dia útil seguinte - nos termos do disposto no art. 387º, nº 2, do C.P.P. -, é de proceder ao julgamento em processo sumário, reunidos que estejam os respectivos, pressupostos ainda que este se inicie para além do prazo de 48 horas a que...
-
Acórdão nº 0047413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001
Ocorrendo a detenção do arguido fora do horário de funcionamento normal da Secretaria Judicial, e sendo o mesmo então libertado e mandado apresentar no primeiro dia útil seguinte - nos termos do disposto no art. 387º, nº 2, do C.P.P. -, é de proceder ao julgamento em processo sumário, reunidos que estejam os respectivos, pressupostos ainda que este se inicie para além do prazo de 48 horas a que...
-
Acórdão nº 0073712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000
O agravo interposto da decisão que indefere a confirmação da sustação da execução do mandado de despejo tem subida diferida, devendo subir a final, depois de feita a entrega judicial da coisa, por aplicação do disposto no art. 932º do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão impugnada foi proferida em incidente de sustação da execução do mandado de despejo.
-
Acórdão nº 0073712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2000
O agravo interposto da decisão que indefere a confirmação da sustação da execução do mandado de despejo tem subida diferida, devendo subir a final, depois de feita a entrega judicial da coisa, por aplicação do disposto no art. 932º do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão impugnada foi proferida em incidente de sustação da execução do mandado de despejo.
-
Regulamento n.º 189/2019
... o período de inumação de cinco anos, salvo em cumprimento de mandado judicial. [Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, Capítulo V - ...
-
Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
...ão objectiva, que garante a segurança e a certeza da decisão judicial", através da imutabilidade do definitivamente decidido. Assim sendo, tamb\xC3"... foi ressarcido na integralidade pelo seu prejuízo; 5 - O KK foi mandado ao chão, ao mesmo tempo que o arguido NNNN o atingia com um soco na face ... -
Aviso n.º 15520/2020
...É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
-
Regulamento n.º 945/2020
...É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
-
Edital n.º 1000/2020
...É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
-
Regulamento n.º 727/2019
...É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
-
Aviso n.º 19003/2021
...É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
-
Edital n.º 748/2021
...É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
-
Edital n.º 416/2021
...É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
-
Aviso n.º 1387/2018
...mandado da autoridade judicial; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
-
Aviso n.º 3392/2019
... administrativas: a) Exumações Judiciais: São as ordenadas por mandado judicial, e para realização de autópsias referentes à instrução de ...
-
Regulamento n.º 317/2022
...antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária. 2 — Se no momento da abertura não estiverem ...sados à autoridade judicial competente, só podendo efetuar-se com autorização desta. Artigo 32.º. ...
-
Regulamento n.º 223/2017
...mandado da autoridade judiciária. 2 - Se no momento da abertura não estiverem ...úmero anterior serão requeridas pelos interessados à autoridade judicial competente, só podendo efetuar-se com autorização desta. Artigo 32.º ...