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Acórdão nº 004038 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução22 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: C MENDES LIMITES CASO JULG PAG345. R BASTOS NOTAS AO CPC VOLIII PAG228. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PROCESSOS N4045 4051 4018.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: PORT 632/71 DE 1971/11/19. PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. CPT81 ART151 N4 N5 ART152. CPC67 ART48 N1 ART673 ART678 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1991/03/13 N61/91 IN DR IS DE 1991/04/01. AC STJ DE 1993/04/14 IN CJSTJ ANOI II PAG264. AC STJ PROC3691 DE 1993/04/21. AC STJ PROC3850 DE 1993/12/16. AC STJ PROC3935 DE 1994/01/19. AC STJ PROC3945 DE 1994/04/20.

Sumário : I - A homologação pelo juiz de acordo das partes, em acidente de trabalho, relativamente à pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, não constitui caso julgado no que toca ao cálculo da remição, pois a intervenção do juiz limita-se a homologar o acordo das partes, não tendo qualquer intervenção no cálculo da remição, a efectuar-se...

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