Lei dispositiva

I - Deve reconhecer-se eficacia de caso julgado a decisão das questões preliminares que forem antecedente logico indispensavel a emissão de parte dispositiva do julgado, uma vez verificados os demais requisitos. II - Não apreciou o problema da indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais decorrentes da diminuição da capacidade de ganho e do abalo fisico e psiquico sofridos, o saneador-se

1. Na providência cautelar de suspensão de eficácia de norma imediatamente operativa e circunscrita ao caso concreto (cfr.artº.130, do C.P.T.A.) o artº.73, nº.2, do C.P.T.A., confere legitimidade a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja, ao lesado. 2. A providência cautelar de suspensão da eficácia de norma reveste natureza conservatória, na medida em que...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo...

I - Notificado o autor que o recurso que interpusera do despacho saneador foi recebido como de apelação, como requerera, quando é certo que tal recurso fora admitido mas como agravo, verificou-se uma dupla nulidade por se ter praticado um acto que a lei não permite e de se ter omitido acto que se encontra previsto na lei, influindo a irregularidade no exame e decisão da causa (artigo 201 n. 1 do...

I - Notificado o autor que o recurso que interpusera do despacho saneador foi recebido como de apelação, como requerera, quando é certo que tal recurso fora admitido mas como agravo, verificou-se uma dupla nulidade por se ter praticado um acto que a lei não permite e de se ter omitido acto que se encontra previsto na lei, influindo a irregularidade no exame e decisão da causa (artigo 201 n. 1 do...

I - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais (V. artigo 676, n. 1, do Codigo de Processo Civil) e por isso o seu objecto tem de cingir-se a parte dispositiva destas (V. artigo 684, n. 2 do mesmo Codigo). II - A garantia exigida pela parte final do n. 3 do artigo 979 do Codigo de Processo Civil na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 245/85, de 9 de Julho, era a de "deposito de...

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

I- Do art. 11º, nº 2, do D.L. nº 323/89, de 26/9 e do nº 17 do mapa II anexo a este diploma resulta que é o Director-Geral das Alfândegas que tem competência dispositiva primária para decidir de pretensão de pagamento de diferenças de vencimento. II- O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não detinha o poder de substituição do referido Director-Geral na prática de actos da competência deste,

• Diário da República

• Legislação

I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

- Nos termos do nº5 do art. 17º-F do CIRE, ao plano de recuperação aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência. - Tem, assim, de entender-se aplicável, à homologação do plano de recuperação, o art. 212°, nº2, do CIRE,...

I - A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. II - O acórdão, transitado, que, em consequência da falta de contestação, julgou procedente a acção de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente, não produz efeito positivo de autoridade de caso julgado no incidente de qualificação de...

1-Nos termos do n.º7 do artigo 10.º do CPTA, o Estado não tem legitimidade processual para ser demandado nas ações relativas a atos ou omissões praticados pelos respetivos órgãos dos seus ministérios dos quais derivem a formulação de pedidos indemnizatórios. 2- A parte dispositiva da sentença nunca pode ser lida e interpretada desgarrada dos fundamentos de facto e de direito que serviram de...

I – Segundo o n.º 1 do artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial são pressupostos da concorrência desleal: a prática de um acto de concorrência, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica. II. É de concluir ter ocorrido uma situação de concorrência desleal da Autora face à Ré quando o mecanismo inicialmente fabricado e comercializado pela Autora...

I - Em recurso para o Tribunal Pleno, não é admissível a indicação de mais do que um acórdão fundamento relativamente à mesma questão fundamental de direito. II - Havendo mais do que uma questão em aberto, poderá indicar-se mais que um acórdão fundamento, desde que seja indicado apenas um a cada questão dita em oposição. III - Para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno, verifica-se a mesma...

I - Em recurso para o Tribunal Pleno, não é admissível a indicação de mais do que um acórdão fundamento relativamente à mesma questão fundamental de direito. II - Havendo mais do que uma questão em aberto, poderá indicar-se mais que um acórdão fundamento, desde que seja indicado apenas um a cada questão dita em oposição. III - Para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno, verifica-se a mesma...

I - A homologação pelo juiz de acordo das partes, em acidente de trabalho, relativamente à pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, não constitui caso julgado no que toca ao cálculo da remição, pois a intervenção do juiz limita-se a homologar o acordo das partes, não tendo qualquer intervenção no cálculo da remição, a efectuar-se segundo os termos da lei. II - Assim, tendo esse cálculo

I - Na falta de regulamentação especifica do Codigo de Processo Penal de 1929, e na vigencia deste diploma, os requisitos externos dos actos dos magistrados eram regidos pelo artigo 157 do Codigo de Processo Civil, norma esta que não impõe que a parte dispositiva da decisão seja manuscrita pelo juiz. II - Assim, todo o conteudo das sentenças ou despachos pode ser dactilografado ou gravado pelos...

I - Do art. 11º, nº 2, do D.L. nº 323/89, de 26/9, e do nº 17 do mapa II anexo a este diploma resulta que é o Director-Geral das Alfândegas que tem competência dispositiva primária para decidir de pretensão de pagamento de diferenças de vencimento. II - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não detinha o poder de substituição do referido Director-Geral na prática de actos da competência...

I - Do art. 11º, nº 2, do D.L. nº 323/89, de 26/9, e do nº 17 do mapa II anexo a este diploma resulta que é o Director-Geral das Alfândegas que tem competência dispositiva primária para decidir de pretensão de pagamento de diferenças de vencimento. II - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não detinha o poder de substituição do referido Director-Geral na prática de actos da competência...

I - Do art. 11º, nº 2, do D.L. nº 323/89, de 26/9, e do nº 17 do mapa II anexo a este diploma resulta que é o Director-Geral que tem competência dispositiva primária para decidir de pretensão de pagamento de diferenças de vencimento. II - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não detinha o poder de substituição do Director-Geral das Alfândegas na prática de actos da competência deste, sob...

I - Para os efeitos do preceituado no n. 1 do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, a oposição deve registar-se entre as decisões, parte dispositiva ou decisoria dos julgados e não entre os seus fundamentos, e deve ser sempre explicita; que ambas as decisões resultem da interpretação e aplicação da mesma ou das mesmas regras de direito, de disposições legais que encerrem a mesma doutrina, com...

I - Para os efeitos do preceituado no n. 1 do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, a oposição deve registar-se entre as decisões, parte dispositiva ou decisoria dos julgados e não entre os seus fundamentos, e deve ser sempre explicita; que ambas as decisões resultem da interpretação e aplicação da mesma ou das mesmas regras de direito, de disposições legais que encerrem a mesma doutrina, com...