prestação caução execução fiscal

2106 resultados para prestação caução execução fiscal

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...çáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do ...

  • Prestação de caução

    No processo de execução fiscal é, por vezes, necessária a prestação de caução, soit disant, de garantia.

    . No processo de execução fiscal é, por vezes, necessária a prestação de caução, soit disant, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ....º (Relação dos bens e caução) 1. Os bens do ausente serão ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador ... pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de ... boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - ... condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, ... jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o ... do processo ou incidente de caução é determinado pela importância a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ão das sociedades fiscalizadas, o que é, em alguma medida, ... os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os ...óprias desta em penhor ou caução, quer esteja quer não esteja ... termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. ...

  • Acórdão nº 09697/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,

    ...execução fiscal deduzida pelo ...-se-ia necessária a prestação de garantia após o términus do ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na ...

  • Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018

    1. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o intuito de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas. 2. Os casos em que a execução

    ...execução fiscal deduzida pelo ... o pedido de isenção de prestação de garantia efectuado no espaço do ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ... e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em ... que tenham de prestar a caução prevista no artigo 174.º do ...g) O conselho fiscal;. h) As assembleias de ... e efetuar contratos de prestação de serviços;. v) Mandatar qualquer ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ..., bem como a sua situaçáo fiscal; c) Projecto do centro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos ... abrigo da liberdade de prestação de serviços conforme previsto na ... entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do ...évia ou que o autor preste caução. Alterações Alterado ...

  • Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,

    ...…………, PRESTAÇÃO ……………………., L.DA.", ...execução fiscal deduzida pelo recorrente, ... garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal ... 3.3.1 - Universo 3.3.2 - Execução orçamental 3.3.2.1 - Receita ... com os documentos de prestação de contas das entidades e a ... do seguro de créditos e caução e o que regula o seguro de ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ão das sociedades fiscalizadas, o que é, em alguma medida, ... os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os ...óprias desta em penhor ou caução, quer esteja quer não esteja ... termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. ...

  • Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A eventual...

    ...execução fiscal deduzida pela ...íveis no momento da prestação da garantia"; 16-A recorrida não ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ... dos pressupostos da prestação de trabalho a favor da comunidade, ... o seu pagamento por meio de caução" idónea; b) Dar ao lesado satisfaç\xC3"...ção social apoiem e fiscalizem o condenado no cumprimento dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ... n.º 2003/55/CE, e dá execução ao Regulamento (CE) n.º 715/2009, ...ção destas e pela prestação dos serviços inerentes, uma ... Cabe à ERSE acompanhar e fiscalizar a calendarização, orçamentação ... Base XXXI Caução 1 - Para garantia do pontual e ...

  • Acórdão nº 07060/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária, e 183, nº.1, do C.P.P. Tributário, a...

    ...execução fiscal deduzida pelo ... o pedido de dispensa de prestação de garantia no espaço da mencionada ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...ções necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019, ... mês seguinte, após a prestação da informação que demonstre já ... por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento ..., quanto à exigência de caução. 3 - Ao procedimento de concurso ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das ... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à ... passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição ...éditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das ... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à ... passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição ...éditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao ...

  • Acórdão nº 08637/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...execução fiscal deduzida pelos ...ção com dispensa de prestação de garantia efectuado no espaço do ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na ...

  • Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ...execução fiscal deduzida pelos reclamantes, ... ao pedido de reforço ou prestação de nova garantia idónea no âmbito ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na ...

  • Regulamento n.º 90/2018

    ... liquidação de taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, ... de concretização e de execução. Ora, fazendo uso deste poder legal ...áveis à atividade fiscalizadora. 2 - Aplica-se o presente ...

  • Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A prescrição...

    ...execução fiscal deduzida pelo ... ficar condicionada à prestação de caução por parte do embargante, ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... de pensões ou à prestação de benefícios de saúde, ... efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por ... forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o ... v) Crédito agrícola; o) «Caução», que abrange as seguintes ...