Lei dispositiva

I - O arguido foi absolvido em 1.ª instância, da prática do crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, de que vinha acusado. Dessa decisão recorreu a assistente para o Tribunal da Relação, o qual decidiu, dar provimento ao recurso, alterando a decisão relativa à matéria de facto, e considerando o arguido como autor material de um crime de...

I - Inexiste excepção de caso julgado se, em determinado meio processual, está em acusa a declaração de inconstitucionalidade de uma norma e, noutro, a da respectiva ilegalidade. II - Quanto à questão dos limites objectivos do caso julgado, o entendimento mais generalizado é o de que a respectiva autoridade é de reconhecer à decisão propriamente dita e à das questões preliminares (ou...

I - É vinculativo o parecer emitido pelo IPPAR relativamente à construção ou reconstrução de obras urbanas em zonas de protecção de imóveis classificados como de interesse público (artigos 22.º, 23.º e 60.º da Lei n.º 13/85, de 6/7, que manteve o regime estabelecido nos artigos 26.º e 30.º do Decreto n.º 20 985, de 7/3). II - Esse parecer consubstancia uma competência dispositiva do Instituto,

• Diário da República

I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º1, al. f), do CPP, que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, confirmando decisão de primeira instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Numa situação em que a decisão proferida na 1.

I - Inexiste excepção de caso julgado se, em determinado meio processual, está em causa a declaração de inconstitucionalidade de uma norma e, noutro, a da respectiva ilegalidade. II - Quanto à questão dos limites objectivos do caso julgado, o entendimento mais generalizado é o de que a respectiva autoridade é de reconhecer à decisão propriamente dita e à das questões preliminares (ou...

I) O indeferimento tácito pressupõe, por parte do órgão a quem é imputado, o dever legal de decidir, o que implica que ele disponha de competência dispositiva primária sobre a matéria; II) Se a competência dispositiva primária para apreciar e decidir a pretensão do requerente cabe ao Director Geral dos Impostos (art 11°.n° 2 do Dec Lei 323/89, de 26/9, e n ° 17 do mapa II anexo a esse diploma), e

I) -No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC). II) -Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de...

I - O indeferimento tácito pressupõe que a autoridade a quem é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão que lhe haja sido dirigida. II - Compete, primariamente, aos directores-gerais a competência dispositiva primária para decidir do pagamento de diferenças de vencimentos. III - A ausência do dever de decidir conduz a que o requerente não disponha, na ausência de decisão, da...

I) O beneficio fiscal ínsito no artº 56º, do E.B.F., compreende os direitos de autor sobre a obra, assim como o direito de propriedade sobre as coisas materiais que servem de suporte à sua fixação, nos termos do disposto no artº 10º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. II) No caso, como o presente, de obras de arte plástica, a sua venda pressupõe que se trate do obra original,...

1- Nos termos do art. 5º nºs 3 e 4 do DL 48/94 de 24-2, que aprovou a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, compete ao Departamento Geral da Administração, dirigido por um Director equiparado, para todos os efeitos legais, a Director-Geral, assegurar a gestão administrativa e dos recursos humanos do MNE. 2- Nos termos da disposição legal citada e ainda dos pontos 9 a 22 do Mapa II

1. É possível reconstituir a situação actual hipotética que existiria se não tivesse sido cometida, num concurso, a ilegalidade de fixar a pontuação para os candidatos com o 10º ano como habilitações literárias, ou inferiores, com os mesmos 10 pontos atribuídos a habilitação do 11º ano, já depois de conhecidos os candidatos. 2. Para se obter este desiderato basta escolher um critério objectivo,...

I) - A aposentação antecipada de oficial de justiça ao abrigo do regime transitório do DL nº 229/2005, de 29/12, exige estarem reunidos os seus requisitos; o que no caso se não verifica.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram...

1- O caso julgado estende-se à decisão das questões preliminares que sejam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva do julgado. 2- Tendo a Relação ordenado a ampliação da matéria de facto, em processo de expropriação, na sequência e por causa da hermenêutica jurídica que fez dos critérios legais de avaliação vigentes ao nível do direito constituído, forma-se caso julgado formal, a...

i) Para efeitos de desaplicação ao caso concreto de norma imediatamente operativa, o art. 73.º, n.º 2, do CPTA confere legitimidade a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja, ao lesado. ii) A 1ª Requerente, associação sem fins lucrativos que tem estatutariamente como atribuição principal a defesa e valorização da indústria de Rent-a-Car, deve considerar-se...

I - Não constando do acórdão do tribunal da Relação a enumeração de todos os factos relevantes para a decisão, nomeadamente em que termos ficaram supridos os vícios da anterior decisão assinalados pelo STJ, ou de outro modo, a manterem-se, para além dos factos novos elencados, os factos descritos na anterior decisão, continuarão a manter-se os mesmos vícios. Mesmo que um acórdão proceda à...

I. - Nos procedimentos criminais por crimes relativos ao tráfico de estupefacientes previstos no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-1, a defesa dos direitos de terceiro de boa fé, nos termos do art.º 36.º desse mesmo diploma, é para ser exercitada até à prolação da sentença ou acórdão. II. - A partir da prolação da sentença ou acórdão, o terceiro que queira reaver a sua coisa só o poderá fazer nos...

- Um particular que pretenda ver reconhecida judicialmente a propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, invocando a usucapião, «terá de proceder a uma reconstituição de todo o historial relativo à situação dos bens, fazendo prova de que os mesmos já eram privados antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, tratando-se de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868. - O artigo

1. Nas acções de demarcação, a causa de pedir é complexa e constituída pelas circunstâncias da existência de propriedade confinante, e de estremas incertas ou discutidas. Embora conexa com um direito das coisas, a acção de demarcação não é uma acção real, mas pessoal. 2. A qualidade de proprietário de um terreno, invocado pelo autor numa acção em que pede a fixação das respectivas estremas, é...

I - Se um recurso hierárquico cujo fundo veio a ser decidido tomou efectivamente por objecto uma existente pronúncia que definira a antiguidade e o posicionamento do recorrente na escala de antiguidade dos Oficiais do QP, não pode dizer-se que o acto hierarquicamente recorrido inexistia, ainda que, por lapso desculpável, o recorrente tenha localizado aquela pronúncia num acto que a não continha.

I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...

I- Quando a lei nada diz sobre os poderes do chefe numa matéria específica e, diferentemente, os atribui ao subalterno para decidir em 1a mão, isto é, no âmbito de um procedimento de 1º grau, teremos pela frente o reconhecimento de uma competência dispositiva primária exclusivamente conferida ao inferior hierárquico. II- A entidade delegante não tem o dever de decidir um requerimento sobre dada...