prestação caução execução fiscal

5505 resultados para prestação caução execução fiscal

  • Acórdão nº 293/19.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-10-2021

    ... 2 do artigo 50º do CPTA, mediante o incidente de prestação de caução, previsto no artigo 913º do CPC, ou no âmbito do processo de execução fiscal, instaurado para cobrança coerciva da mesma quantia, nos termos dos artigos 169º e 199º do CPPT, ou, como optou, intentando providência cautelar ao abrigo do nº 6 do artigo 120º do CPTA; III. O referido nº 6 do artigo 120º estatui que as providências cautelares requeridas são adoptadas “se tiver sido...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... selho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ... acções próprias desta em penhor ou caução, quer ... esteja quer não esteja excedido o ... dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 — ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
    ... Artigo 42.º Execução da pena de prisão ... CÓDIGO PENAL - CP ... Secção III Prestação de trabalho a favor da comunidade e admoestação ... Artigo 90.º-D Caução de boa conduta ... Artigo 90.º-E Vigilância ... fiscal ou fraude contra a segurança social; ... k) ...
  • Prestação de caução

    No processo de execução fiscal é, por vezes, necessária a prestação de caução, soit disant, de garantia.

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... a previsão de que o valor de 5 % da caução passa a ser ... um valor máximo, deixando de ser ... execução do contrato, o que se afigura importante como ... centrais de compras públicas para a prestação de ... serviços de compras centralizadas; ... h) ... legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes ...
  • Lei n.º 154/2015
    ... res e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, ... em ... de prestar a caução prevista no artigo 174.º do Estatuto da ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal; ... h) As assembleias de representantes dos ... e efetuar contratos de prestação de ser- ... v) Mandatar qualquer associado ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ... Nos casos de execução de sentença condenatória, ... definem-se os ... coisa certa ou para prestação de facto apenas têm uma fase, ... cujo montante ... caução prestada pelo executado, ou por terceiro ao ... Número fiscal: 33|_|_|_|_|_|_|_|_|_| Obriga a retenção na ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão ... o projecto de arquitectura e prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de ... , a realização de trabalhos ou a prestação de serviços por este não previstos, ... judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 2 000 ...
  • Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-02-2016

    ... à regularização de dívidas à Administração Fiscal. Portanto, apesar do mote principal do novo regime jurídico assentar na optimização das soluções de recuperação e revitalização dos insolventes, é dado um sinal expresso de que isso não poderia sobrepor-se à natureza indisponível dos créditos tributários, tudo conforme se retira da exposição de motivos da proposta de lei que esteve na origem da Lei 16/2012, de 20/4 (elemento histórico de...

  • Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2018

    ... 4, do C.P.P.T., que o mesmo pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser decidido pela A. Fiscal no prazo de 10 dias após a sua apresentação (prazo de eventual formação de indeferimento tácito, o qual pode sustentar uma reclamação a deduzir ao abrigo do artº.276 e seg. do C.P.P.T.). 7. Embora a lei permita a possibilidade de antecipação do momento de apresentação do pedido de dispensa de prestação de garantia, face ao prazo consagrado no

  • Acórdão nº 236/17.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2018

    ... da capacidade de, no caso do órgão de execução fiscal ter de accionar a garantia prestada, esta se mostre apta a assegurar o pagamento da dívida exequenda e demais acréscimos. 8. O legislador consagrou no artº.199, do C.P.P.T., um conceito amplo de "garantia idónea", com vista a acautelar a maior ou menor dificuldade para o executado em conseguir, sem onerar excessivamente a sua situação, apresentar garantia adequada a suspender a execução. E,

  • Lei n.º 72/2013
    ... d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo ... número não conste do ... seguimento da execução ... 3 — A assinatura da certidão de dívida ... prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse ... a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a ...
  • Lei n.º 15/2001
    ... da área do domicílio fiscal do sujeito passivo ... 5 — Nos casos em que os ... processo de execução, às instituições do sistema de soli- ... prestação, nos termos e com os limites previstos nos ... 3 ... de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar ... essa qualidade e que ...
  • Acórdão nº 09697/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-06-2016

