pro solvendo

515 resultados para pro solvendo

  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - O desconto bancário é sobretudo um contrato misto de mútuo mercantil (arts. 1142 do C Civil, 2 e 13 do C. Comercial) e de datio pro solvendo (arts.840 nºs 1 e 2 do C. Civil) tendo em consideração que, de acordo com o perfil do negócio, o descontador emprestando a quantia descontada, fica investido, por causa do endosso, na posse legítima de um título de crédito sobre terceiro, sem perder,...

    ...1142 do C Civil e 2. E 13 do C Comercial ) e de datio pro solvendo (arts.840 nºs 1 e 2  do C. Civil) tando em consideração que , de acordo com o perfil do negócio, o descontador emprestando a quantia descontada, ...
  • Acórdão nº 1112/12.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do...

    ... para satisfação do preço devido pelos fornecimentos de tabaco que a recorrente fez à chamada presume-se iuris tantum uma dação pro solvendo. 3. A entrega de cheque pro solvendo visa facultar ao credor um meio mais expedito de satisfação do seu crédito, não tendo, em qualquer caso, ...
  • Acórdão nº 399/16.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...

    ... subjacente à emissão de letra de câmbio, não afeta a obrigação cambiária, constituída a favor do mutuante a título de “datio pro solvendo”, de sua natureza abstrata. E embora tal questão tivesse merecido da doutrina opinião diametralmente oposta – Sá Carneiro in Revista dos ...
  • Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...

    ... Em tese, a entrega de cheque configura, na relação com o credor, uma mera datio pro solvendo, figura próxima da dação em cumprimento, mas dela distinta posto que esta última consiste na extinção da obrigação mediante prestação ...
  • Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...

    ... cita não deixam de alertar como pertinente para a solução a dar para a questão em equação - e, por outro, para a figura da dação pro solvendo (ignorada pela Impugnante nas suas contra-alegações) reguladas, respectivamente, nos artigos 857.º e seguintes e 840.º e seguintes do CC. ...
  • Acórdão nº 3322/09.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012

    I - A “datio pró solvendo” tem como objectivo facilitar o cumprimento da obrigação e não extingui-la. II - A tradição da coisa é elemento essencial do contrato de mútuo marcando o momento inicial da respectiva tutela jurídica.

    ... de compra e venda, formalmente válido, porque o contrato foi reduzido a escrito, cuja celebração está contida no regime da “datio pro solvendo”. Nas conclusões de recurso sob os pontos NNN) a XXX) defendem os recorrentes que o acordo celebrado configura uma verdadeira dação em ...
  • Acórdão nº 4072/14.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I - Alegado o pagamento do preço de determinado contrato através de cheques emitidos e entregues ao credor, não cabe a este provar a existência de outra relação que justificasse a entrega dos ditos cheques, mas tão só, nos termos previstos no art. 346º do Cód. Civil, produzir contraprova destinada a tornar duvidoso que os cheques tivessem sido entregues para pagamento do preço do contrato em...

    ...859º do Cód. Civil) que, no caso, inexiste -, consubstanciando, antes, uma “datio pro solvendo” - cfr. art. 840º do Código Civil -, pelo que, após tal emissão, ficaram a existir, para além da relação jurídica subjacente aos cheques, ...
  • Acórdão nº 2106/09.1TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    1. A extinção da execução não impede o tribunal de apreciar qualquer outra questão que se possa colocar relativamente a alguma penhora que devesse ser levantada, a alguma quantia não restituída nos autos, a algum título por emitir. 2. A declaração de extinção da execução com fundamento na adjudicação de direito de crédito ao exequente a título de dação pro solvendo, não à obsta à apreciação de...

    ...833º-B); - adjudicação de direito de crédito ao exequente deita a título de dação pro solvendo e a execução não prosseguir relativamente a outros bens (nº6 art. 875º). Trata-se de situações em que a execução é declarada “extinta” ...
  • Acórdão nº 6959/15.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - Só é possível deduzir embargos de executado num processo de execução que ainda se encontre pendente. II - A extinção da execução nos termos do art. 779.º, n.º 4, alín. b), do CPC, é uma verdadeira extinção da instância executiva, sem prejuízo de a mesma poder ser renovada nos casos previstos na lei. III - A adjudicação das quantias vincendas do crédito penhorado é um adjudicação pro...

