acordao litigancia ma fe

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  • Acórdão nº 15/12.6TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. A lei aplicável ao instituto da litigância de má fé é a vigente à data da prática dos factos/condutas ilícitos que geram a alegada má fé. 2. Tanto os pressupostos como as consequências da litigância de má fé deve ser apreciados à luz do mesmo regime legal.

  • Acórdão nº 1907/19.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    1 – Relativamente à litigância de má-fé, o actual código de processo civil não permite a exoneração da pessoa colectiva (incluindo a sociedade) da responsabilidade por custas, multa ou indemnização, por motivo de acto do seu representante. 2 – É indiscutível que a pessoa colectiva responde directamente pelos actos ilícitos dos titulares dos seus órgãos, designadamente em sede de litigância de...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

  • Acórdão nº 680/10.9TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2014

    I- O pedido de indemnização por litigância de má fé, formulado pelos autores, não se cumula com o pedido da acção, para determinar o valor desta. II- A perda decorrente de impossibilidade de arrendamento não é contrariada pelo facto de não constar dos factos provados a existência de concretas pessoas interessadas em tomar de arrendamento a fracção.

  • Acórdão nº 329/14.0TBFUN-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    1. A condenação da parte por litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição arredada de qualquer fundamento, exigindo-se que tenha a mesma actuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo de antemão da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, ou encontrando-se em situação/posição  que lhe permitia saber sem dificuldade que a pretensão deduzida estava...

  • Acórdão nº 1570/15.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- O instituto da litigância de má fé tutela o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos tribunais, respeito pelas suas decisões e prestígio da justiça. II- Assim, encontrando-se a proibição da litigância de má fé o seu fundamento num princípio de natureza puramente processual, que

  • Acórdão nº 50904/10.5YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1) Na litigância de má-fé, é necessário que se deduza pretensão ou oposição cuja falta de fundamento as partes não ignoram, se tenha conscientemente alterado a verdade dos factos ou omitido factos essenciais, ou que se tenha feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal ou de entorpecer a ação da justiça ou de impedir a...

  • Acórdão nº 587/18.1T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Sendo a matéria atinente à litigância de má-fé autónoma do mérito da causa, nada obsta a que o Tribunal decida em despacho subsequente à sentença a questão sobre a litigância de má-fé, a qual não tem influência na sentença anteriormente proferida; II- Verificando-se que a matéria atinente aos pressupostos da litigância de má-fé não foi objeto de discussão anterior, por ter sido percecionada

  • Acórdão nº 611/12.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - A condenação em multa por litigância de má fé não depende de pedido da parte contrária, podendo ter lugar oficiosamente. II - A indemnização a favor da parte contrária terá de ser pedida por esta. III - A indemnização tem natureza sancionatória e compulsória, podendo coexistir com a indemnização por responsabilidade civil. IV - Ainda que a parte não tenha feito a prova das despesas que...

  • Acórdão nº 305/10.2TBFAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1. Age com litigância de má fé a parte que apresenta recurso de revista com fundamentos que não encontram qualquer apoio nem na matéria de facto apurada, nem na matéria de direito. 2. Assim acontece com a insistência da arrendatária, associação cultural, na sua pretensão de continuar a ocupar o imóvel que lhe fora arrendado, depois da extinção do contrato de arrendamento, com invocação de um...

  • Acórdão nº 1120/11.1TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015

    I - A litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta. II - Exige-se, ainda, que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, encontrando-se numa situação em que se lhe impunha que tivesse esse...

  • Acórdão nº 27/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “1 - A inutilidade superveniente da lide não prejudica a apreciação da litigância de má-fé. 2 - Deve ser sancionado como litigante de má de fé, nos termos do disposto no art. 542º, n.ºs 1 e 2, als. a), c) e d) do Código de Processo Civil, a parte que deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitiu gravemente os deveres de cooperação e de boa-fé processual (não cuidando de...

  • Acórdão nº 2359/07.0TBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I– Sabemos que o instituto da litigância de má-fé, e no que ao elemento subjectivo diz respeito, foi alterado aquando da reforma do Código de Processo Civil de 1995, alargando-se o âmbito desse instituto às situações de litigância negligente ou culposa. II– A situação em análise configura uma litigância dolosa a reflectir na condenação aplicada. III– Quanto ao incidente, por classificado na...

