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Acórdão nº 074801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1987

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 N1 ART203 N1 ART205 N1 ART207 N1 ART660 N2 ART661 N1 ART667 ART668 N1 D ART676 ART684 N2 ART687 N4.

Sum·rio : I - Notificado o autor que o recurso que interpusera do despacho saneador foi recebido como de apelaÁ„o, como requerera, quando È certo que tal recurso fora admitido mas como agravo, verificou-se uma dupla nulidade por se ter praticado um acto que a lei n„o permite e de se ter omitido acto que se encontra previsto na lei, influindo a irregularidade no exame e decis„o da causa (artigo 201 n. 1 do CÛdigo de Processo), j· que o Autor, reservando-se o direito de alegar na RelaÁ„o, quando o procurou fazer j· o recurso havia sido julgado deserto. II - Ao arguir a nulidade da notificaÁ„o, tal nulidade n„o pode levar ‡...

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