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Acórdão nº 040263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1989 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução25 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1. CPP87 ART94. CPC67 ART157.

Sumário : I - Na falta de regulamentação especifica do Codigo de Processo Penal de 1929, e na vigencia deste diploma, os requisitos externos dos actos dos magistrados eram regidos pelo artigo 157 do Codigo de Processo Civil, norma esta que não impõe que a parte dispositiva da decisão seja manuscrita pelo juiz. II - Assim, todo o conteudo das sentenças ou despachos pode ser dactilografado ou gravado pelos modernos processos mecanicos, devendo, porem, o juiz verificar a fidelidade, rubricar (quando da falta não conste a sua assinatura) e ressalvar possiveis emendas III - Igualmente inexiste obstaculo legal a que o juiz faça uso de fotocopias - inclusive fotocopias dactilografadas - - desde que as faça revestir das apontadas garantias, assumindo-as como obra sua, ja que o que a lei quer garantir e que o juiz verifique que o que esta ou fica escrito e a expressão exacta daquilo que ele juiz decidiu ou quer que fique exarado. IV - Permissão mais ampla ainda, resulta do disposto no artigo 94 do Codigo de Processo Penal de 1987, onde se permite que a propria decisão...

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