Lei dispositiva

... essas pretensões da credora e deferido, na parte dispositiva da decisão, liminarmente a exoneração do passivo restante, aquela credora dispõe de legitimidade para recorrer da decisão liminar que deferiu liminarmente o pedido de exoneração formulado pelo devedor/insolvente, quando se conforma com esse deferimento liminar da exoneração, pretendendo apenas que, na decisão recorrida, se consigne que a exoneração liminarmente deferida não abrange o...

... definitiva, não sejam modificados pela parte dispositiva do plano de recuperação não têm direito de voto. III - Se para a deliberação de aprovação do plano de recuperação foi decisivo o voto do credor relativamente ao qual se verifica o impedimento de voto, a violação procedimental correspondente, por não ser negligenciável, constitui fundamento de recusa de homologação daquele plano.

I - O Dec.Lei n.º358/70 de 29.07.1970, determina que sejam admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino, com isenção de propinas, os combatentes e antigos combatentes de operações militares da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações de louvor. II - Todavia, o louvor só é enquadrável no n.º1 do artigo 1º do Dec.Lei n.º358/70, de 29.07, se tiver sido atribuído por via de...

... que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado. Ponto é que a concreta questão suscitada tenha sido objecto da decisão judicial.

• Diário da República

... de Estado dos Assuntos Fiscais competência dispositiva primária para decidir a pretensão da recorrente a ele dirigida, o seu silêncio não é idóneo para configurar uma situação de indeferimento tácito de tal pretensão.

A autoridade do caso julgado apenas se pode estender a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado.

... Director-Geral dos Impostos que tem competência dispositiva primária para decidir de pretensão de pagamento de abono para falhas. IV - O Ministro das Finanças não detinha o poder de substituição do referido Director-Geral na prática de actos da competência deste, sob pena de viciação dos actos assim praticados de incompetência em razão da hierarquia. V - Não tendo o Ministro das Finanças competência dispositiva primária para decidir a pretensão

... decisão recorrida e que servem de base à parte dispositiva daquela em que se condena o apelado a reconhecer que o apelante tem desempenhado, desde 10/10/2013 funções correspondentes à categoria de subintendente e a pagar-lhe as correspondentes diferenças remuneratórias face à categoria detida desde essa data e enquanto mantiver o exercício de tais funções, acrescida de juros de mora desde a data de vencimento de cada uma das retribuições, o ún

... de Estado dos Assuntos Fiscais competência dispositiva primária para decidir a pretensão do recorrente a ele dirigida, o seu silêncio não é idóneo para configurar uma situação de indeferimento tácito de tal pretensão.

... de Estado dos Assuntos Fiscais competência dispositiva primária para decidir a pretensão da recorrente a ele dirigida, o seu silêncio não é idóneo para configurar uma situação de indeferimento tácito de tal pretensão.

... de Estado dos Assuntos Fiscais competência dispositiva primária para decidir a pretensão do recorrente a ele dirigida, o seu silêncio não é idóneo para configurar uma situação de indeferimento tácito de tal pretensão.

... créditos não hajam sido modificados pela parte dispositiva do plano não têm direito de voto sobre a proposta de plano. 2 - Tal resultava, por interpretação, da remissão que o art. 17.º/F/3/ do CIRE fazia para o art. 212.º/1 do CIRE; e resulta, após o DL 26/2015, directamente do art. 17.º/F/3/a) do CIRE.

... antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão. IV - O caso julgado alcança também a preclusão de todas as questões em relação às quais impenda sobre o réu o ónus de concentrar toda a defesa conforme o estabelecido no art. 573.º do CPC.

... além das questões diretamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado.

... além das questões diretamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. IV - A autoridade de caso julgado de acção de despejo em que se reconheceu a propriedade do locador da fracção de imóvel arrendada do arrendado por parte do locador não se estende às questões referentes aos limites da propriedade como característica física da fracção quando o que se...

... nstrução do silogismo judicial que conduz à parte dispositiva da decisão. IV. Não existe dupla conformidade decisória que impeça a revista normal, não se aplicando “racionalmente” o art. 671º, 3, do CPC, se o segmento decisório objecto de impugnação, ainda que sucessivamente condenatório mas sem coincidência em termos quantitativo-pecuniários com a decisão tomada em 1.ª instância, apresenta um conteúdo dispositivo desfavorável ao recorrente (ante

... antecedente lógico indispensável da parte dispositiva da decisão. II. É de admitir o chamado caso julgado implícito quando a afirmação que faz caso julgado impõe, como consequência necessária, outra a que o caso julgado se alarga.

... ar-lhe o benefício recebido, através da prestação dispositiva, que não constitui uma disposição condicional ou uma cláusula com reserva, mas antes uma deixa testamentária que contém uma cláusula modal. VI - A fixação do sentido e alcance das disposições testamentárias realiza-se, indistintamente, em função de quatro coordenadas fundamentais, isto é, de acordo com «a vontade do testador», «conforme o contexto do testamento», com a admissibilidade

I – As maiorias necessárias à aprovação do plano de revitalização exigem que os respetivos créditos tenham direito a voto. II – Os créditos não modificados pelas medidas projetadas no plano são excluídas da votação. III – É de recusar a homologação do plano de revitalização que recolheu apenas o voto favorável de créditos não modificados pela parte dispositiva do plano.

... competente para a decidir . IV)- A competência dispositiva primária para pagamento de incentivos à fixação na periferia e complementos e para efeitos de contagem de tempo de serviço cabe ao Director Regional da Agricultura . V)- O ministro da Agricultura não dispões de competência para o efeito , pelo que nos termos do artº 109º , do CPA , não está obrigado a decidir pretensão que nesse sentido é formulada . VI)- A ausência do dever de...

... à decisão das questões conexas com a parte dispositiva do julgado, daqui resulta que abrange a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias ou preliminares que forem antecedente lógico, indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado.

1- Em insolvência liquidatária o administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem direito a receber uma remuneração, que se decompõe numa parte fixa, que ascende a dois mil euros e é paga em duas prestações; e uma parte variável, que é integrada por duas subcomponentes: a) a subcomponente regulada nos nºs 4, 6 e 10 do art. 23º do EAJ; e b) a subcomponente majoração, regulada no n.º 7 daquele...

1- Em insolvência liquidatária o administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem direito a receber uma remuneração, que se decompõe numa parte fixa, que ascende a dois mil euros e é paga em duas prestações; e uma parte variável, que é integrada por duas subcomponentes: a) a subcomponente regulada nos nºs 4, 6 e 10 do art. 23º do EAJ; e b) a subcomponente majoração, regulada no n.º 7 daquele...