  • Acórdão nº 1279/08.5TBGRD-N.C1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - A CRP não garante, em caso algum, ressalvada a matéria penal, um grau de recurso. II - Não sendo recorrível o acórdão do tribunal da Relação, também não é recorrível a decisão que indeferiu a nulidade daquela decisão. III - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação que confirmou a decisão condenatória por litigância de má fé da 1ª instância. IV - Uma decisão...

  • Acórdão nº 1116/11.3TBVVD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    Incorre em litigância de má fé a parte que interpõe recurso com fundamento na prescrição, omitindo que essa questão já tinha sido apreciada no processo por despacho transitado em julgado, assim deduzindo pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar – al. a), do nº2 do citado artº 542º, omitindo factos relevantes, e essenciais, para a apreciação e decisão do recurso de apelação interposto -

  • Acórdão nº 19/17.2T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (do relator) I- O instituto da litigância de má fé tutela o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos tribunais, respeito pelas suas decisões e prestígio da justiça. II- Assim, encontrando-se a proibição da litigância de má fé o seu fundamento num princípio de natureza...

  • Acórdão nº 3303/11.5TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    I- O instituto da condenação por litigância de má fé envolve um juízo de censura que radica na violação dos elementares deveres de probidade, cooperação e de boa fé a que as partes litigantes estão adstritas. II- Enquanto que as alíneas a) e b) no nº 2 do art. 542º do CPC se reportam à chamada má fé material/substancial (direta ou indireta), já as restantes alíneas do normativo se reportam a...

  • Acórdão nº 3006/05.0TBGDM.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade por litigância de má fé, está sempre associada à verificação de um puro ilícito processual razão pela qual os danos referidos pelo artigo 543.º só podem ser os resultados desse ilícito processual, não os resultantes da ofensa de posições jurídicas substantivas a que o litigante possa igualmente dar lugar com o seu comportamento, daí que a finalidade visada pela indemnização

  • Acórdão nº 1639/14.2 TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1.-A litigância de má fé pode levar à aplicação ao litigante de duas sanções: multa e uma indemnização à parte contrária. 2.-Resulta do disposto no artigo 542º.nº1, do C.P.C. que a condenação em multa como litigante com má fé não depende de pedido da parte, podendo/devendo, como é evidente, o Tribunal efectuá-la desde que se verifiquem os respectivos pressupostos. 3.-Já no que diz respeito à...

  • Acórdão nº 100/17.8T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- Deve ser sancionada à luz da litigância de má-fé a conduta processual dos autores que basearam a demanda na alegação de determinada versão dos factos cuja falta de fundamento não podiam deixar de conhecer por se mostrar de todo incompatível com os factos que resultaram provados e que consubstanciam factos pessoais que não podiam deixar de ter conhecimento, revelando-se ainda essenciais à...

  • Acórdão nº 01248/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1 – A litigância de má-fé assenta ainda hoje no que Alberto dos Reis chamava de deveres de colaboração e de probidade. As violações a esses deveres serão relevantes apenas ao nível doloso ou da negligência grave (lides temerárias e comportamentos processuais gravemente negligentes). Na nova sistemática processual civil passou-se a tipificar os comportamentos processuais passíveis de obter um...

  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

  • Acórdão nº 2326/11.09TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    1.A litigância de má-fé exige a consciência de que quem pleiteia de certa forma tem a consciência de não ter razão. 2. A defesa convicta de uma perspectiva jurídica dos factos, diversa daquela que a decisão judicial acolhe, não implica, por si só, litigância censurável a despoletar a aplicação do art. 456º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, todavia, se não forem observados os deveres de...

  • Acórdão nº 04940/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    1.A litigância de má fé é um instituto processual, de tipo público e que visa o imediato policiamento do processo, punindo uma conduta processual ilegal dolosa ou gravemente negligente, numa apreciação judicial sempre casuística. 2. No âmbito do contencioso das obras públicas regulado pelo Decreto-Lei 59/99, uma tentativa de conciliação no âmbito de arbitragem só não será ser considerada algo de...

  • Acórdão nº 0150622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2001

    Não actua com litigância de má fé o devedor de alimentos que repetidamente os não paga e se sujeita a execuções.

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