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Acórdão nº 074801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1987

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Vincent
Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART203 N1 ART205 N1 ART207 N1 ART660 N2 ART661 N1 ART667 ART668 N1 D ART676 ART684 N2 ART687 N4.

Sumário : I - Notificado o autor que o recurso que interpusera do despacho saneador foi recebido como de apelação, como requerera, quando é certo que tal recurso fora admitido mas como agravo, verificou-se uma dupla nulidade por se ter praticado um acto que a lei não permite e de se ter omitido acto que se encontra previsto na lei, influindo a irregularidade no exame e decisão da causa (artigo 201 n. 1 do Código de Processo), já que o Autor, reservando-se o direito de alegar na Relação, quando o procurou fazer já o recurso havia sido julgado deserto. II - Ao arguir a nulidade da notificação, tal nulidade não pode levar à anulação do despacho saneador por forma a que, em novo despacho...

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