licença sem vencimento código do trabalho
3199 resultados para licença sem vencimento código do trabalho
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Despacho n.º 8473/2017
... nos artigos 44.º, e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ao serviço dos trabalhadores em gozo de licença sem vencimento, nos termos do artigo 281.º da i Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ...
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Deliberação n.º 781/2020
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, no n.º 4 do ... , conceder licenças, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... ;d) Autorizar a adoção de horários de trabalho adequados ao funcionamento dos serviços, fixar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M
... ção decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... ção por ordem crescente do respetivo código. 4 - Para efeitos de contratação a termo ... Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Regulamento n.º 102/2023
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores ... 2 — Quando houver lugar à emissão de licença, as taxas serão liquidadas da seguinte forma: ... vencimento" das restantes prestações, com as legais consequ\xC3" ...
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Despacho n.º 7461/2023
... disposto no n.º 1, do artigo 101.º, do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, aprovado em ... c) É de 1 hora para emissão de licença de venda ambulante de lotarias; ... d) É de 1 ... terior, por terem a mesma base de trabalho ... 5 — A taxa paga pelas transladações, ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Despacho n.º 3540/2023
... Código do Procedimento Administrativo e em especial aos ... trabalho para intercâmbio de informações, consultas ... m) Emitir as licenças e alvarás de licença municipais, organizando os respetivos processos, ... s/vencimento ... República, ... COMPETÊNCIAS ...
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Regulamento n.º 340/2021
... ção de requerimento para emissão de licença" ou autorização administrativa, ou de comunicaç\xC3" ... contribuam para a criação de postos de trabalho; vi) Atividades económicas que contribuam para a ... nos termos da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... , designadamente por: licenças sem vencimento, doença, faltas injustificadas ou faltas, ainda ... CAPÍTULO VII Cláusula 35.ª Licença de maternidade Proteção da maternidade e ... ídos na lei geral, no meadamente no Código do Trabalho. CAPÍTULO VIII Cláusula 36.ª ...
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Acórdão nº 26986/21.3T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2022
I–No âmbito do despedimento coletivo, não obstante o legislador o não refira, é manifesta a relevância que assume a clara enunciação e a concretização dos critérios de seleção dos trabalhadores a despedir, designadamente, como meio de estabelecer a necessária conexão entre os motivos invocados e o despedimento. II–É de exigir que os critérios escolhidos pelo empregador sejam lícitos e...
... e para os efeitos do artigo 360.º do Código de Trabalho”, junta como Doc. 2 da Oposição e ... d)- Acordos de licença sem retribuição; ... e)- Acordos de trabalho ... - 2206€, a título de vencimento base, que lhe será paga mensalmente, na íntegra ... -
Acórdão nº 3275/18.5T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2022
I - Num acordo escrito pelo qual os autores prometem transferir para a ré dois prédios rústicos e em que a ré promete em troca transferir para os autores duas fracções autónomas do edifício que aquela se propunha construir naqueles prédios, no que concerne à entrega das fracções, mesmo admitindo que a mesma possa ser vista como correspondendo à prestação de pagamento do preço no contrato...
... pronto e acabado e com a respetiva licença de habitabilidade, permuta essa a que as partes ... ça: o recibo de seguro de acidentes de trabalho em vigor e apólice, o alvará de construção ... ção do invocado artigo 442º, nº 2 do Código Civil ... Por outro lado, resulta do ponto B ... obrigações, quanto ao tempo do seu vencimento, podem classificar-se em dois grandes grupos: a) ... -
Aviso n.º 20009/2023
... com o disposto no artigo 139.º do Código ... de Procedimento Administrativo, publicitado ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, ... assegurando-se a ... cobrança da taxa ou licença ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 336 ... Descrição Valores ... 1 — Horas de trabalho por dia ...
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Aviso n.º 9380/2016
... vista ao preenchimento 1 (um) posto de trabalho" da carreira geral de técnico superior com relaç\xC3" ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - Em ... estudante, equiparação a bolseiro, licença para formação, licenças sem vencimento, ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... 12.09, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público ... o seu número e as respetivas datas de vencimento são determinados na deliberação ou despacho ... ão de contraordenação para a falta de licença ou autorização em lei ou regulamento ... alimentação, o seguro de acidentes de trabalho e as despesas de representação. No processo de ...