    ... Essa adjudicação parece ter a natureza jurídica de uma adjudicação pro solvendo (artigo 840.º do Código Civil) e não in solutum (artigo 837.º do Código Civil), uma vez que nos termos do n.º 5 do artigo 779.º do Código de ...
  • Acórdão nº 5733/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A interpretação de uma declaração negocial, ou seja o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constitui matéria de direito. 2- Já, diversamente, quando se pretenda estabelecer qual foi a vontade real de quem emitiu essa declaração, estamos perante matéria de facto. 3- A novação implica a constituição de uma nova obrigação, em substituição de...

    ... ser interpretado como: 1°- uma PROMESSA DE NOVAÇÃO ou, então, 2° uma PROMESSSA DE DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO (DAÇÃO “PRO SOLVENDO”) 76°- Neste caso, o acordo celebrado consubstanciaria uma promessa de dação em cumprimento, ou seja, um acordo (um pactum de in solutum dando) ...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Num circunstancialismo de conflitualidade dispersa por vários processo, de incompatibilização conjugal, culminando com o divórcio, é ilegítimo concluir que, alguém de boa fé, o homem médio, dotado de normal inteligência, mesmo sem formação jurídica, ao contrário da executada, confie e alimente consistente expectativa de que o exequente, pelo seu (inexistente) comportamento, renunciou ao...

    ... )  comportamento ,  renunciou ao direito a recuperar a quantia exequenda, perdoando-lhe o abuso,  como que numa    “ datio  pro solvendo...
  • Acórdão nº 492/12.5TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    I – O vencimento, nos termos do artigo 781º do Código Civil, das prestações subsequentes àquela cujo pagamento foi omitido não implica a obrigação de suportar os juros remuneratórios nelas incorporados, como foi entendido no Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2009, de 25.03.2009. II – A entrega do veículo no âmbito de um contrato de crédito ao consumo regulado pelo...

    ... Na verdade, a entrega do veículo teria de ser qualificada como datio pro solvendo. Nos termos do art. 840º, nº 1, do Código Civil, se o devedor efectuar uma prestação diferente da devida, para que o credor obtenha mais ...
  • Acórdão nº 3306/12.2TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

    ... tais mútuos ajustados que padecem de nulidade por falta de forma, deve, por outro lado, ser considerado como uma dação pro solvendo (n.º 1 do art.º 840.º do Cod. Civil), a qual, tendo por base a cessão de um crédito se presume que não satisfaz o crédito (n.º 2 do mesmo ...
  • Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação...

    ...   De facto, tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento. Enquanto que, através da primeira – dação em função ...
  • Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - Não tendo o vendedor que contratou com e executado a celebração da proposta de financiamento em apreço, data em que este a assinou, entregue ao executado uma cópia ou exemplar dessa proposta, foi violado o disposto no art.º 6.º n.º1 do DL 359/91, de 21.09, o que ao abrigo do que preceitua o art.º 7.º n.º1 do mesmo diploma legal, implica a nulidade do contrato. II – Age em abuso de...

    ... pelo apelado, na hipótese – que não se concede – de se considerar que sua entrega pelo executado foi efectuada a título de datio pro solvendo", desconsiderando o que aí se pretendia fazer valer. 2- Não obstante o Tribunal referir que a adequação do preço consiste num facto que não est\xC3"...
  • Acórdão nº 160/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I - Não vindo provada a vontade real dos declarantes, releva para a interpretação das declarações contidas numa escritura o critério do destinatário médio, colocado na posição do declaratário normal (arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do CC). II - Numa escritura pública intitulada de “dação em cumprimento” em que a 1.ª outorgante, aqui ré, declarou que “pela presente...

    ... 8. A escritura de dação em cumprimento constituiu uma dação pro solvendo, nos termos do artigo 840° C.C, pois tratou-se de uma prestação diferente da devida, mas que não extinguiu a obrigação da A., uma vez que no ...
  • Acórdão nº 250/21.6T8OER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I - A declaração de insolvência da subscritora da livrança determina, nos termos do nº1 do art. 91º do CIRE, o imediato vencimento da obrigação que para a mesma emergia da relação subjacente ou fundamental; II - Não se segue daqui que a declaração de insolvência constitua o termo inicial da prescrição de livrança emitida pro solvendo, que é de 3 anos, nos termos do art.70º da LULL; III - Não...

    ... entendimento pacífico que, em regra, a emissão de uma letra ou livrança não importa novação, consubstanciando uma “datio pro solvendo” (art. 840º do CCivil), ficando a existir, para além da relação subjacente, uma relação jurídica cambiária destinada a tornar mais segura a ...
  • Acórdão nº 7935/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    1. - A simulação negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da declaração das partes e os efeitos que elas visam prosseguir com a celebração do negócio jurídico, conduz à nulidade deste último, obrigando à restituição de tudo o que tiver sido prestado em razão do mesmo. 2. - O cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação pro solvendo,...

    ... Em rigor, portanto, o cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação pro solvendo, nos termos do art. 840º do CC, ou seja, a extinção da obrigação causal da sua emissão só efectivamente se verifica quando na realidade é ...
  • Acórdão nº 992/16.8T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I – Os art. os 120.º e 121.º do CIRE preveem diversas situações que permitem a resolução em benefício da massa insolvente dos atos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência, presumindo-se juris et de jure prejudiciais à massa as que vêm referidos no art.º 121.º, que são situações de resolução incondicional, sendo quanto às...

    ...533). A datio pro solvendo, a que se refere o art.º 840.º do C.C. é uma das causas de extinção das obrigações, que, como refere LUIS MANUEL TELES DE MENEZES LEITÃO, ...
  • Acórdão nº 6926/18.8T8BR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I- A interpretação da declaração negocial, ou seja, o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº 2, do mesmo...

    ... in solutum), a promessa de novação, a promessa de dação em cumprimento e a promessa de dação em função do cumprimento (datio pro solvendo). As duas primeiras, como é sabido, são formas de extinção das obrigações além do cumprimento. A novação, como o nome indica, implica ...
  • Acórdão nº 2274/12.5TBSXL.L1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Não há enriquecimento sem causa (artigo 473.º do Código Civil) do réu à custa da Associação de Moradores, de que aquele era ao tempo Presidente, por inexistência de nexo causal entre o produto da venda de parcela indivisa de terceiro que era devedor da 1ª autora e a quantia que foi entregue pela Associação a esse terceiro com base em cheque por aquela emitido, assinado pelo réu e pelo...

    ... 44. Esta operação negocial traduz-se numa datio pro solvendo (artigo 840.º do Código Civil) na medida em que o proprietário da parcela a entregou ao credor, ora 1ª autora, para que este, vendendo-a "pelo ...
  • Acórdão nº 38/12.5TBSSB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - A letra e a livrança podem ser validamente transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (arts. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente. II - A cessão de créditos está regulamentada nos arts. 577.º e segs. do CC e tem efeitos distintos do

    ... perante o cessionário pela satisfação do crédito pelo devedor, a não ser que a cessão preencha a figura da “datio pro solvendo” (artº. 840º do CC). Por outro lado, o devedor pode opor ao cessionário, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria ...
  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... subjacente à emissão de letra de câmbio, não afecta a obrigação cambiária, constituída a favor do mutuante a título de “datio pro solvendo"”, de sua natureza abstracta.             Na verdade, e embora tal questão tivesse merecido da doutrina opinião diametralmente oposta \xE2"...
  • Acórdão nº 1207/09.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I – A mora do credor, traduzida na recusa de recebimento da prestação efectivamente devida, oferecida pelo devedor, não acarreta a extinção da obrigação correspondente, desencadeando apenas as consequências previstas nos artigos 814º a 816º do CC, designadamente o não vencimento de juros (artigo 814º, nº 2 do CC); II – Se este cumprimento pelo devedor tiver envolvido a entrega ao...

    ... a emissão e entrega do cheque para satisfação do crédito da A., pois, como é consensual, a uma situação de “dação pro solvendo” que, como é da respectiva natureza, não extinguiu em si mesma o crédito por ela visado, como decorre do artigo 840º, nº 1 do CC[13]: só ...
  • Acórdão nº 4084/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004

    Na dação em função do cumprimento há efectiva substituição da prestação no cumprimento, mas a extinção da obrigação só opera caso o credor realize o valor correspondente ao montante da prestação a que tinha direito. Quando o devedor entrega ao credor um objecto diverso do devido, essa entrega pode ter três significados: a título de garantia, a título de datio pro solvendo e a título de datio...

    ...O aludido acordo e esta autorização consubstanciam uma datio pro solvendo (art.º 840º do Cód. Civil), sujeita à condição suspensiva, tal como permite o art.º 270º e segs. do Cód. Civil, do incumprimento por parte ...

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