prestação caução execução fiscal
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Acórdão nº 293/19.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
I. O erro na forma do processo ocorre quando é feito uso de meio processual que não é adequado à pretensão formulada em juízo; II. Tendo impugnado o acto que determinou a devolução de uma quantia, sem caracter sancionatório, o Recorrido podia ter prestado garantia para suspender os respectivos efeitos na acção principal, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 50º do CPTA, mediante o incidente
... em 8.6.2021 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que deferiu a providência ... consequência, ao prosseguimento da execução da referida decisão, a qual inclui o ... é a suspensão do processo por via da prestação de uma garantia, deveria ter intentado um te de prestação de caução, nos termos do art. 913.º do CPC, apresentando, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 70.º Prestação de contas ... Artigo 70.º-A Depósitos para as ... Artigo 183.º (Execução sobre a parte do sócio) ... Artigo 184.º ... 10 de 243 ... Artigo 325.º (Penhor e caução de acções próprias) ... Artigo 325.º-A ... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... Artigo 415.º Designação e substituição ...
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Prestação de caução
No processo de execução fiscal é, por vezes, necessária a prestação de caução, soit disant, de garantia.
No processo de execução fiscal é, por vezes, necessária a prestação de caução, soit disant, ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão ... o projecto de arquitectura e prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de ... , a realização de trabalhos ou a prestação de serviços por este não previstos, ... judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada ...
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Lei n.º 2/2020
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 2 000 ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 12.º-A Regime fiscal aplicável a ex-residentes ... Secção II ... , quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, ... 2 do artigo 8.º, ainda que a título de caução, adiantamento ou reembolso de despesas; ou ... b) ... pena de instauração de processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades ... comitente e comissário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código ... do número anterior, a administração fiscal adopta as medidas regulamentares adequadas, ... a reembolsar exceder (euro) 1000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... ; b) As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ... 2 - O valor do processo ou incidente de caução é determinado pela importância a caucionar. 3 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 93.º (Relação dos bens e caução) 1. Os bens do ausente serão relacionados e ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve ... ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) Directiva n.º 97/81/CE , do ... ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias ... 190.º Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... ção tributária se baseou para a sua prestação. 2 - Os interessados não ficam dispensados, ... sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se ...
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Acórdão nº 09697/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... a reclamação de acto do órgão de execução" fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, “Ga\xE2\x80" ... : ou seja, tornar-se-ia necessária a prestação de garantia após o términus do prazo de ... pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na fiança ou na ...
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Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, ... indeferiu o pedido de isenção de prestação de garantia efectuado no espaço do identificado ... pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca ...
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Acórdão nº 93/22.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I-O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa provar que: i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o...
... a reclamação de atos do órgão da execução fiscal deduzida contra a decisão de ... recaiu sobre o pedido de dispensa de prestação" de garantia, proferida pela Coordenadora da Secç\xC3" ... , mormente, garantia bancária ou seguro caução, não pode considerar-se que o órgão decisor se ... -
Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... PRESTAÇÃO ……………………., L.DA.", com os demais ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo recorrente, enquanto ... ção) mediante garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Transparência fiscal ... Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos ... a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do ... No âmbito de litígios emergentes da prestação de serviços públicos essenciais, após decisão ... por contratos de seguro de crédito ou caução, com exceção da importância correspondente à ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio ... destaque, os pedidos de prestação de caução, a realização de vistorias e outras ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... apresentado pelo interessado seja de execução automática ou imediata. 3 - Sempre que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... -se ao alargamento dos pressupostos da prestação de trabalho a favor da comunidade, elevando-se ... , ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea; b) Dar ao lesado satisfação moral ... relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico ...
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Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela reclamante/recorrida, ... e imprevisíveis no momento da prestação da garantia"; 16-A recorrida não apresentou ... pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na fiança ou na ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... judicialmente em processo de execuçáo fiscal, servindo de título executivo certidáo, passada ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... a) A prestação de serviços a terceiros por entidades pri- vadas ... do artigo 3.º, nelas se incluindo a execução de auditorias de segurança; ... c) «Entidade ... f) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- ... da PSP, da existência e manutenção da caução" prestada a favor do Estado e dos seguros obrigat\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ao ... acções próprias desta em penhor ou caução, quer esteja quer não esteja excedido o limite ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 - ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... seja Parte, em sede de liberdade de prestação de serviços; ... g) ... ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 — ... d) De pagamento de uma caução. 4 — Durante o prazo concedido serão tidas em ... a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... ça social, bem como a sua situaçáo fiscal; c) Projecto do centro electroprodutor e os ...
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Acórdão nº 07060/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia no espaço da mencionada execução ... pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca ...