exemplos lei dispositiva

... uma deliberação se considere aprovada constituem exemplos de “normas procedimentais cuja violação não é negligenciável”, pelo que a circunstância da violação de tais disposições não ter sido suscitada por um qualquer credor, nos 10 dias previstos no art. 222.º-F/2 do CIRE, não impede que se possa/deva dela conhecer oficiosamente. 9 – Identicamente, é também de conhecimento oficioso, nos termos do art. 215.º do CIRE, a apreciação do conteúdo do...

... das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. III - Assim, a eficácia de autoridade de caso julgado pressupõe uma decisão anterior - em acção de insolvência - definidora de direitos ou efeitos jurídicos que se apresente como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em acção posterior – acção comum - no quadro...

... ecificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente.”, se a Contrainteressada, Recorrente, restringiu expressamente o recurso de apelação interposto, não recorrendo de toda a sentença. II - Conhecendo o acórdão recorrido de tudo quanto foi decidido na sentença na 1.ª instância, sem atender aos concretos fundamentos do recurso, incorre em nulidade decisória, por excesso de pronúncia, além de...

... das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a solução dada a essa questão preliminar não consta entre as que se mostrem impugnadas nas conclusões

1. Impõe-se ao julgador da 1.ª instância que indique quais os concretos meios de prova produzidos nos autos que considerou, procedendo, em seguida à sua análise conjugada e critica, para, então, finalmente, concluir no sentido de dar como provados ou não provados os factos relevantes para a decisão da causa. 2. Assim, pois, no respeitante à motivação da decisão da matéria de facto, prova e não...

... constitutivo. IX - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. X - O conceito de confirmação da decisão recorrida abrange a coincidência decisória entre o acórdão do Tribunal da Relação e a sentença ou acórdão do...

... constitutivo. IX - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. X - O conceito de confirmação da decisão recorrida abrange a coincidência decisória entre o acórdão do Tribunal da Relação e a sentença ou acórdão do...

I. Na interpretação de uma decisão da Comissão da União Europeia, sancionadora de uma conduta violadora do art. 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deve atender-se ao dispositivo e aos fundamentos, incluindo nestes os Considerandos da decisão necessários à compreensão do dispositivo. II. Não logrando a Autora provar a quantia exacta do dano e concluindo o Tribunal,...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.615º, n.º 1, al. b) do CPC) apenas ocorrerá quando, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença. 2-...

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) I. A usura é um vício complexo, composto por: a) elementos subjetivos, respeitantes: - por um lado, ao lesado ou vítima da usura; e, por outro lado, ao usurário; b) por elementos objetivos, respeitantes ao conteúdo do negócio, sendo necessária para a existência da usura, a

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I - A violação de uma norma sobre a competência decisória do tribunal tem como consequência a sua nulidade por excesso de pronúncia (cfr. art. 615.º n.º 1 d), 613.º n.º 3 e 666.º n.º 1). II – Ainda que se entenda que a Relatora conheceu, por despacho, de nulidade de acórdão, quando a competência para tal era do colectivo, a consequência nunca seria a da inexistência de tal despacho, mas, quando...

... (antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão final); não é por referência e não se aplica à decisão de facto da primeira ação. II – Ponderações sobre a apreciação da prova (em sede de motivação de facto) produzidas num anterior processo e/ou decisões sobre a matéria de facto num anterior processo não formam caso julgado material e, por conseguinte, justamente por isto, por tais ponderações e decisões não terem valor...

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I - O conteúdo a atribuir à “ordem pública internacional” prevista no art. 46.º, n.º 3, al. b), ii), da LAV “não é da exceção ou reserva de ordem pública internacional”. II - Trata-se de um conceito indeterminado, que, como os demais, em qualquer ordem jurídica, terá de ser concretizado pelo juiz no momento da sua aplicação, tomando em conta as circunstâncias particulares do caso concreto. III -...

I - O conteúdo a atribuir à “ordem pública internacional” prevista no art. 46.º, n.º 3, al. b), ii), da LAV “não é da exceção ou reserva de ordem pública internacional”. II - Trata-se de um conceito indeterminado, que, como os demais, em qualquer ordem jurídica, terá de ser concretizado pelo juiz no momento da sua aplicação, tomando em conta as circunstâncias particulares do caso concreto. III -...

... de um planeamento fiscal mais agressivo. São exemplos de relações especiais as que se estabelecem entre empresas associadas que realizem entre si operações comerciais ou industrias diferentes das normais, as relações entre os sócios e a sociedade (v.g.suprimentos efectuados pelos sócios à sociedade), a subfacturação ou a sobrefacturação de forma a diminuir os proveitos e aumentar os custos, tudo visando o apuramento de um lucro tributável...

1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

... ações em que a lei determina a sua suspensão. São exemplos de situações deste tipo, os da suspensão da execução em virtude de pendência de processo de falência (cfr.artº.180, nº.1, do C.P.P.T.), tal como a devida a acção judicial sobre os bens penhorados (cfr. artº.172, do C.P.P.T.) e a originada pelo recebimento de oposição à execução fiscal (cfr. artºs.169, nº.2, e 212, do C.P.P.T.). O mesmo sucede com as facilidades de pagamento, em que se...

... ça proferida apontam num certo sentido e na parte dispositiva surge um sentido que, de todo, não se coaduna com as premissas. II - Sendo deficiente a decisão da matéria de facto ou quando se mostre indispensável a sua ampliação quanto a determinados factos ou, ainda, quando não esteja tal decisão devidamente fundamentada, a consequência não é a nulidade da sentença, mas, fundamento para a impugnação da decisão da matéria de facto e sua modificaç