Despacho n.º 8677/2021
| Data de publicação | 01 Setembro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Santarém |
Despacho n.º 8677/2021
Sumário: Delegação de competências do presidente do IPSantarém nos diretores das escolas, no administrador e no administrador dos Serviços de Ação Social.
Considerando:
a) A homologação da eleição do Presidente do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém), pelo Despacho n.º 11488/2020, de 10 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 20 de novembro, e a subsequente tomada de posse do Presidente do IPSantarém, Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão;
b) A consequente caducidade das delegações de competências concedidas pelo Presidente cessante, nos termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por força da referida mudança do titular do órgão;
c) A necessidade de facilitar os procedimentos relativos à gestão corrente do IPSantarém, tornando-a mais eficiente;
Ao abrigo do disposto nos artigos 42.º n.º 3, 44.º a 50.º e 164.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), 92.º n.º 4 e 128.º n.º 3 alínea b), da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro (RJIES), no Despacho n.º 2052/2021, de 10 de fevereiro, publicado no DR, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro, no artigos 27.º n.º 7 e 85.º n.º 4, dos supra mencionados Estatutos do IPSantarém, 23.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua atual redação, o disposto no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, de harmonia com a Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, com o artigo 60.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, delego e subdelego:
1) Nos atuais diretores das Escolas integradas no Instituto Politécnico de Santarém, Professor António Amaral Azevedo, da Escola Superior Agrária de Santarém (ESAS), Professora Susana Isabel Gueifão Colaço, da Escola Superior de Educação de Santarém (ESES), Professor Vitor Manuel Pina Costa, da Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém (ESGTS), Professor Luís Filipe Cid Serra, da Escola Superior de Desporto de Rio Maior (ESDRM) e Professora Hélia Maria da Silva Dias, da Escola Superior de Saúde de Santarém (ESSS), com a faculdade de subdelegação nos subdiretores e nos secretários da respetiva Escola, as seguintes competências:
1.1 - Atos de gestão geral:
a) Garantir a funcionalidade e assegurar a gestão corrente da respetiva Escola Superior;
b) Autorizar a cedência dos espaços afetos à Escola a entidades terceiras para a realização de eventos ou outras atividades temporárias no cumprimento do disposto do regulamento em vigor no Instituto;
c) Autorizar o uso de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional, ao pessoal docente e não docente das respetivas Escolas, bem como o processamento dos respetivos abonos legais, até ao montante anual de 5.000(euro) (cinco mil (euro)uros), desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, não abrangendo as competências para autorização de atos respeitantes aos próprios;
d) Autenticar, mediante o preenchimento dos termos de abertura e encerramento, a rubrica das folhas e a sua numeração, os livros de reclamações existentes nos respetivos serviços;
e) Representar o Instituto Politécnico, após o respetivo despacho de delegação na celebração de acordos ou protocolos em que a Escola respetiva figure como a entidade responsável pelo cumprimento das obrigações ou como titular dos direitos neles estabelecidos, mediante despacho a proferir caso a caso ou assinar acordos específicos em que a respetiva unidade orgânica esteja envolvida, no âmbito de protocolos de cooperação ou convénios já anteriormente celebrados entre o IPSantarém e outras instituições.
1.2 - Atos de gestão de recursos humanos:
a) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;
b) Afetar o pessoal aos diversos serviços da Escola respetiva em função dos objetivos e prioridades fixados nos respetivos planos de atividade;
c) Autorizar o exercício de funções, a tempo parcial, do pessoal não docente, observados os condicionalismos legais;
d) Praticar os atos relativos ao desenvolvimento dos processos de seleção sumária para candidatos à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização prévia de abertura do respetivo procedimento por parte da presidência;
e) Justificar ou injustificar as faltas, sem prejuízo da competência própria neste âmbito dos titulares dos cargos de direção intermédia;
f) No âmbito do regime jurídico da proteção da parentalidade, autorizar as regalias e praticar todos os atos que a lei comete à entidade patronal;
g) Autorizar pedidos relativos à licença especial para assistência a filhos menores;
h) Autorizar pedidos os processos relacionados com dispensa para amamentação e tratamento ambulatório, bem como as dispensas para as consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
i) Autorizar o pagamento de prestações familiares e de subsídio por morte;
j) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso e em feriados;
k) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;
l) Autorizar o processamento dos abonos correspondentes às deslocações em serviço, ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
m) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excecional;
n) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;
o) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual;
p) Mandar verificar o estado de doença comprovada por atestado médico, bem como mandar submeter os trabalhadores a junta médica;
q) Autorizar a concessão do estatuto do trabalhador estudante;
r) Conceder as licenças e dispensas previstas na lei, exceto licenças sem vencimento, ao pessoal docente e não docente afeto à respetiva Escola;
s) Autorizar a reposição em prestações prevista no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;
t) Emitir declarações e certidões relacionadas com a situação jurídica dos trabalhadores;
u) Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho do pessoal não docente, nos termos do Regulamento em vigor;
v) Assegurar a elaboração do relatório anual da avaliação do desempenho do pessoal não docente relativo à respetiva Escola;
w) Aprovar a lista de antiguidade dos trabalhadores da unidade orgânica e decidir das respetivas reclamações, para posterior envio aos serviços centrais do Instituto;
x) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço, com comunicação aos serviços centrais do Instituto;
y) Autorizar os trabalhadores a comparecer em juízo, nos termos da lei de Processo;
z) Autorizar a condução de viaturas oficiais por trabalhadores que não possuem a categoria de motorista, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro;
aa) Autorizar a aquisição de fardamento, resguardos e calçado, findos os períodos legais de duração dos que se encontram em uso;
bb) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores e autorizar o processamento das respetivas despesas, até aos limites legais;
cc) Autorizar a celebração de acordos ou protocolos relativos a...
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