licença sem vencimento código do trabalho
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Regulamento n.º 8/2023
... do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... pelo ... trabalho de todos os serviços se pautar, de igual modo, ... Redução de taxa ... 1 — A licença para obras de conservação, reconstrução, ... de qualquer prestação implica o vencimento das seguintes, ... assegurando-se a execução ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Código de Procedimento e de Processo Tributário), todas ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... licença e autorização Na sequência do deferimento do ... hoje como referência para este tipo de trabalho (1). Analisando a bibliografia existente sobre a ...
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Regulamento n.º 22/2022
... cálculo o tempo médio de execução do trabalho administrativo (atendimento, registo, produção) ... é de 1,5 × vh + ct, com exceção da licença de obras no cemité- rio — Capela, onde a taxa ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- tes, assegurando -se a ... de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e do Processo Tributário. 4 — ...
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Regulamento n.º 22/2022
... cálculo o tempo médio de execução do trabalho administrativo (atendimento, registo, produção) ... é de 1,5 × vh + ct, com exceção da licença de obras no cemité- ... rio — Capela, onde a ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... de execução fiscal, nos termos do Código" de Procedimento e do Processo Tributário ... 4 \xE2" ...
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Aviso n.º 1823/2024
... fórmula de cálculo é a seguinte: a ) Licença para cão de companhia: 120 % da taxa N de ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- tes, assegurando -se a ... cesso de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário. Artigo ... Descrição — Valores 1 — Horas de trabalho ...
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Acórdão nº 2614/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...
... da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho", Juiz 1\t I – RELATÓRIO C. B ... instaurou ac\xC3" ... meses eram subtraídos valores ao seu vencimento como sendo “faltas injustificadas”, mas ... configurada pela lei como justificada,“licença paternal”, o trabalhador acha-se obrigado a: a) ... 28. Coisa diferente não dispõe o Código do Trabalho no art.65.º/1, e) e f); 29. O ... -
Despacho (extrato) n.º 5080/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Autoridade ... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, aprovado ... regresso à atividade, com exceção da licença sem ... vencimento por um ano por motivo de ...
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Aviso n.º 9556/2021
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... presentes, e importa continuar o trabalho que vem sendo feito nesta área, na tentativa de ... tranche quando da emissão da respetiva licença de construção; ii) A segunda tranche quando da ... ao ano anterior ao pedido; Recibos de Vencimento atualizados, dos elementos do agregado familiar, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a um ... previsto no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
... Artigo 17.º Férias ... Artigo 18.º Licença" por mérito ... Artigo 19.º Louvores e condecora\xC3" ... Capítulo VI Regime de trabalho ... Artigo 40.º Duração de trabalho ... Artigo ... de autoridade nos termos definidos no Código de ... Processo Penal e noutros diplomas legais ... pena aplicada, origina perda total do vencimento e a não ... contagem do tempo para qualquer ...
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Edital n.º 1038/2022
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que ... o ... Artigo 19.º ... Informação Prévia, Licença, Comunicação Prévia e Autorização ... 1 — ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes ... prestações, ... a) Indicação da data da elaboração (trabalho de campo), garantindo que o levantamento se ...
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Regulamento n.º 312/2021
... Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no ... ao número médio de horas de trabalho despendidas na execução das tarefas ligadas a ... 7 - Com o deferimento do pedido de licença, de autorização, de legalização e com a ... prestação na data devida implica o vencimento automático das seguintes, podendo ainda ...
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Regulamento n.º 804/2021
... nos termos previstos no 139.º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 1.º ... , atraso/suspensão de rendimentos de trabalho ou de qualquer outra circunstância que degrade ... 4 - "Certidão de Isenção de Licença de Utilização" - documento emitido pela Câmara ... comprovativos: i) Os recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal, nos casos ...
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Regulamento (extrato) n.º 471/2020
... : 50 % da taxa N de profilaxia médica; Licença da Categoria A: 150 % da taxa N de profilaxia ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... apenas 80 % dos rendimentos do trabalho ...
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Aviso (extrato) n.º 13705/2017
... com os artigos 47.º e 151.º do Código do Procedimento Administrativo, que foram ... f), h), i), j) do n.º 2 do artigo 4.º (licença administrativa); nos termos do n.º 1 do artigo ... licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo máximo de um ano; decidir em ria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente ...
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Despacho n.º 8677/2021
... termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... didatos à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização ... g) Autorizar pedidos relativos à licença especial para assistência a filhos menores; ... previstas na lei, exceto licenças sem vencimento, ao ... pessoal docente e não docente afeto à ...
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Despacho n.º 8677/2021
... termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização ... ; g) Autorizar pedidos relativos à licença especial para assistência a filhos menores; h) ... previstas na lei, exceto licenças sem vencimento, ao pessoal docente e não docente afeto à ...
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Regulamento n.º 262/2017
... órgãos da UC, para além de frutífero trabalho com os sindicatos, entendo que o documento ... caso, do Estatuto da Aposentação ou do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... ÃO II Dispensas de serviço Artigo 16.º Licença sabática 1 - O pessoal docente de carreira pode ... do ECDU é de: a) Até 12 vezes do seu vencimento médio mensal, tratando-se de coordenadores de um ...
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Despacho n.º 4371/2015
... , conjugado com n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:1.1 - Nos ... ção, bem como assinar os contratos de trabalho" em funções públicas;f) Sancionar as atualizaç\xC3" ... regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Despacho n.º 800/2018
... , conjugado com n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:1.1 - Nos ... ção, bem como assinar os contratos de trabalho" em funções públicas;f) Sancionar as atualizaç\xC3" ... regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Despacho n.º 800/2018
... , conjugado com n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:1.1 - Nos ... ção, bem como assinar os contratos de trabalho" em funções públicas;f) Sancionar as atualizaç\xC3" ... regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M
... No que concerne ao contrato de trabalho a termo certo, são introduzidas normas relativas ... ção por ordem crescente do respetivo código. 4 - Para efeitos de contratação a termo ... Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... de notário titular de licença de cartório ... Artigo 73.º Incompatibilidades ... ários, nos respetivos regulamentos, no Código do Notariado, na tabela de custos dos atos ... procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... Lei ... licença sem vencimento com a duração máxima de cinco anos contados da ...
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Regulamento n.º 445/2019
... é superior, dado que os mesmos têm trabalho acrescido, o que decorre do diferente valor ... médica; (Taxa = 4.40 (euro)) b) Licença da categoria A - 170 % da taxa N de profilaxia ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário ...
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Despacho n.º 11258/2020
... -geral do Emprego e das Relações de Trabalho, licenciada Ana Cristina Rebelo da Silva Couto de ... redação, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ao serviço dos trabalhadores em gozo de licença sem vencimento de longa duração, nos termos do ...