Lei dispositiva

... apelada e a construção que está na base da parte dispositiva da decisão. II - Fundando-se o recurso de revista na averiguação das regras inerentes ao exercício dos poderes-deveres previstos no art. 662.º, n.º 1, do CPC quanto à reapreciação pela Relação da matéria de facto, sindicável nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC, esta impugnação não concorre para a formação da “dupla conformidade”, uma vez que é apontado à Relaç

... sanção pecuniária compulsória contida na parte dispositiva da sentença recorrida e a preterição das garantias de audição prévia e de contraditório viola o disposto nos artigos 3º, nº 2, 6º, 44º e 169º, todos do CPTA, justificando a sua revogação no segmento em que condenou, sem prévia fixação de prazo para o cumprimento das medidas cautelares impostas e sem contraditório, os titulares dos órgãos a quem as mesmas foram impostas.

... que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado.

... de conteúdo) serão todas as respeitantes à parte dispositiva do plano, mas além delas, ainda aquelas que fixam os princípios a que ele deve obedecer imperativamente. V- Por outro lado, muito embora o legislador tenha omitido também aqui a definição sobre o conceito de “normas não negligenciáveis”, deve entender-se que revestem tal natureza todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei...

• Legislação

I – As maiorias necessárias à aprovação do plano de revitalização exigem que os respetivos créditos tenham direito a voto. II – Os créditos da Autoridade Tributária e da Segurança Social, porquanto insuscetíveis de modificação pelo plano de revitalização, não conferem direito a voto. (Sumário do Relator)

... sua concretização exija ao autor uma actividade dispositiva diversa nesse sentido, como aconteceria se fosse obrigado a iniciar um procedimento administrativo que teria por finalidade algo que já é objecto da acção para reconhecimento da titularidade do direito a alimentos, relativamente à herança aberta por óbito do membro falecido da união de facto, e que nela continua a poder, utilmente, ser alcançado. VI - A Lei n.º 23/2010, de 30-08, não

... no citado Regulamento, já que a competência dispositiva cabia à Câmara Municipal. VII. Embora a competência para dispor sobre quem exerce o cargo de notário privativo da Câmara Municipal já tivesse sido exercida, nos termos em que resultou da aprovação do Regulamento Municipal, a partir do momento em que entrou em vigor a Lei nº 169/99, não é de vedar ao (novo) titular da competência, o seu legal exercício. VIII. Tal alteração do quadro...

... objectivos do caso julgado se restrinjam à parte dispositiva da sentença, deve alargar-se a força obrigatória dele adveniente, também, às questões preliminares que a sentença teve necessidade de resolver, como premissa da conclusão retirada. VI - Impugnada a classificação do solo, e o valor unitário do metro/quadrado de solo, por referência a um valor «não superior a € 20,00», colocaram-se em crise todos os parâmetros de cálculo da...

I - Só a parte dispositiva da sentença, e não a sua fundamentação, pode padecer do vício de excesso de pronúncia. II - Se a sentença se socorrer de elementos de que não podia socorrer-se, pode haver erro de julgamento, mas não a nulidade de pronúncia indevida. III - Aplica-se o regime do contrato de agência ao contrato onde A e B acordaram entre si que A promoveria junto de importadores franceses ( C, D, E... )

I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação da

... lavras, não sendo apontado qualquer vício à parte dispositiva da decisão da 1ª Instância, tanto basta para que se deva considerar excluída do objecto da apelação nesta parte, pelo que dela se não conhece.

... como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado. V - Relativamente à questão de saber que parte da sentença adquire, com o trânsito desta, força obrigatória dentro e fora do processo – problema dos limites objectivos do caso julgado –, tem de reconhecer-se que, considerando o caso julgado restrito à parte dispositiva do julgamento, há que alargar a sua força obrigatória à resolução das questões que a sentenç

• Diário da República

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A reserva de propriedade está reservada aos contratos de alienação, só podendo ser estipulada a favor do alienante. II. Nada impede, contudo, que a reserva de propriedade perdure até ao pagamento integral do crédito concedido aquando da alienação, como garantia desse pagamento, tal como nada impede que a reserva de propriedade inicialmente estipulada a favor

• Diário da República

• Diário da República

Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...

Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se limitam a prometer partilhar os «restantes bens comuns», e a atribuir a sua propriedade a um dos cônjuges, sem identificação desses «bens comuns» nem do seu valor, não reúne as condições para ser...

... lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, que não aos motivos objectivos da sentença. IV - A ilegalidade ou "vício" de desvio de poder, como a própria designação sugere, implica um "desvio", intencional ou não, dos fins queridos pela norma ao permitir a actividade administrativa ou tributária em causa: a Administração exerce o poder administrativo com um fim, público ou privado, não condizente com aquele que a...

... o que implica que o dito órgão tenha competência dispositiva na matéria. 2) Deve, pois, ser rejeitado, por ilegal interposição, o recurso contencioso de acto imputado ao CEMFA por se ter abstido de decidir questão que, nos termos da lei, era da competência do CLAFA.