prestação caução execução fiscal

3237 resultados para prestação caução execução fiscal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades ... comitente e comissário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código ... do número anterior, a administração fiscal adopta as medidas regulamentares adequadas, ... a reembolsar exceder (euro) 1000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, ...
  • Acórdão nº 293/19.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021

    I. O erro na forma do processo ocorre quando é feito uso de meio processual que não é adequado à pretensão formulada em juízo; II. Tendo impugnado o acto que determinou a devolução de uma quantia, sem caracter sancionatório, o Recorrido podia ter prestado garantia para suspender os respectivos efeitos na acção principal, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 50º do CPTA, mediante o incidente

    ... em 8.6.2021 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que deferiu a providência ... consequência, ao prosseguimento da execução da referida decisão, a qual inclui o ...é a suspensão do processo por via da prestação de uma garantia, deveria ter intentado um te de prestação de caução, nos termos do art. 913.º do CPC, apresentando, ...
  • Prestação de caução

    No processo de execução fiscal é, por vezes, necessária a prestação de caução, soit disant, de garantia.

    . No processo de execução fiscal é, por vezes, necessária a prestação de caução, soit disant, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 70.º Prestação de contas. Artigo 70.º-A Depósitos para as ...Artigo 183.º (Execução sobre a parte do sócio). Artigo 184.º ...10 de 243. Artigo 325.º (Penhor e caução" de acções próprias). Artigo 325.º-A Subscriç\xC3"...Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal. Artigo 415.º Designação e substituição. ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ao ... acções próprias desta em penhor ou caução, quer esteja quer não esteja excedido o limite ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... a) A prestação de serviços a terceiros por entidades pri- vadas ... do artigo 3.º, nelas se incluindo a execução de auditorias de segurança;. c) «Entidade ... f) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- ... da PSP, da existência e manutenção da caução" prestada a favor do Estado e dos seguros obrigat\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... de conselho de administração e conselho fiscal, à maneira tradicional (artigos 390.º a ...-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de ... dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do crédito da ... decisão prévia ou que o autor preste caução. Artigo 78.º (Responsabilidade para com os ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 2 000 ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela ...ão repostos no mês seguinte, após a prestação da informação cujo incumprimento determinou a ... abrangidas por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento podem ser ...caução. 3 - Ao procedimento de concurso público urgente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 93.º (Relação dos bens e caução) 1. Os bens do ausente serão relacionados e ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ...ção tributária se baseou para a sua prestação. 2 - Os interessados não ficam dispensados, ... sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se ...
  • Acórdão nº 09697/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,

    ... a reclamação de acto do órgão de execução" fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, “Ga\xE2\x80"...: ou seja, tornar-se-ia necessária a prestação de garantia após o términus do prazo de ... pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na fiança ou na ...
  • Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018

    1. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o intuito de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas. 2. Os casos em que a execução

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, ... indeferiu o pedido de isenção de prestação de garantia efectuado no espaço do identificado ... pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do regime de ...
  • Acórdão nº 93/22.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I-O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa provar que: i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o...

    ... a reclamação de atos do órgão da execução fiscal deduzida contra a decisão de ... recaiu sobre o pedido de dispensa de prestação" de garantia, proferida pela Coordenadora da Secç\xC3"..., mormente, garantia bancária ou seguro caução, não pode considerar-se que o órgão decisor se ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) Directiva n.º 97/81/CE , do ... ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias ... 190.º Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ...; b) As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ... 2 - O valor do processo ou incidente de caução é determinado pela importância a caucionar. 3 ...
  • Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,

    ...PRESTAÇÃO ……………………., L.DA.", com os demais ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo recorrente, enquanto ...ção) mediante garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... mútuo do programa de conformidade e execução em matéria de boas práticas de fabrico de ...ços de assistência em escala, a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes ... de serviços da outra Parte deposite uma caução ou outra forma de garantia financeira como ..., o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ...-se ao alargamento dos pressupostos da prestação de trabalho a favor da comunidade, elevando-se ..., ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea; b) Dar ao lesado satisfação moral ... relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico ...
  • Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela reclamante/recorrida, ... e imprevisíveis no momento da prestação da garantia"; 16-A recorrida não apresentou ... pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na fiança ou na ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ...ça social, bem como a sua situaçáo fiscal; c) Projecto do centro electroprodutor e os ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... seja Parte, em sede de liberdade de prestação de serviços;. g) . . . . . . . . . . . . . . . ... ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 — . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . d) De pagamento de uma caução. 4 — Durante o prazo concedido serão tidas em ... a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... o surgimento de novas áreas de prestação destes serviços inovadores. Procede -se, ainda, ...ções predeterminadas que regem a execução e liquidação automatizadas da transação ... da República, 1.ª série Artigo 13.º Caução 1 — O pedido de atribuição do título de ...7 — O processo de execução fiscal tem por base certidão emitida pela entidade ...

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