cedencia contrato espaco

3077 resultados para cedencia contrato espaco

  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ... EE … e posteriormente por EEE …) um contrato em que estes lhe cederam a utilização de uma ...
  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... Pediu que se declarasse que o contrato celebrado por escritura pública de 25/06/1976 no ...
  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ... 20.4, 20.5, 20.6, 20.7 e 20.8, todas do Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial, ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ...ção em Junho desse ano, resolveram o contrato e liquidou a última renda; a partir dessa data, ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ...
  • Acórdão nº 1717/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2007

    I. A nulidade do contrato apenas resulta da demonstração da impossibilidade de concessão de licença de utilização e não já da mera falta dessa licença; II. A nulidade do contrato de cedência de espaço comercial não implica a inexistência de contraprestação pela continuação da ocupação desse espaço; III. O accionamento de garantia bancária prestada, atento o seu montante e a situação económica do...

    ...ções do requerente decorrentes de contrato de utilização de espaço em galeria comercial ...
  • Acórdão nº 04944/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2011

    I - Tal como, em acção administrativa especial, está vedado ao tribunal de 1ª instância conhecer de questões prévias após o despacho saneador, também o tribunal de recurso está impedido de efectuar essa apreciação no recurso interposto do acórdão final. II - Assim, com fundamento na verificação da excepção da ilegitimidade, não pode proceder o recurso interposto pelo M.P. do acórdão que conheceu...

    ...ípio sindicar; 5ª.) Estando em causa um contrato de arrendamento (entre o condomínio e o terceiro ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8093/2017
    ...@hstviseu.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cedência de Espaço ...
  • Acórdão nº 07A2107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    1) É atípico, ou inominado, o contrato de cedência temporária do gozo de um espaço para instalação de uma loja num centro comercial. 2) Os contratos atípicos só estão sujeitos a forma se a lei o impuser expressamente, na ponderação do seu objecto ou efeitos. 3) Os contratos de cedência referidos em a) não estão sujeitos a escritura pública. 4) Tem o ónus de alegar os factos, com indicação...

    ... existente a declarada resolução do contrato celebrado com os Réus, com as legais ...
  • Acórdão nº 08A1700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2008

    1) O artigo 563.º do Código Civil consagrou a doutrina da causalidade adequada, na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, nos termos da qual a inadequação de uma dada causa para um resultado deriva da sua total indiferença para a produção dele, que, por isso mesmo, só ocorreu por circunstâncias excepcionais ou extraordinárias. 2) O juízo de causalidade numa perspectiva meramente...

    ..., pedindo seja declarada a extinção do contrato de utilização da loja n.º 4 do Centro ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6843/2016
    ... servicoscentrais@sc.ipl.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cedência de espaço na ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6524/2016
    ... servicoscentrais@sc.ipl.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cedência de espaço no ...
  • Acórdão nº 00B289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I- Os "Centro Comerciais", como fenómenos da "macroeconomia" globalizante, não têm como seu núcleo o simples negócio isolado entre dois sujeitos, mas um encadeamento de vinculações verticais e horizontais de cuja harmonização há-de resultar a final o produto lucrativo da organização. II- A locação dos espaços do "Centro" não está tipificada no simples arrendamento comercial do prédio urbano.

  • Anúncio de procedimento n.º 1077/2018
    ...ónico: compras@sp.ipl.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cedência de espaço no ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4637/2017
    ...ónico: compras@sp.ipl.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cedência de espaço no ...
  • Acórdão nº 0014281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997

    I - Consistindo o contrato na cedência do gozo de um espaço, numa garagem colectiva, para parqueamento do veículo automóvel, o arrendamento diz respeito a espaço não habitável. II - E nesse caso, torna-se possível a denúncia fora dos casos previstos nos artigos 68 e 69 do RAU, visto que não tem aplicação o princípio da prorrogação obrigatória; aplicando-se o regime geral da locação civil, por forç

    ... Sumário: I - Consistindo o contrato na cedência do gozo de um espaço, numa garagem ...
  • Acórdão nº 0014281 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1997

    I - Consistindo o contrato na cedência do gozo de um espaço, numa garagem colectiva, para parqueamento do veículo automóvel, o arrendamento diz respeito a espaço não habitável. II - E nesse caso, torna-se possível a denúncia fora dos casos previstos nos artigos 68 e 69 do RAU, visto que não tem aplicação o princípio da prorrogação obrigatória; aplicando-se o regime geral da locação civil, por forç

    ... Sumário: I - Consistindo o contrato na cedência do gozo de um espaço, numa garagem ...
  • Edital n.º 1021/2016
    ... apoio ao secretariado.5 - A duração do contrato é de um ano, sucessivamente prorrogável por ...
  • Acórdão nº 0320622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003

    Resultando do contrato de cedência de utilização de um espaço em Centro Comercial que o dito espaço é "destinado exclusivamente ao exercício pela ré da actividade de comércio de restaurante tradicional e nenhum outro fim lhe poderá ser atribuído, nem poderá haver mudança de ramo sem autorização por escrito" da autora, de tal contrato não pode inferir-se que a autora se tenha obrigado para com a...

  • Aviso n.º 6703/2018
    ... a, no prazo máximo de 5 dias, celebrar contrato de prestação de serviços com cedência de uso ...
  • Aviso n.º 1209/2018
    ... a, no prazo máximo de 5 dias, celebrar contrato de prestação de serviços com cedência de uso ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4578/2020
    ...-dcf@sas.uminho.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CP 004/2020 - Concessão ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1360/2017
    ...@hstviseu.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: 2S/5527/2017 - CEDÊNCIA ...
  • Regulamento n.º 764/2019
    ... carece de formalização através de contrato, auto de cedência e de aceitação ou através ...
  • Acórdão nº 0029692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do exercício e cumprimento dos recíprocos direitos e obrigações, estamos antes perante um contrato definitivo. II - A cedência pelo arrendatário, num centro comercial, de um espaço vazio, no qual o cessionário vai instalar o seu...

    ... Sumário: I - Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de ...

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