licença sem vencimento código do trabalho
2803 resultados para licença sem vencimento código do trabalho
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M
... P. E., o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de ... ção estabelecidos no artigo 470.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... a uma indemnização correspondente ao vencimento de base que auferiria até final do respetivo ... ção, sendo-lhes assegurada durante a licença ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A
... º 13/2019/A Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração ... úde no trabalho, quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida ... Artigo 7.º Licença sem remuneração para o exercício de funções ... ao montante da diferença entre o vencimento como gestor e o vencimento do lugar de origem à ...
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Regulamento n.º 213/2023
... novo regime jurídico, foi realizado um trabalho no sentido de deter- ... minar os custos ... cução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... 13 — Licença para Obras em Jazigos e Sepulturas ...
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Regulamento n.º 666/2022
... O Regulamento e Tabela de Taxas e Licença aqui prevista, obedece a critérios de ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... depois da hora normal de trabalho, domingos e feriados 4,00 € 8,70 € 5,00 10800 ...
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Despacho n.º 10652/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos:1.1 - ... regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... quando se verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica em oposição com ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... , será também apreendida a respetiva licença, desde que a sua transmissão seja permitida por ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... Em todo o trabalho houve a preocupação de verificar o cumprimento ... pública prevista no artigo 101.º do Código ... do Procedimento Administrativo, o qual entrou ... e) A emissão de licença de suportes de publicidade de espetáculos, ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, ... assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 1326/2023
... , para os efeitos no artigo 16.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- vado pelo ... ças para canídeos e gatídeos 1 — A licença dos canídeos e gatídeos têm a validade nela ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente ... ); b ) Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços ...
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Lei n.º 75-B/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, ... por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira
... público é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... -se a colocação por ordem crescente do código de escola. 4 - Quando os candidatos indicarem ... Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Despacho n.º 11273/2017
... º conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... : 1.3.1 - Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho; 2 - Competências delegadas 2.1 - No âmbito do ... licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo máximo de um ano; 2.1.13 - ... coletivas, nos seguintes casos: i) Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... alterações propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... durante o ano, nas respetivas datas de vencimento ou antecipadas, por razões de gestão da dívida ... a manutenção de postos de trabalho e a compensação da perda de rendimentos, ... de trabalhadores em situação de licença sem remuneração, que não confira direito a ...
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Regulamento n.º 1043/2023
... termos conjugados do artigo 139.º, do Código do ProcedimentoAdministrativo, ... aprovado em ... c) É de 1 hora para emissão de licença de venda ambulante de lotarias; ... d) É de 1 ... por terem a mesma base de trabalho ... 5 — Passados três anos sobre a data de ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 41/2024
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores ... — Quando houver lugar à emissão de licença, as taxas serão liquidadas da seguinte forma: ... , ou de seis interpoladas, importa o vencimento" das restantes prestações, com as legais consequ\xC3" ...
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Despacho n.º 7908/2017
... e nos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, conjugados com o artigo ... procedimentos concursais para postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e designar os ... períodos até 60 dias, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Regulamento n.º 780/2018
... , dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ... , incluindo o titular do alvará de licença, de alvará de autorização de utilização ou ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ... máximo de 12, não podendo o prazo de vencimento das mesmas ser superior a 3 meses. 3 - Poderá ...
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Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... anual da retribuição correspondente a trabalho suplementar, trabalho noturno, compensação ... ário de trabalho, transporte pessoal vencimento e subsídio de turno, média que não foi paga ... artigos 306.º e 310.º, alínea g) do Código Civil, pelo que os mesmos se mostram prescritos ... mães em matéria de amamentação; a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença ... -
Despacho n.º 10473/2021
... motivos contemplados na legislação do trabalho em funções públicas.Artigo 9.ºQuórum das ... que estejam no exercício de licença sabática, licença de maternidade, licença sem vencimento ou no exercício de funções públicas, podendo, ... Nova de Lisboa, aplicar-se-á o Código ...
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Edital n.º 627/2018
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de ... , incluindo o titular do alvará de licença, de alvará de autorização de utilização ou ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ... máximo de 12, não podendo o prazo de vencimento das mesmas ser superior a 3 meses. 3 - Poderá ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a ... à taxa legal de 4%, desde o respectivo vencimento, custas e procuradoria condigna ... - O ... Cit., p. 1020], a circunstância de o Código" do Trabalho não reconhecer a determinadas presta\xC3" ... ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das modalidades, se ...
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Despacho n.º 8473/2017
... nos artigos 44.º, e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ao serviço dos trabalhadores em gozo de licença sem vencimento, nos termos do artigo 281.º da i Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ...
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Deliberação (extrato) n.º 1119/2023
... da República, 2.ª série PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto do ... nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das ... , cedência de interesse público e licença sem vencimento e respetiva afetação às ...
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Acórdão nº 3069/19.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - Se um trabalhador que já tenha atingido o limite de 18 meses de faltas por doença vier a ser considerado apto para o serviço pela Junta Médica da CGA, deve apresentar-se ao serviço e aí permanecer em funções por um tempo mínimo de 30 dias consecutivos (excluídas as férias), sem voltar a adoecer, sob pena de operar o n.º 5 do art.º 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20-07, e passar automaticamente,...
... de que passaria à situação de licença sem remuneração com efeitos a 29/07/2019, ... colocada na situação de licença sem vencimento, pois considerou-se erradamente que, para o ... /12/2018 - e que a considerou apta para o trabalho - ter sido formada meramente para efeito de ... artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil; B) Que, após 20 de Dezembro de 2018, a ... -
Deliberação n.º 781/2020
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, no n.º 4 do ... , conceder licenças, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... ;d) Autorizar a adoção de horários de trabalho adequados ao funcionamento dos serviços, fixar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M
... ção decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... ção por ordem crescente do respetivo código. 4 - Para efeitos de contratação a termo ... Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...