d l 45266 23 09 1963

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  • Acórdão nº 00935/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1 – O facto de ao então Autor ter sido em Angola, ainda enquanto território nacional, atribuída uma Pensão vitalícia pelo Instituto do Trabalho, Previdência e Ação Social de Angola, em Janeiro de 1969, em resultado de ter sido “vitima de um ataque terrorista, perpetrado através de tiros de espingardas metralhadoras usadas por pessoas que dali se acercaram com o propósito de pôr termo à sua vida,...

  • Acórdão nº 05144/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

  • Acórdão nº 18102/16.TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2018

    I.– O complemento de reforma em causa, com o cálculo previsto no Anexo VIII do AE/2008 aplicável, tem fonte legal – por via dos diplomas que regularam a criação da empresa Ré; convencional – por via das convenções colectivas estabelecidas entre a Ré e as associações sindicais; e contratual, na medida em que ficou expressamente previsto no acordo de pré-reforma celebrado entre o Autor e a Ré. II.

  • Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...

  • Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2010

    N Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Sumário : I - O arguido foi condenado na 1.ª instância, por acórdão de 28-09-2006, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal e de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, n.º 1, e 107.º do RGIT, na pena única de 18...

  • Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    N Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Sumário : I - O arguido foi condenado na 1.ª instância, por acórdão de 28-09-2006, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal e de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, n.º 1, e 107.º do RGIT, na pena única de 18...

  • Acórdão nº 001755 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1988

    I - Na sequencia da opção feita por um medico dos Serviços da Previdencia, renunciando a sua integração na função publica, o vinculo juridico-laboral que o ligava a Administração Regional de Saude do Porto o contrato de trabalho mantendo-se no ambito do direito privado, e continuando a ser regulado pelo regime da Previdencia que, então, vigorava, e era o que se encontrava consignado no Contrato...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

  • Acórdão nº 064249 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1972

    I - As Caixas de Previdencia a que se refere a Lei n. 2115, de 18 de Junho de 1962, são pessoas colectivas de direito publico. II - As dividas por contribuições as Caixas de Previdencia não são debitos fiscais, mas sim parafiscais, o que e coisa diferente. III - Os creditos por contribuições as Caixas de Previdencia continuam a gozar do privilegio mobiliario geral estabelecido no artigo 167 do...

  • Acórdão nº 96S047 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1996

    I - Sempre que houver aumento na pensão global anual, a cargo das instituições oficiais de segurança social - quer por actualização das prestações, quer por prestação adicional - o complemento a pagar pela EDP ao reformado é diminuído em conformidade. II - Na fórmula que o artigo 6 do Estatuto Unificado do Pessoal (cfr. Desp. inter-ministerial de 28 de Fevereiro de 1979, no D.R. - II Série - de 4

  • Acórdão nº 001425 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1986

    Compete aos juizes e não aos tribunais de trabalho o conhecimento das infracções por falta de pagamento de contribuições a previdencia e por falta de remessa das folhas de ordenados e salarios.

  • Acórdão nº 97S053 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 1998

    I - O EUP (Estatuto Unificado do Pessoal) da EDP funciona como instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual a cargo da empresa em complemento da pensão global a cargo das instituições oficiais de segurança social. II - Pelo esquema complementar da pensão de invalidez ou de reforma por velhice consagrado no EUP a EDP...

  • Acórdão nº 000959 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1985

    O subsidio de renda de casa, percebido pelo pessoal dos Caminhos de Ferro Portugueses - C.P. - ate a entrada em vigor do ACT de 1955, integrando ja um direito adquirido, deve ser tomado em conta para o calculo da sua pensão de reforma.

  • Acórdão nº 0027416 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1991

    I - Têm necessidade de casa para habitação os que estejam a residir por favor ou tolerância em casa alheia, ainda que de familiares. II - Embora, por virtude da prevalência do direito de propriedade sobre o direito ao arrendamento, em caso de conflito entre ambos motivado por tanto o senhorio como o inquilino necessitarem da casa para habitar, se dê normalmente a prevalência ao primeiro, no caso...

  • Acórdão nº 0027416 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1991

    I - Têm necessidade de casa para habitação os que estejam a residir por favor ou tolerância em casa alheia, ainda que de familiares. II - Embora, por virtude da prevalência do direito de propriedade sobre o direito ao arrendamento, em caso de conflito entre ambos motivado por tanto o senhorio como o inquilino necessitarem da casa para habitar, se dê normalmente a prevalência ao primeiro, no caso...

