Lei dispositiva

• Diário da República

1- Nos termos do art. 5º nºs 3 e 4 do DL 48/94 de 24-2, que aprovou a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, compete ao Departamento Geral da Administração, dirigido por um Director equiparado, para todos os efeitos legais, a Director-Geral, assegurar a gestão administrativa e dos recursos humanos do MNE. 2- Nos termos da disposição legal citada e ainda dos pontos 9 a 22 do Mapa II

I - O indeferimento tácito pressupõe que a autoridade a quem é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão que lhe haja sido dirigida. II - Compete, primariamente, aos directores-gerais a competência dispositiva primária para decidir do pagamento de diferenças de vencimentos. III - A ausência do dever de decidir conduz a que o requerente não disponha, na ausência de decisão, da...

1 –  A declaração genérica do tribunal de que não vislumbra causas de não homologação não conhece de qualquer das questões concretas que haviam sido colocadas pelas partes e que tinha por função apreciar e decidir, o que configura omissão de pronúncia, gerando nulidade nos termos do nº1, al. d) do art. 615º do CPC. 2 –  Para os efeitos previstos nos arts. 222º-F nº5 e 215º do CIRE apenas será não

1. É possível reconstituir a situação actual hipotética que existiria se não tivesse sido cometida, num concurso, a ilegalidade de fixar a pontuação para os candidatos com o 10º ano como habilitações literárias, ou inferiores, com os mesmos 10 pontos atribuídos a habilitação do 11º ano, já depois de conhecidos os candidatos. 2. Para se obter este desiderato basta escolher um critério objectivo,...

I) - A aposentação antecipada de oficial de justiça ao abrigo do regime transitório do DL nº 229/2005, de 29/12, exige estarem reunidos os seus requisitos; o que no caso se não verifica.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I. - Nos procedimentos criminais por crimes relativos ao tráfico de estupefacientes previstos no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-1, a defesa dos direitos de terceiro de boa fé, nos termos do art.º 36.º desse mesmo diploma, é para ser exercitada até à prolação da sentença ou acórdão. II. - A partir da prolação da sentença ou acórdão, o terceiro que queira reaver a sua coisa só o poderá fazer nos...

I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram...

I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram...

I - Se um recurso hierárquico cujo fundo veio a ser decidido tomou efectivamente por objecto uma existente pronúncia que definira a antiguidade e o posicionamento do recorrente na escala de antiguidade dos Oficiais do QP, não pode dizer-se que o acto hierarquicamente recorrido inexistia, ainda que, por lapso desculpável, o recorrente tenha localizado aquela pronúncia num acto que a não continha.

I - Não constando do acórdão do tribunal da Relação a enumeração de todos os factos relevantes para a decisão, nomeadamente em que termos ficaram supridos os vícios da anterior decisão assinalados pelo STJ, ou de outro modo, a manterem-se, para além dos factos novos elencados, os factos descritos na anterior decisão, continuarão a manter-se os mesmos vícios. Mesmo que um acórdão proceda à...

I - Do disposto nos artigos 90º a 96º do Regulamento Disciplinar da PSP resulta que o/s recurso/s hierárquico/s aí previstos são obrigatórios, significando que são necessários para tornar a decisão disciplinar punitiva primária, prevista no artigo 88º do mesmo RD, definitiva, contenciosamente recorrível; II - Na data em que foi proferida a decisão final pelo Ministro da Administração Interna, em 1

I- Quando a lei nada diz sobre os poderes do chefe numa matéria específica e, diferentemente, os atribui ao subalterno para decidir em 1a mão, isto é, no âmbito de um procedimento de 1º grau, teremos pela frente o reconhecimento de uma competência dispositiva primária exclusivamente conferida ao inferior hierárquico. II- A entidade delegante não tem o dever de decidir um requerimento sobre dada...

1 – Apenas os sócios de sociedade por quotas podem pedir ao tribunal a destituição com justa causa do gerente da sociedade, nos termos conjugados dos arts. 257º nº4 do CSC e 1055º nº1 do CPC. 2 – O interesse processual pressupõe a legitimidade processual, “no sentido de que se as partes na ação não forem partes legítimas nem sequer se coloca a necessidade de análise do interesse processual.” 3 –  

I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...

I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em matéria de terapêut