revisao oficiosa da liquidaçao

2029 resultados para revisao oficiosa da liquidaçao

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ção tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal ...
  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... CIMSISSD, que se procederá à revisão oficiosa da liquidação, nos casos previstos nos artigos ...
  • Acórdão nº 07705/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i) As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por

    ...à alegada ilegalidade das liquidações oficiosas efectuadas pela Administração Tributária, bem ...
  • Acórdão nº 08263/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1) Com o trânsito em julgado do despacho que determinou a tramitação dos autos como impugnação judicial contra a liquidação contestada, a decisão de convolação do processo de acção administrativa especial em processo de impugnação judicial da liquidação adicional não pode ser questionada. 2) Donde decorre que a sentença ao não conhecer do pedido de condenação na apreciação do pedido de revisão...

    ... a decisão no pedido de revisão oficiosa efectuado. b) A acção administrativa especial ...
  • Acórdão nº 0886/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2014

    I – Não apenas o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação administrativa, mas também o pedido de revisão oficiosa da liquidação com fundamento em erro imputável aos serviços apresentado no prazo de 4 anos, aproveitam ao sujeito passivo para efeitos de lançar mão da impugnação judicial. II – O “erro imputável aos serviços” a que alude o artigo 78.º, nº 1, in fine, da LGT...

    ... do indeferimento de pedido de revisão oficiosa de liquidação de IRC relativa ao ano de 1999, ...
  • Acórdão nº 75/04.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. ­­­Nos termos do artigo 49.º, n.º 1, da LGT (na redacção dada pela Lei n.º 100/99, de 26 de Julho) a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição, sendo que, até à entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 31/12 (em 01/01/2007), a paragem do processo por período superior a um ano, por facto não...

    ....º (actual 662.º) do CPC aditamos oficiosamente os seguintes factos: O) A presente impugnação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... tributárias; b) Proceder à revisão oficiosa dos actos tributários; c) Decidir as petições ...
  • Acórdão nº 0551/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2012

    I - Só é de afastar o recurso contencioso de um acto confirmativo quando, entre esse acto e o anterior, exista identidade de lesão. II - O indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação que reproduz o conteúdo de anterior indeferimento é autonomamente lesivo se se abstém de conhecer do pedido de revisão do acto de liquidação deduzido passados dois anos sobre o pedido anterior e sem...

    ... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de Imposto Automóvel ...
  • Acórdão nº 0935/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 2014

    I - O art. 297° Cod. Civil não estabelece uma regra de aplicação global do regime prescricional mais favorável ao devedor, em paralelismo com o que sucede no âmbito do direito criminal, em que se estabelece a aplicação retroactiva do regime mais favorável ao arguido. Assim a determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei sendo nesse momento, com...

    ... a impugnação e o pedido de revisão oficiosa interrompem a prescrição. De acordo com o nº ...
  • Acórdão nº 01826/15.6BEPRT 01501/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I – A falta de notificação das alegações ao recorrido constitui mera irregularidade nos termos previstos no artigo 195º, nº1, do CPC, subsidiariamente aplicável. II – Assentando o recorrente o objecto da arguição no acto de processo que deveria ter sido observado tal é, de todo, irrelevante na medida em que o juízo de apreciação sobre a validade dos actos praticados repousa na conformidade...

    ... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa contra a liquidação daquela taxa, relativa ao ...
  • Acórdão nº 0114/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2014

    I – As regras estabelecidas no art. 124.º do CPPT implicam o estabelecimento de uma ordem de conhecimento de vícios, nos termos da qual, julgado procedente um vício que obste à renovação do acto impugnado, não há necessidade de se apreciar os outros que lhe sejam imputados. II – Relativamente a uma liquidação que resulta da revisão de anterior acto de liquidação por iniciativa da administração (

    ... ou Recorrida), anulou as liquidações oficiosas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ...
  • Acórdão nº 058/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2019

    Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr. art. 78.º, n.º 1, da LGT) e vindo o acto a ser anulado (parcialmente), mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa apresentado [c

    ... do indeferimento tácito da Revisão Oficiosa até à data do processamento da respectiva nota ...
  • Acórdão nº 05650/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012

    I) A partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. II) Nesse caso, para que as...

    ... o indeferimento do pedido de revisão oficiosa, datado de 15/11/2007, determinando a anulação ...
  • Acórdão nº 051/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2019

    Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr. art. 78.º, n.º 1, da LGT) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada [cfr. art. 43.º, n.ºs 1 e 3, alínea c), da LGT].

    ...ção do referido pedido de revisão oficiosa. F. No Acórdão fundamento (também) se ...
  • Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, a que acresce a ...
  • Acórdão nº 0989/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2007

    Não existe oposição entre dois acórdãos que decidiram, um, que a forma processual adequada para impugnar o acto que desatendeu o pedido de revisão oficiosa da liquidação era o recurso contencioso de anulação, e outro, que era a impugnação judicial, se, no primeiro caso, o pedido fora rejeitado por extemporâneo (não comportando, por isso, a apreciação da legalidade da liquidação) e, no segundo,...

    ...oficiosa fundamenta a rejeição na falta do enquadramento ...
  • Acórdão nº 191/04.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. II. É hoje jurisprudência consolidada que, pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr. artigo 78.º, n.º 1, da LGT) e vindo o acto a ser anulado, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não

    ...ório formulado no pedido de revisão oficiosa". Apresentou, para o efeito, as seguintes conclus\xC3"...
  • Acórdão nº 057/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 2008

    I - Uma vez cessado o efeito do primeiro facto interruptivo, nada impede que esse mesmo efeito seja atribuído à eclosão de nova causa de interrupção da prescrição das estabelecidas no n.º 1 do artigo 49.º da LGT. II - É taxativo o elenco das causas de interrupção da prescrição constante do n.º 1 do artigo 49 da LGT, a saber: a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o...

    ... a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo. Não obstante, a ...
  • Acórdão nº 01159/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Maio de 2017

    I - De acordo com o disposto no artº 43º, nº 3, al. c) da LGT são devidos juros indemnizatórios, quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à Administração Tributária. II - Se o pedido de revisão oficiosa, no qual se peticionava a anulação parcial da liquidação de derrama, foi decidido e...

    ... ocorra por via de um pedido de revisão oficiosa desencadeado pelo contribuinte, o legislador só ...
  • Acórdão nº 01461/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2003

    I - O meio processual tributário próprio para reagir contra despacho que indeferiu pedido de revisão oficiosa da liquidação é a impugnação judicial, já que comporta a apreciação da legalidade deste acto. II - Pelo que, o prazo de 90 dias para deduzir a impugnação conta-se a partir da notificação do despacho de indeferimento, nos termos do artº 102°, n° 1, al. e) do CPPT e não da data do...

    ... Conservador, em 31/7/01, a sua revisão oficiosa, que lhe foi indeferida por despacho de 10/8/01, ...
  • Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de pedido de revisão oficiosa,...

    ... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa de acto de autoliquidação; b) o valor do pedido ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ...ção tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...Artigo 20.º Revisão oficiosa da liquidação e liquidação extraordinária 1 ...
  • Acórdão nº 0160/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2009

    I - À prescrição do IRC de 1996 aplica-se o prazo previsto na LGT se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no...

    ..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa" da liquidação do tributo interrompiam a prescri\xC3"...
  • Acórdão nº 0160/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2009

    I - À prescrição do IRC de 1996 aplica-se o prazo previsto na LGT se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no...

    ..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa" da liquidação do tributo interrompiam a prescri\xC3"...