  • Acórdão nº 001275 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1986

    I - Com a reforma do trabalhador, extingue-se o vinculo juridico que o ligava a entidade patronal. II - O sector dos bancarios nunca foi integrado no sistema geral de Previdencia. III - O artigo 38, n. 1, da LCT estabelece o prazo de prescrição de um ano para todos os creditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes a entidade patronal quer ao...

  • Acórdão nº 98S114 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 1998

    I - O 14. mês pago pela E.D.P. aos reformados que foram seus trabalhadores tem natureza pensionísta, daí que o seu montante tenha de somar-se com as verbas das demais pensões pagas no período a ter em conta - ou seja, o ano civil. II - A operação de diminuição representada na fórmula do artigo 6 do E.U.P.-(14xRxpi), tem como diminuendo os factores 14xRxp que, por sua vez, exprimem o montante...

  • Acórdão nº 001631 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1987

    Os contratos de trabalho de medicos dos Serviços Medico-Sociais que começaram a prestar serviço nas Instituições de Previdencia e optaram por se manterem vinculados aos Serviços Medico-Sociais por um mero contrato de trabalho de natureza privada, renunciando a sua integração na função publica, não caducam pelo facto de aqueles atingirem os 70 anos de idade, uma vez que se lhes aplica o regime...

  • Acórdão nº 002539 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 1990

    I - O subsidio de renda de casa, a que tinha direito o pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses - CP -, antes da entrada em vigor do ACT de 1955, não se extinguiu com a publicação desta convenção colectiva, para aquele pessoal. II - Tal subsidio, pago ou não, por integrar ja um direito adquirido daquele trabalhador deve ser tomado em conta para o calculo da sua pensão de reforma.

  • Acórdão nº 0027976 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1992

    I - Quando uma lei pertencente a determinado ramo de direito faz apelo a conceitos de outro ramo também jurídico, tais conceitos são integrados naquela lei com o sentido, o alcance e a extensão que têm no ramo a que pertencem. II - O pensionista por invalidez encontra-se antecipadamente reformado por invalidez absoluta e definitiva, pelo que o senhorio não pode invocar, contra ele, o direito de...

  • Acórdão nº 9150490 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1992

    I - Em processo comum por homicídio involuntário, em que o Centro Nacional de Pensões deduziu oportunamente pedido de reembolso de prestações de assistência social, a sentença enferma de nulidade por não ter feito qualquer referência a esse pedido, não enumerando, a esse respeito, os factos provados e não provados, e omitindo a pertinente decisão condenatória ou absolutória ( cf. artigos 374 nºs.

  • Acórdão nº 001391 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1986

    I - Aos litigios emergentes de contrato individual de trabalho, celebrado em Portugal continental em 1942 e aqui executado desde então ate 1961, ano em que, por mutuo acordo, o autor foi trabalhar para uma filial da re em Angola, ai permanecendo ate 1975, ano em que regressou ao serviço da re em Portugal continental, aqui se reformando em 1981, litigios estes suscitados neste ultimo periodo (de 19

  • Acórdão nº 000739 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1984

    I - Os Centros de Segurança Social sucederam às Caixas de Previdência e Abono de família, são institutos públicos com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, e detêm todos os direitos e obrigações de que aquelas Caixas eram titulares. II - As questões entre Institutos de Prevedência ou de Abono de Família e seus beneficiários são da competência dos Tribunais de Trabalho....

  • Acórdão nº 0001450 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Abril de 1984

    I - Hoje as entidades com personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, são os Centros Regionais de Segurança Social e não as Caixas de Previdência neles integradas. II - O Ministério Público só representa organicamente o Estado, por isso a representação em juízo daqueles Centros cabe à entidade que, de harmonia com a lei, legalmente os dirige, podendo fazer-se representar em

  • Acórdão nº 000654 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 1984

    I - Os Centros Regionais de Segurança Social são, hoje, no ambito das Instituições de Segurança Social, as entidades com personalidade juridica, autonomia administrativa e financeira que integraram as Caixas de Previdencia respectivas assumindo os direitos e obrigações destas. II - A representação em juizo daquelas entidades não cabe ao Ministerio Publico, sem prejuizo do eventual patrocinio...