licença sem vencimento código do trabalho
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Acórdão nº 414/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
... situação de licença sem vencimento de longa duração o funcionário ... artigos 146.º, n.º 1, e 147.º, do Código de Processo nos Tribunais ... Administrativos e ... trabalho na sequência de doença prolongada e de o ...
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Regulamento n.º 782/2019
... de 2019, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a prestação do serviço, a emissão de licença ou autorização ou a aceitação de ... , ou de seis interpoladas, importa o vencimento" das restantes prestações, com as legais consequ\xC3" ... ; Apuramento dos tempos médios de trabalho dos diversos processos que resultam nos bens ...
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Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
... normas estabelecidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de autoridade nos termos definidos no Código de Processo Penal e noutros diplomas legais ... habitual e, no caso de ausência por licença, doença ou por outro motivo, o local onde possa ... pena aplicada, origina perda total do vencimento e a não contagem do tempo para qualquer efeito ...
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Regulamento n.º 424/2023
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... ou seja considerada pessoa inapta para o trabalho ou para angariar meios de ... subsistência; ... g) Cópia da licença de utilização referente à habitação ... a) Recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal com o valor ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... com os artigos 496.º e 497.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... ção a cada um dos períodos de vencimento posteriores. Secção VII Faltas e dispensas ... , concedendo, para tanto, se necessário, licença com retribuição. 5 - É da responsabilidade ...
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Regulamento n.º 924/2023
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedi- ... mento Administrativo, aprovado em ... atual redação, são isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de ... , material de higiene e segurança no trabalho" e encargos administrativos e ... com as instalaç\xC3" ... útil seguinte à data de vencimento ... Artigo 20.º ... Transmissão do direito de ...
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Acórdão nº 00416/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I — Segundo o princípio do aproveitamento dos actos administrativos inválidos, ou teoria dos vícios inoperantes, a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. II — Nesse caso, o vício cuja verificação implicaria a invalidade do acto,...
... da passagem automática à situação de licença sem vencimento e revogados os actos de ... a realidade dos factos (art.341º do Código Civil). Aquilo que a singulariza é o seu ... a sua apresentação no seu local de trabalho em 25-07-2008 ... 14. O Recorrente requereu, em ... -
Aviso (extrato) n.º 20015/2023
... , para os efeitos no artigo 16.º do Código do Proce- ... dimento Administrativo, aprovado ... 1 — A licença dos canídeos e gatídeos têm a validade nela ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, ... e a consequente ... b) Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços ...
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Acórdão nº 557/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum...
... ção do contrato, sendo a existência de licença de utilização imprescindível para obter a ... empresa, tinha rescindido o contrato de trabalho que tinha (trabalhava num Banco) para vir ... previstos no n.º 1 do Artigo 280.º do Código Civil, sendo que a apreciação feita na ... prestações referidas determinaria o vencimento total do preço devido pela cessão de ... -
Regulamento n.º 1218/2023
... , para os efeitos no artigo 16.º do Código do Procedimento Admi- nistrativo, aprovado pelo ... ças para canídeos e gatídeos 1 — A licença dos canídeos e gatídeos têm a validade nela ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente ... ) b ) Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho de 2013
... público é titulada por contrato de trabalho em funçóes públicas por tempo indeterminado e ... -se a colocaçáo por ordem crescente do código de escola ... 4 - Quando os candidatos indicarem ... Os docentes de carreira na situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo podem ...
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Regulamento n.º 684/2016
... , nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do ... no que diz respeito ao alvará de licença" especial de ruído, diminuindo-se as taxas em mat\xC3" ... de qualquer das prestações implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... , nomeadamente, imputação das horas de trabalho dos técnicos envolvidos, material ...
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Regulamento n.º 604/2023
... Portuguesa, nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... %, sem teto, no caso do atestado para licença de uso ... e porte de arma de defesa ou caça, ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... : tempo médico de execução do trabalho administrativo; ... : valor hora do funcionário ...
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Regulamento n.º 419/2022
... Portuguesa, nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... %, sem teto, no caso do atestado para licença de uso ... e porte de arma de defesa ou caça, ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... : tempo médico de execução do trabalho administrativo; ... : valor hora do funcionário ...
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Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... remunerações relativas a subsídio de trabalho nocturno, horas extra/trabalho suplementar, ... em cada período de tempo, desde o vencimento de cada uma das retribuições, até efectivo e ... nos termos do artigo 310º, g), do Código Civil, iniciando-se a prescrição nos termos ... mães em matéria de amamentação; a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença ... -
Aviso n.º 13668/2023
... trabalho na carreira e categoria de técnico superior na ... Despacho n.º 7468/2023: ... Concede licença sem remuneração para o exercício de funções ... º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do ... Procedimento Administrativo (CPA), ... do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ... ou ...
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Despacho n.º 1997/2018
... ógicas ou de formação em contexto de trabalho, nos ciclos de estudo conferentes ou não ... individuais realizados ao abrigo do Código do Trabalho. 5 - Os valores médios de ... -se o valor-hora correspondente ao seu Vencimento Base (1) conforme estipulado pelo Código ... anualmente à Entidade Instituidora uma Licença sem Vencimento pelo período máximo de um ano ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... 66.º Prorrogação das situações de licença sem vencimento 1 - As situações de licença sem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 448/79 - undefined
... docente, compensando o valor do seu trabalho, mas exigindo, ao mesmo tempo, uma dedicação e ... previsto nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo, com as ... e remunerações) 1 - O vencimento base dos professores catedráticos em regime de ... 3 - O período de licença sabática não é considerado para a contagem do ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... (DGEG), para efeitos de atribuição de licença de produção de energia elétrica; aa) Promover ... 4 - Sem prejuízo do disposto no Código do Procedimento Administrativo, o presidente ou o ... compensação equivalente a metade do vencimento mensal à data de cessação de funções. 6 - A ... e de organização e disciplina do trabalho; h) Exercer os poderes de direção, gestão e ...
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Regulamento n.º 177/2023
... termos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo. Nos termos do ... 5 — Para a emissão da licença" e das suas renovações anuais, os titulares de c\xC3" ... mínimo equivalente a quatro horas de trabalho ... 3 — As taxas de ocupação de ossários ... prestação no prazo fixado implica o vencimento das restan- ... tes prestações, assegurando-se ...
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Regulamento n.º 718/2023
... do Código do Procedimento Administrativo. Consulta pública ... 5 — Para a emissão da licença" e das suas renovações anuais, os titulares de c\xC3" ... mínimo equivalente a quatro horas de trabalho ... 3 — As taxas de ocupação de ossários ... prestação no prazo fixado implica o vencimento das restan- ... tes prestações, assegurando-se ...
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Regulamento n.º 236/2023
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a) A primeira licença ou autorização deve ser atribuída até ao ... de qualquer prestação implica o vencimento" imediato das seguintes, ... com as legais consequ\xC3" ... despendidos, quer em tempo de trabalho quer em aquisição de bens e/ou serviços, ...
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Edital n.º 830/2016
... , conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a ... número igual ou superior a 20 postos de trabalho mediante celebração de contratos sem termo;c) A ... anos, a contar da data do pagamento da licença de utilização, a que poderá acrescer o prazo ... do pagamento da TMU para a data do vencimento da obrigação contratualmente prevista.CAPÍTULO ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... , artigos 1484.º e seguintes do Código Civil). O gozo proporcionado ao usuário é ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ... licença de construção). [ ... ] Pelo contrário, se as ... verifica-se em data posterior à do vencimento da prestação, daí que a resolução constitua ...