    ... consagra o princípio da colaboração entre a A. Fiscal e os contribuintes, o qual tem como núcleo essencial os deveres de informação recíprocos dos mesmos intervenientes no procedimento tributário gracioso, mais presumindo a boa-fé na actuação de ambas as partes. Esta exigência recíproca de relacionamento segundo as regras da boa-fé já constava, igualmente, do artº.6-A, nº.1, do anterior C.P.Administrativo. 6. A actuação da Fazenda Pública

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... seja Parte, em sede de liberdade de prestação de serviços; ... g) ... ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 — ... d) De pagamento de uma caução. 4 — Durante o prazo concedido serão tidas em ... a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao ...
  • Acórdão nº 93/22.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-09-2022

    ... afeto a esse fim, não pode ser vendido na execução fiscal, sendo, no entanto, penhorável logo, considerado para efeitos de isenção da prestação de garantia. III-Se o Recorrente nada demonstra no sentido de lhe estar vedada a prestação de garantia idónea, mormente, garantia bancária ou seguro caução, não pode considerar-se que o órgão decisor se encontra obrigado a ir investigar os factos alegados ou endereçar convite para apresentar a...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... seguintes aspectos: Substituição da caução pela retenção de 10 % dos pagamentos a efectuar ... execução da obra pelo preço total do respectivo contrato; ... por escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra lhe forneça os planos, desenhos, perfis, ... 2 - A falta de prestação dos esclarecimentos pela entidade referida no ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; d) ... haja requerido a prestação de caução, nos termos do n.º 2 do artigo 693.º, o ... bilhete de identidade e de identificação fiscal; d) Pedido; e) Bens indicados para penhora; f) ...
  • Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-11-2014

    ... tributário assegurar o seu crédito através da execução da garantia, como por exemplo, a possibilidade de denúncia unilateral pela entidade que a presta, ou a limitação temporal. Só uma garantia incondicional e abrangendo a globalidade do período de pendência do processo de execução fiscal até ao momento do pagamento dos créditos tributários, poderá ser considerada idónea para assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido. 14. Não...

  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio ... destaque, os pedidos de prestação de caução, a realização de vistorias e outras ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... apresentado pelo interessado seja de execução automática ou imediata. 3 - Sempre que ...
  • Decreto-Lei n.º 226-A/2007
    ... cialmente em processo de execução fiscal, servindo de ... título executivo a ... por uma única vez, a prestação de informações ou ele- ... mentos ... à prestação de caução adequada destinada a assegurar ... o cumprimento ...
  • Acórdão nº 07060/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-11-2013

    ... reparação (em resultado da actuação da A. Fiscal no âmbito do processo de execução fiscal). Antes é necessário que o dano invocado e objecto de prova tenha a característica de irreparável, que não seja susceptível de reparação. Prejuízo esse a analisar de acordo com as regras da experiência comum e segundo um juízo de probabilidade (teoria da causalidade adequada), mais sendo o carácter irreparável do mesmo derivado, desde logo, de uma...

  • Acórdão nº 08637/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-05-2015

    ... reparação (em resultado da actuação da A. Fiscal no âmbito do processo de execução fiscal). Antes é necessário que o dano invocado e objecto de prova tenha a característica de irreparável, que não seja susceptível de reparação. Prejuízo esse a analisar de acordo com as regras da experiência comum e segundo um juízo de probabilidade (teoria da causalidade adequada), mais sendo o carácter irreparável do mesmo derivado, desde logo, de uma...

  • Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-10-2015

    ... primento, que é a de ser levantada a suspensão da execução. 12. Embora o artº.199, do C.P.P.T., não remeta expressamente para o artº.250, do mesmo diploma, no que concerne à forma de determinar o valor dos bens oferecidos como garantia, é lícito que se recorra a este último preceito legal para a determinação também de tal valor, pois que, a final, será esse o valor de referência se a execução houver que prosseguir para venda executiva dos bens...

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