Acórdão nº 076207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: VERIFICADA A OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC39 ART498. CPC61 ART660 PARUNICO ART763 N1. CPC67 ART763 N1 N3 ART764 ART765 ART766 ART768 N2. DL 845/76 DE 1976/11/11 ART27 ART28 ART33 N1 A B ART83. DL 44129 DE 1961/12/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/10 IN BMJ N314 PÁG209. AC STJ DE 1982/06/09 IN BMJ N318 PÁG332. AC STJ DE 1989/07/07 IN TJ N13 PÁG27. AC STJ PROC82078 DE 1992/04/23. ASS STJ DE 1986/03/18 IN RLJ ANO124 PÁG373.

Sumário : I - Em recurso para o Tribunal Pleno, não é admissível a indicação de mais do que um acórdão fundamento relativamente à mesma questão fundamental de direito. II - Havendo mais do que uma questão em aberto, poderá indicar-se mais que um acórdão fundamento, desde que seja indicado apenas um a cada questão dita em oposição. III - Para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno, verifica-se a mesma questão fundamental de...

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