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Acórdão nº 001432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1986 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução10 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART496 ART562. CPC39 ART660 PAR1 ART671 N1. CPC61 ART510 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART106. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART1 ART12 N3 ART20 ART25 N2 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N258 PAG220 DE 1976/06/29. AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N271 PAG172. AC STJ PROC1136 DE 1985/11/22. AC STJ PROC1391 DE 1986/06/25.

Sumário : I - Deve reconhecer-se eficacia de caso julgado a decisão das questões preliminares que forem antecedente logico indispensavel a emissão de parte dispositiva do julgado, uma vez verificados os demais requisitos. II - Não apreciou o problema da indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais decorrentes da diminuição da capacidade de ganho e do abalo fisico e psiquico sofridos, o saneador-sentença que, depois de considerar aplicavel ao despedimento sem justa causa o Decreto-Lei n. 372-A/75, julgou...

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