Lei dispositiva

... lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, que não os motivos objectivos da sentença. III - A ilegalidade ou "vício" de desvio de poder, como a própria legislação sugere, implica um "desvio", intencional ou não, dos fins queridos pela norma ao permitir a actividade administrativa ou tributária em causa: a Administração exerce o poder administrativo com um fim, público ou privado, não condizente com aquele que a...

I - O arguido foi absolvido em 1.ª instância, da prática do crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, de que vinha acusado. Dessa decisão recorreu a assistente para o Tribunal da Relação, o qual decidiu, dar provimento ao recurso, alterando a decisão relativa à matéria de facto, e considerando o arguido como autor material de um crime de...

... , o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de acordo com o disposto no artigo 690°, n°s l e 2 do Código de Processo Civil. III) -Tendo a sentença decidido a improcedência dos embargos com fundamento na falta de posse relevante na esfera da embargante e patenteando as conclusões alegatórias que a...

... recorrida (Ministro das Finanças) competência dispositiva primaria para decidir a pretensão dos recorrentes, não se constituiu indeferimento tácito pelo que o recurso dele interposto carece de objecto e deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição; VI) Todavia, porque os recorrentes só interpuseram o recurso contencioso por não terem sido notificados nos termos e para efeitos do art 34°do CPA, deve en tender-se que não...

• Diário da República

I - A impugnação pauliana consubstancia-se na reação do credor contra atos do devedor que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito, de modo que observados os requisitos normativamente indicados, haja o restabelecimento da garantia patrimonial do crédito do impugnante. II - Como meio de conservação da garantia patrimonial, permitindo aos credores reagir quanto aos atos do devedor...

... rimariamente, aos directores-gerais a competência dispositiva primária para decidir do pagamento de diferenças de vencimentos. III - A ausência do dever de decidir conduz a que o requerente não disponha, na ausência de decisão, da faculdade de presumir o indeferimento tácito.

1 –  A declaração genérica do tribunal de que não vislumbra causas de não homologação não conhece de qualquer das questões concretas que haviam sido colocadas pelas partes e que tinha por função apreciar e decidir, o que configura omissão de pronúncia, gerando nulidade nos termos do nº1, al. d) do art. 615º do CPC. 2 –  Para os efeitos previstos nos arts. 222º-F nº5 e 215º do CIRE apenas será não

1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a...

... tração do MNE a entidade detentora da competência dispositiva primária para apreciar a pretensão do recorrente a que lhe fosse reconhecida a categoria de técnico superior principal, por ser a adequada às funções por si desempenhadas, e paga a diferença entre o vencimento correspondente a tais funções e o vencimento de primeiro oficial, efectivamente auferido. 3- O MNE não possuía competência dispositiva primária naquela matéria, atenta a inexistê

1. É possível reconstituir a situação actual hipotética que existiria se não tivesse sido cometida, num concurso, a ilegalidade de fixar a pontuação para os candidatos com o 10º ano como habilitações literárias, ou inferiores, com os mesmos 10 pontos atribuídos a habilitação do 11º ano, já depois de conhecidos os candidatos. 2. Para se obter este desiderato basta escolher um critério objectivo,...

I) - A aposentação antecipada de oficial de justiça ao abrigo do regime transitório do DL nº 229/2005, de 29/12, exige estarem reunidos os seus requisitos; o que no caso se não verifica.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... sentença ou acórdão, como também alterar a parte dispositiva da sentença ou acórdão sobre o destino da coisa, o que só é possível de alcançar por meio do recurso. Martinho Cardoso

... e sempre em última instância, competência dispositiva na matéria, tem de considerar-se que só o acto desta última autoridade era contenciosamente impugnável. III - No que respeitava à antiguidade e ao posicionamento, o ingresso no QP dos DFA cujas datas de início de acidente estivessem relacionadas com as campanhas do ultramar posteriores a 1961 fazia-se nos termos, estritamente vinculativos, do n.º 15 da Portaria n.º 619/73, de 12/9,...

I - Não constando do acórdão do tribunal da Relação a enumeração de todos os factos relevantes para a decisão, nomeadamente em que termos ficaram supridos os vícios da anterior decisão assinalados pelo STJ, ou de outro modo, a manterem-se, para além dos factos novos elencados, os factos descritos na anterior decisão, continuarão a manter-se os mesmos vícios. Mesmo que um acórdão proceda à...

I - Do disposto nos artigos 90º a 96º do Regulamento Disciplinar da PSP resulta que o/s recurso/s hierárquico/s aí previstos são obrigatórios, significando que são necessários para tornar a decisão disciplinar punitiva primária, prevista no artigo 88º do mesmo RD, definitiva, contenciosamente recorrível; II - Na data em que foi proferida a decisão final pelo Ministro da Administração Interna, em 1

... pela frente o reconhecimento de uma competência dispositiva primária exclusivamente conferida ao inferior hierárquico. II- A entidade delegante não tem o dever de decidir um requerimento sobre dada matéria se esta estiver englobada no leque de poderes que tenham sido objecto da delegação.