mandado judicial

5456 resultados para mandado judicial

  • Regulamento n.º 317/2022
    ... antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária ... 2 — Se no momento da abertura não ... sados à autoridade judicial" competente, só podendo efetuar-se com autorização desta ... Artigo 32.\xC2" ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... ; c) Ao caso de um dos tribunais se ter julgado incompetente e ter mandado remeter o processo para tribunal diferente daquele em que pende a mesma ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27
    ... d) Immunity from any judicial action and legal proceedings in respect of acts done in the performance of ... íduo acusado de um crime ou flagrante delicto ou sujeito a um mandado judicial, a uma condenação penal ou a uma ordem de expulsão emitida ...
  • Acórdão nº 701/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2016
    ... ser instruído sem prévio despacho ou mandado judicial, com documentos ... provenientes de buscas e apreensões ...
  • Regulamento n.º 422/2021
    ... Concelho; b) Serviços do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Amares; c) Guarda Nacional Republicana (GNR); d) Ordem Dos Médicos ... à remoção dos animais, o Presidente da Câmara pode solicitar mandado" judicial para acesso ao local em que os animais se encontram e à sua remo\xC3" ...
  • Edital n.º 409/2018
    ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); g) Solicitar de emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde se encontrem cães ou gatos, ...
  • Aviso n.º 16258/2019
    ... à remoção dos animais, o Presidente da Câmara pode solicitar mandado" judicial para acesso ao local em que os animais se encontram e à sua remo\xC3" ...
  • Edital n.º 922/2019
    ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); g) Solicitar de emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde se encontrem cães ou gatos, ...
  • Regulamento n.º 724/2018
    ... a abertura de caixões de chumbo ou zinco, salvo em cumprimento de mandado judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente ...
  • Edital n.º 1504/2023
    ... 2 — Sempre que necessário, o Município solicitará mandado ... 2 — Sempre que necessário, o Município solicitará mandado judicial ...
  • Acórdão nº 0045394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993 (caso None)

    Do recurso interposto de despacho jurisdicional de indeferimento de nulidade de acto processual e da prática pela PSP de mandado de busca, conforme ordem emanada de autoridade judicial competente, não cabe recurso com regime de subida imediata e em separado, mas, sim, recurso com regime de subida diferida, isto é, a subir com o que for interposto da decisão que puser termo à causa (n. 3, artigo 40

    ... de nulidade de acto processual e da prática pela PSP de mandado de busca, conforme ordem emanada de autoridade judicial competente, não ...
  • Acórdão nº 0045394 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

    Do recurso interposto de despacho jurisdicional de indeferimento de nulidade de acto processual e da prática pela PSP de mandado de busca, conforme ordem emanada de autoridade judicial competente, não cabe recurso com regime de subida imediata e em separado, mas, sim, recurso com regime de subida diferida, isto é, a subir com o que for interposto da decisão que puser termo à causa (n. 3, artigo 40

    ... de nulidade de acto processual e da prática pela PSP de mandado de busca, conforme ordem emanada de autoridade judicial competente, não ...
  • Acórdão nº 411/12.9TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial...

    ... : -A busca não ter sido realizada no local ordenado e constante do mandado -A busca ter sido realizada em instalações de órgãos de comunicação ... no art.º 8 da CEDH, que admite a realização da mesma por ordem judicial e na presença de um agente de polícia graduado ... h) De acrescentar ...
  • Acórdão nº 9630441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1996

    I - A notificação judicial avulsa para denúncia do contrato de arrendamento rural não constitui só por si título executivo para a entrega dos prédios locados. II - A denúncia do senhorio terá de começar sempre pela comunicação extrajudicial; só depois se passará à fase judicial mediante propositura da acção competente, podendo aí e só aí ser passado o mandado de despejo.

    ... CPC67 ART45 N1 ... Sumário: I - A notificação judicial avulsa para denúncia do contrato de arrendamento rural não constitui só ... da acção competente, podendo aí e só aí ser passado o mandado de ...
  • Regulamento n.º 482/2021
    ... Artigo 28.º Prazos 1 - Nos termos da lei, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de ... ção de herdeiros; b) Certidão ou fotocópia da escritura judicial de partilhas; c) Certidão ou fotocópia da escritura notarial de ...
  • Regulamento n.º 891/2023
    ... Artigo 37.º ... 1 — Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer ... sepultura ou local ... a) Escritura de habilitação de herdeiros; ... b) Sentença judicial de partilhas; ... c) Escritura notarial de partilhas; ... d) Testamento ...
  • Acórdão nº 1089/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
    ... Aconteceu que, logo aquando do conhecimento da decisão de venda judicial do bem penhorado, a casa de morada de família do Revertido/Executado, ... Revertido/Executado, na sequência do arrombamento determinado por Mandado Judicial, que não veio a acontecer por o Revertido/Executado ter prestado ...
  • Edital n.º 335/2019
    ... Das exumações Artigo 33.º Prazos 1 - Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de ... caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção ...
  • Aviso n.º 2648/2019
    ... mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é ... caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura de cadáver não inumado. 2 - A ...
  • Regulamento n.º 96/2023
    ... a) Em cumprimento de mandado da autoridade judicial; ... b) Para efeitos de colocação em sepultura ou ...
  • Acórdão nº 157/20.4GASBG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2021

    O consentimento, efetivo ou presumido, da vítima de crime, a que se reporta a alínea c) do n.º 4 do artigo 187.º do CPP, aplicável ao caso ex vi do artigo 189.º, n.º 2 do mesmo diploma, constituindo pressuposto adicional da aquisição para o processo da facturação e listagem detalhada de todas as conversações e comunicações recebidas (trace-back) por dois cartões telefónicos em determinados...

    ... n.º 157/20.4GASBG (Atos Jurisdicionais) provindos do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda – JL Criminal – Juiz 2, por despacho judicial de ... ] da intervenção do juiz de instrução criminal, sendo o mandado judicial o principal pressuposto da sua admissibilidade ... Na verdade, ...
  • Regulamento n.º 398/2020
    ... VI Das exumações Artigo 42.º Prazos 1 - Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de ... caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção ...
  • Edital n.º 671/2018
    ... mandado da autoridade judicial; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
  • Aviso n.º 2235/2018
    ... mandado da autoridade judicial; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
  • Acórdão nº 06P1429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006

    I - Os fundamentos e as finalidades expressamente assumidos ao longo da exposição de motivos da Decisão-Quadro de 13-06-2002 (2002/584/JAI) constituem elementos essenciais de interpretação do próprio instrumento normativo da União, como das pertinentes disposições de diploma interno de transposição, a Lei 65/2003, de 23-08. II - O mandado de detenção europeu constitui, com a sua regulamentação

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães requereu a execução de Mandado de Detenção Europeu, emitido pelo Tribunal Correccional de Orléans ... Agosto, e o momento em que as autoridades nacionais (a autoridade judicial competente para a decisão sobre a execução ou não execução do ...

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