Lei n.º 155/2015 . Estatuto da Ordem dos Notários

Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro

Com as alterações introduzidas por: 

Lei n.º 79/2021; Lei n.º 69/2023;

Índice

Diploma

Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Aprovação do novo Estatuto da Ordem dos Notários
Artigo 3.º Alteração ao Estatuto do Notariado
Artigo 4.º Aditamento ao Estatuto do Notariado
Artigo 5.º Alteração à organização sistemática do Estatuto do Notariado
Artigo 6.º Disposições transitórias
Artigo 7.º Norma revogatória
Artigo 8.º Republicação
Artigo 9.º Entrada em vigor e produção de efeitos

Anexo I ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS

Título I Da Ordem

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.º Denominação, natureza e sede
Artigo 2.º Âmbito
Artigo 3.º Atribuições ALTERADO
Artigo 4.º Tutela de legalidade
Artigo 5.º Representação da Ordem
Artigo 6.º Recursos
Artigo 7.º Princípio de colaboração ALTERADO
Artigo 7.º-A Atos da profissão de notário ADITADO

Capítulo II Órgãos

Secção I Disposição geral

Artigo 8.º Órgãos ALTERADO

Secção II Eleições, mandatos e exercício dos cargos

Artigo 9.º Direito de voto ALTERADO
Artigo 10.º Natureza temporária do exercício dos cargos sociais ALTERADO
Artigo 11.º Elegibilidade dos titulares e incompatibilidades no exercício de funções ALTERADO
Artigo 12.º Apresentação de candidatura e data das eleições ALTERADO
Artigo 13.º Eleições intercalares e antecipadas
Artigo 14.º Bastonário
Artigo 15.º Membros da direção
Artigo 16.º Membros do conselho fiscalizador
Artigo 17.º Membros do conselho supervisor ALTERADO
Artigo 17.º-A Membros do conselho disciplinar ADITADO
Artigo 17.º-B Provedor dos destinatários dos serviços ADITADO
Artigo 18.º Membros das direções regionais
Artigo 19.º Regulamento eleitoral
Artigo 20.º Tomada de posse

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ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS

LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA

Versão à data de 7-12-2023

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Artigo 21.º Obrigatoriedade de exercício de funções
Artigo 22.º Remuneração dos cargos ALTERADO
Artigo 23.º Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções
Artigo 24.º Substituição do bastonário
Artigo 25.º Substituição dos restantes órgãos
Artigo 26.º Perda de cargos ALTERADO

Secção III Da assembleia geral

Artigo 27.º Constituição e competência ALTERADO
Artigo 28.º Mesa da assembleia geral
Artigo 29.º Reuniões assembleia geral

Secção IV Do bastonário

Artigo 30.º Competências e obrigações ALTERADO

Secção V Da direção

Artigo 31.º Constituição e competência ALTERADO
Artigo 32.º Reuniões

Secção VI Do conselho supervisor

Artigo 33.º Constituição e competência ALTERADO
Artigo 34.º Reuniões

Secção VII Do conselho fiscalizador

Artigo 35.º Constituição e competência
Artigo 36.º Reuniões

Secção VIII Do conselho disciplinar ADITADO

Artigo 36.º-A Constituição e competência ADITADO
Artigo 36.º-B Reuniões ADITADO

Secção IX Do provedor dos destinatários dos serviços ADITADO

Artigo 36.º-C Competência ADITADO

Secção x Dos órgãos regionais ALTERADO

Subsecção I Das assembleias regionais

Artigo 37.º Composição ALTERADO
Artigo 38.º Competências
Artigo 39.º Reuniões

Subsecção II Das direções regionais

Artigo 40.º Composição
Artigo 41.º Competências
Artigo 42.º Reuniões
Artigo 43.º Coordenação de atividades
Artigo 44.º Disposições subsidiárias

Capítulo III Regime financeiro e fiscal

Artigo 45.º Receitas
Artigo 46.º Contabilidade, orçamento, gestão financeira e contratos públicos

Capítulo IV Fundo de compensação

Artigo 47.º Natureza e fins ALTERADO
Artigo 48.º Património
Artigo 49.º Gestão
Artigo 50.º Comparticipações obrigatórias ALTERADO

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ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS

LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA

Versão à data de 7-12-2023

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Artigo 51.º Comunicações obrigatórias
Artigo 52.º Cartórios deficitários
Artigo 53.º Prestação de reequilíbrio
Artigo 54.º Avaliação dos cartórios deficitários e atribuição de licenças ALTERADO
Artigo 55.º Circunstâncias anormais
Artigo 56.º Remuneração da gestão
Artigo 57.º Acompanhamento de gestão

Capítulo V Caixa notarial de apoio ao inventário

Artigo 58.º Natureza e fins
Artigo 59.º Receitas
Artigo 60.º Custos
Artigo 61.º Ativo
Artigo 62.º Gestão
Artigo 63.º Montante e pagamento das contribuições obrigatórias ALTERADO
Artigo 64.º Comunicações obrigatórias
Artigo 65.º Pagamento de compensação de honorários em casos de dispensa de pagamento prévio de custas ou

apoio judiciário

Artigo 66.º Fiscalização no âmbito do regime jurídico do processo de inventário ALTERADO
Artigo 67.º Sanções por incumprimento das obrigações previstas no presente capítulo
Artigo 68.º Fiscalização da gestão

Título II Dos notários

Capítulo I Inscrição na Ordem

Artigo 69.º Obrigatoriedade da inscrição ALTERADO
Artigo 70.º Aquisição, suspensão e perda da qualidade de associado ALTERADO
Artigo 71.º Bolsa de notários

Capítulo II Incompatibilidades e Impedimentos

Artigo 72.º Incompatibilidades de notário titular de licença de cartório
Artigo 73.º Incompatibilidades de notário da bolsa e estagiários a frequentar estágio notarial
Artigo 73.º-A Incompatibilidades para o exercício de cargos ADITADO
Artigo 74.º Verificação da existência de incompatibilidades
Artigo 75.º Casos de impedimento
Artigo 76.º Extensão dos impedimentos

Capítulo III Deontologia profissional

Artigo 77.º O notário como servidor da justiça e do direito
Artigo 78.º Deveres para com a comunidade ALTERADO
Artigo 79.º Deveres para com a Ordem ALTERADO
Artigo 80.º Direitos perante a Ordem ALTERADO
Artigo 81.º Sigilo profissional
Artigo 82.º Informação e publicidade REVOGADO

Capítulo IV Regime disciplinar

Artigo 83.º Regime e competência ALTERADO
Artigo 84.º Deveres dos associados exclusivamente para com a Ordem

Capítulo V Sociedades de notários

Artigo 85.º Direitos e deveres ALTERADO
Artigo 86.º Regime ALTERADO

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LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA

Versão à data de 7-12-2023

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Artigo 87.º Sócios ALTERADO
Artigo 88.º Licença de atribuição de cartório notarial, selo branco e arquivo notarial
Artigo 89.º Seguro obrigatório de responsabilidade civil ALTERADO
Artigo 90.º Extinção da sociedade ALTERADO
Artigo 91.º Planos de carreira REVOGADO

Título III Disposições complementares e finais

Artigo 92.º Balcão único ALTERADO
Artigo 93.º Informação na Internet ALTERADO
Artigo 94.º Cooperação administrativa
Artigo 95.º Direito subsidiário
Artigo 96.º ...