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Despacho n.º 704/2018
... , dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... público;b) Autorizar a prestação de trabalho suplementar;c) Autorizar o exercício de ... regresso à actividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Regulamento n.º 1118/2022
... do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado em ... de uma das prestações determina o vencimento imediato das ... seguintes, assegurando-se a ... o pedido e a emissão da respetiva licença/autorização, quando devida ... Artigo 28.º ... que são medidos em função do trabalho adjudicado e tendo em conta o grau de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
... , designadamente por: licenças sem vencimento, doença, faltas injustificadas ou faltas, ainda ... CAPÍTULO VII Cláusula 35.ª Licença de maternidade Proteção da maternidade e ... ídos na lei geral, nomeadamente no Código do Trabalho. CAPÍTULO VIII Cláusula 36.ª ...
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Regulamento n.º 814/2018
... ção de requerimento para emissão de licença" ou autorização administrativa, ou de comunicaç\xC3" ... contribuam para a criação de postos de trabalho; vi) Atividades económicas que contribuam para a ... nos termos da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Acórdão nº 3769/21.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2023
I - Tendo o Regulamento Interno sido negociado entre a Ré e uma Comissão designada pelos trabalhadores e remetendo os contratos de trabalho para o mesmo (sendo ambos contemporâneos) à interpretação das declarações negociais é aplicável o regime dos arts. 236º e segs do Cód. Civil, devendo a interpretação corresponder: i) à vontade real das partes se esta for conhecida; ii) à vontade real do...
... vincendos, calculados sobre a data de vencimento de cada uma das referidas quantias, computando-se ... II. Tal como resulta dos contratos de trabalho dos Recorridos, juntos aos autos com a petição ... art. 99.º do Código do Trabalho), ou como um instrumento de ... maternidade/parentalidade, e pedidos de licença sem vencimento, entre outros, o 1.º Autor é ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... , os cinco anos anteriores à data do vencimento, e podendo igualmente a ASF autorizar, a pedido ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 29.º-A ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/M
... ção decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... ção por ordem crescente do respetivo código. 4 - Para efeitos de contratação a termo ... Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Acórdão nº 2376/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I - Se um trabalhador que já tenha atingido o limite de 18 meses de faltas por doença vier a ser considerado apto para o serviço pela junta médica da CGA, deve apresentar-se ao serviço e aí permanecer em funções por um tempo mínimo de 30 dias consecutivos (excluídas as férias), sem voltar a adoecer, sob pena de operar o n.º 5 do art.º 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20-07, e passar automaticamente,...
... úncia que a considera em situação de licença sem remuneração, notificada pelo ofício do ... écnico de Lisboa, mediante contrato de trabalho em funções públicas (cf. documentos juntos com ... ática a situação de licença sem vencimento ... Uma vez que, segundo informações ... 662.º, n.º 1 e 665.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil – CPC e 147.º do CPTA, ... -
Regulamento n.º 176/2022
... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código do Procedimento Administrativo) na sua ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; IV) Os ... habitacional determina a caducidade da licença de ocupação no prazo de 90 dias após a ... Artigo 57.º Vencimento e Pagamento da Renda 1 — A renda deverá ser ...
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Deliberação n.º 1295/2020
... no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e no n.º 3 ... serviços;2.4 - Conceder licenças sem vencimento ou sem remuneração por períodos de tempo não ... do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção do regime de trabalho a tempo ... , paternidade e adoção, exceto a licença parental alargada, com a obrigatoriedade de dar ...
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Acórdão nº 2391/20.8T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2024
I - A comparação ente a lei aplicável ao contrato de trabalho por escolha das partes e a lei subsidiariamente aplicável nos termos do art.º 8.º, n.º 2 do Regulamento Roma I, não tem que ser efetuada em função do quantum remuneratório correspondente à prestação normal de trabalho em cada jurisdição, mas em função da existência ou inexistência de tais subsídios na lei irlandesa, a aplicável por...
... a título de diferenças salariais de vencimento variável; ... - €61.198,06 a título de ... , que celebrou com a Ré contrato de trabalho para o exercício das funções de tripulante de ... , nos termos do art.º 609º nº 2 do Código de Processo Civil, se relega para liquidação de ... a Apelada se encontrou em situação de licença sem vencimento as quais ocorreram até 2014 ...