licença sem vencimento código do trabalho
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Regulamento n.º 604/2023
... Portuguesa, nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, apro-. vado pelo ... %, sem teto, no caso do atestado para licença de uso. e porte de arma de defesa ou caça, ... de qualquer prestação implica o vencimento" imediato das seguin-. tes, assegurando-se a execu\xC3"...tme1. : tempo médico de execução do trabalho administrativo;. vh1. : valor hora do ...
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Regulamento n.º 684/2016
..., nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do ... no que diz respeito ao alvará de licença" especial de ruído, diminuindo-se as taxas em mat\xC3"... de qualquer das prestações implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ..., nomeadamente, imputação das horas de trabalho dos técnicos envolvidos, material ...
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Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... remunerações relativas a subsídio de trabalho nocturno, horas extra/trabalho suplementar, ... em cada período de tempo, desde o vencimento de cada uma das retribuições, até efectivo e ... nos termos do artigo 310º, g), do Código Civil, iniciando-se a prescrição nos termos ... mães em matéria de amamentação; a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença ... -
Despacho n.º 1997/2018
...ógicas ou de formação em contexto de trabalho, nos ciclos de estudo conferentes ou não ... individuais realizados ao abrigo do Código do Trabalho. 5 - Os valores médios de ...-se o valor-hora correspondente ao seu Vencimento Base (1) conforme estipulado pelo Código ... anualmente à Entidade Instituidora uma Licença sem Vencimento pelo período máximo de um ano ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 448/79 - undefined
... docente, compensando o valor do seu trabalho, mas exigindo, ao mesmo tempo, uma dedicação e ... previsto nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo, com as ... e remunerações) 1 - O vencimento base dos professores catedráticos em regime de ... 3 - O período de licença sabática não é considerado para a contagem do ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3"..., nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... 66.º Prorrogação das situações de licença sem vencimento 1 - As situações de licença sem ...
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Regulamento n.º 177/2023
...termos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo. Nos termos do ...5 — Para a emissão da licença" e das suas renovações anuais, os titulares de c\xC3"... mínimo equivalente a quatro horas de trabalho. 3 — As taxas de ocupação de ossários podem ... prestação no prazo fixado implica o vencimento das restan-. tes prestações, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 718/2023
...do Código do Procedimento Administrativo. Consulta pública ...5 — Para a emissão da licença" e das suas renovações anuais, os titulares de c\xC3"... mínimo equivalente a quatro horas de trabalho. 3 — As taxas de ocupação de ossários podem ... prestação no prazo fixado implica o vencimento das restan-. tes prestações, assegurando-se a ...
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Aviso n.º 13642/2023
...trabalho na carreira e categoria de técnico superior na ...Despacho n.º 7468/2023:. Concede licença sem remuneração para o exercício de funções ....º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do. Procedimento Administrativo (CPA), ... do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo. ou ...
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Regulamento n.º 236/2023
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo. ...a) A primeira licença ou autorização deve ser atribuída até ao ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes,. com as legais ...despendidos, quer em tempo de trabalho quer em aquisição de bens e/ou serviços, ...
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Edital n.º 830/2016
..., conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a ... número igual ou superior a 20 postos de trabalho mediante celebração de contratos sem termo;c) A ... anos, a contar da data do pagamento da licença de utilização, a que poderá acrescer o prazo ... do pagamento da TMU para a data do vencimento da obrigação contratualmente prevista.CAPÍTULO ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... (DGEG), para efeitos de atribuição de licença de produção de energia elétrica; aa) Promover ...4 - Sem prejuízo do disposto no Código do Procedimento Administrativo, o presidente ou o ... compensação equivalente a metade do vencimento mensal à data de cessação de funções. 6 - A ... e de organização e disciplina do trabalho; h) Exercer os poderes de direção, gestão e ...
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Regulamento n.º 213/2023
... novo regime jurídico, foi realizado um trabalho no sentido de deter-. minar os custos envolvidos ...cução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo ... de qualquer prestação implica o vencimento" imediato das seguin-. tes, assegurando-se a execu\xC3"...Licença para Obras em Jazigos e Sepulturas . . . . . . . ...
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Parecer n.º 12/2016-C
..., artigos 1484.º e seguintes do Código Civil). O gozo proporcionado ao usuário é ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ...licença de construção). [..] Pelo contrário, se as ... verifica-se em data posterior à do vencimento da prestação, daí que a resolução constitua ...
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Regulamento n.º 666/2022
...O Regulamento e Tabela de Taxas e Licença aqui prevista, obedece a critérios de ... de qualquer prestação implica o vencimento" imediato das seguin-. tes, assegurando-se a execu\xC3"...de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo ...depois da hora normal de trabalho, domingos e feriados 4,00 € 8,70 € 5,00 10800 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A
....º 13/2019/A Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração ...úde no trabalho, quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida ...Artigo 7.º Licença sem remuneração para o exercício de funções ... ao montante da diferença entre o vencimento como gestor e o vencimento do lugar de origem à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M
...P. E., o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de ...ção estabelecidos no artigo 470.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... a uma indemnização correspondente ao vencimento de base que auferiria até final do respetivo ...ção, sendo-lhes assegurada durante a licença...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 2007 e termo ... quantias desde a data do respectivo vencimento até integral pagamento. Inconformada, interpôs ...artigo 1154º do Código Civil. 82. E, neste sentido, também, tem sido ...é quaisquer gozo de dias de férias e de licença de maternidade em falta, nem quaisquer subsídios ... -
Despacho n.º 10652/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos:1.1 - ... regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira
... público é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ...-se a colocação por ordem crescente do código de escola. 4 - Quando os candidatos indicarem ... Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Despacho n.º 11273/2017
...º conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ...: 1.3.1 - Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho; 2 - Competências delegadas 2.1 - No âmbito do ... licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo máximo de um ano; 2.1.13 - ... coletivas, nos seguintes casos: i) Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... alterações propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... durante o ano, nas respetivas datas de vencimento ou antecipadas, por razões de gestão da dívida ... a manutenção de postos de trabalho e a compensação da perda de rendimentos, ... de trabalhadores em situação de licença sem remuneração, que não confira direito a ...
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Regulamento n.º 780/2018
..., dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ..., incluindo o titular do alvará de licença, de alvará de autorização de utilização ou ...trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ... máximo de 12, não podendo o prazo de vencimento das mesmas ser superior a 3 meses. 3 - Poderá ...
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Despacho n.º 7908/2017
... e nos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, conjugados com o artigo ... procedimentos concursais para postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e designar os ... períodos até 60 dias, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Lei n.º 75-B/2020
...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, ... por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ...