Regulamento (extrato) n.º 471/2020
| Data de publicação | 13 Maio 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Travassô e Óis da Ribeira |
Regulamento (extrato) n.º 471/2020
Sumário: Projeto do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União de Freguesias de Travassô e Óis da Ribeira.
Tabela Geral de Taxas e Licenças
Em conformidade com o disposto nas alíneas d) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas em vigor na União das Freguesias de Travassô e Óis da Ribeira.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
Artigo 2.º
Sujeitos
1 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.
Artigo 3.º
Isenções
1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 - O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros, conforme anexo VI.
3 - A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
CAPÍTULO II
Taxas
Artigo 4.º
Taxas
A Junta de Freguesia cobra taxas:
Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
Cemitérios;
Licenciamento de venda ambulante de lotarias, de atividade de arrumador de automóveis e de atividades ruidosas de caráter temporário;
Outros serviços prestados à comunidade: cedência de viaturas, salas e instalações.
Artigo 5.º
Serviços Administrativos
1 - As taxas de emissão de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct
tme: tempo médio de execução (período entre o atendimento e a entrega do documento pronto);
vh: valor hora dos funcionários, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: custo total médio necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, serviço online, etc.;
2 - Sendo que a taxa a aplicar:
É de 1/2/hora x vh + ct para os atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, lavrados em documento próprio da Junta de Freguesia.
3 - As taxas de Certificação de Fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, aplicando-se 1/2 da taxa praticada.
4 - Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão fora das horas normais de expediente de mais 100 %.
5 - Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
6 - O valor das taxas a liquidar, resultante da aplicação das fórmulas, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o valor mais próximo.
Artigo 6.º
Licenciamento e Registo de Canídeos
1 - As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).
2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:
Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
Licença da Categoria A: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
Licenças das Categorias B e I: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
Licença da Categoria E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
Licenças das Categorias G e H: 300 % da taxa N de profilaxia médica.
3 - Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 - O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.
Artigo 7.º
Cemitérios
1 - Os valores das taxas a pagar pela concessão de terreno, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TC = a x i x ct + d + cc
onde:
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: critério de desincentivo à compra de terrenos;
cc: custo total necessário para a execução das fundações e tratamento da zona envolvente.
2 - Os valores das taxas a pagar por averbamentos em alvarás e por licenças de obras no cemitério, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo:
TSA = tme x vh + ct/N + d
onde:
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, serviços online, etc.;
N: n.º de habitantes da Freguesia;
d: critério de desincentivo à compra de terrenos.
3 - Os valores das taxas a pagar pelos serviços funerários (inumações exumações e trasladações), previstos no anexo IV são calculados com base na seguinte fórmula.
TSF = tme x vh + ct
onde:
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de proteção, consumíveis, recipientes, máquinas, etc.).
4 - Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 8.º
Vendedor Ambulante de Lotarias
1 - O exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento pela Junta de Freguesia e pagamento da taxa prevista no anexo V.
2 - O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante de lotarias é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento, do qual deve constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de identificação fiscal, e é acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
b) Cartão de contribuinte;
c) Certificado de registo criminal;
d) Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração de IRS;
e) Duas fotografias.
3 - A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de...
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