prestação caução execução fiscal

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ão das sociedades fiscalizadas, o que é, em alguma medida, ... os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os ...óprias desta em penhor ou caução, quer esteja quer não esteja ... termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. ...

  • Prestação de caução

    No processo de execução fiscal é, por vezes, necessária a prestação de caução, soit disant, de garantia.

    . No processo de execução fiscal é, por vezes, necessária a prestação de caução, soit disant, ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... a ausência se dever à prestação de apoios con- tinuados a pessoas ... solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- ... Civil, ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou ... são objeto de regime fiscal a fixar em diploma próprio. 2 — ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das ... pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição ...ção tributária na prestação de informações e o fornecimento ...éditos financeiros, seguro -caução e seguro de investimento não podem ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ..., bem como a sua situaçáo fiscal; c) Projecto do centro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ....º (Relação dos bens e caução) 1. Os bens do ausente serão ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador ... pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de ... boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - ... condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, ... jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o ... do processo ou incidente de caução é determinado pela importância a ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ... de Abril de 1940, da natureza fiscal, facultou avaliações de locais ... quantia superior ao mês de caução na celebração do contrato de ... declarações 1 - A prestação" pelo arrendatário de falsas declara\xC3"... em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal ... 3.3.1 - Universo 3.3.2 - Execução orçamental 3.3.2.1 - Receita ... com os documentos de prestação de contas das entidades e a ... do seguro de créditos e caução e o que regula o seguro de ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...çáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... da contratação e da execução dos contratos por ele abrangidos às ... preços e à liberação da caução) e regras relativas à repartição ...ção da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformização do ...ças, taxas, impostos, prestação de cauções, etc.; (iv) ...

  • Acórdão nº 09697/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,

    ...execução fiscal deduzida pelo ...-se-ia necessária a prestação de garantia após o términus do ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na ...

  • Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018

    1. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o intuito de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas. 2. Os casos em que a execução

    ...execução fiscal deduzida pelo ... o pedido de isenção de prestação de garantia efectuado no espaço do ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ão das sociedades fiscalizadas, o que é, em alguma medida, ... os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os ...óprias desta em penhor ou caução, quer esteja quer não esteja ... termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ... dos pressupostos da prestação de trabalho a favor da comunidade, ... o seu pagamento por meio de caução" idónea; b) Dar ao lesado satisfaç\xC3"...ção social apoiem e fiscalizem o condenado no cumprimento dos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... de conformidade e execução em matéria de boas práticas de ...ência em escala, a prestação, à comissão ou por contrato, dos ... da outra Parte deposite uma caução ou outra forma de garantia ... ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos ... ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a ... entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do ...évia ou que o autor preste caução. Artigo 78.º (Responsabilidade para ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos ... abrigo da liberdade de prestação de serviços conforme previsto na ... entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do ...évia ou que o autor preste caução. Alterações Alterado ...

  • Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,

    ...…………, PRESTAÇÃO ……………………., L.DA.", ...execução fiscal deduzida pelo recorrente, ... garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... no âmbito de uma prestação de serviços; f) Directiva n.º ..., antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos ...ções garantidas pela caução para exercício da actividade de ... perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da ...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... deontológico e fiscalizador, em conjunto com o revisor oficial ... o regulamento de execução financeira;. x) Elaborar e remeter ..., requerer o cancelamento da caução profissional, mantendo, no entanto, ... garantia, taxas ou pela prestação de quaisquer serviços, são pagas ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das ... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à ... passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição ...éditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao ...

  • Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A eventual...

    ...execução fiscal deduzida pela ...íveis no momento da prestação da garantia"; 16-A recorrida não ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... aspectos: Substituição da caução pela retenção de 10 % dos ... de seguro adequado à execução da obra pelo preço total do ... escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra lhe forneça os planos, ...2 - A falta de prestação dos esclarecimentos pela entidade ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de ... de informações em matéria fiscal; b) O reinvestimento previsto na ....º, ainda que a título de caução, adiantamento ou reembolso de ...ção de processo de execução fiscal pela totalidade do montante ...