Lei dispositiva

I - Revela-se pacífico na jurisprudência o entendimento de que a decisão arbitral tem natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário, daí decorrendo como corolário lógico a conclusão de que ao acórdão arbitral são aplicáveis em sede de recurso as normas do CPC, sendo o poder de cognição do juiz delimitado pela alegação do recorrente e transitando em julgado tudo o que se...

I-O escopo do PER é a obtenção de um acordo duradouro entre o devedor e uma maioria de credores a fim evitar a insolvência do devedor. II-A celeridade inerente a este tipo de processo não pode pôr em causa o princípio da igualdade dos credores. III-A exclusão do direito de voto relativamente aos créditos “que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano” (nº2 do artº212º...

I - Se o PER não for homologado, torna-se completamente extravagante a discussão sobre a natureza de comum e/ou subordinada de um crédito reclamado, bem como a sua natureza creditícia. II - Situação diversa seria a de o plano ter sido aprovado, já que a sobredita qualificação sempre teria relevo em sede de precedência nos pagamentos, como deflui do normativo inserto no art. 48.º do CIRE. III -

1- São despachos de mero expediente aqueles em que o juiz se limita a prover ao andamento regular do processo e que se mostrem conformes ao regime processual que lhes seja aplicável e em que não decide qualquer questão de forma ou de fundo, deixando o juiz intocado o conflito de interesses das partes e que, por isso, são insuscetíveis de ofender direitos processuais ou substantivos das partes ou...

I. O caso julgado – cujo fundamento reside em imperativos de certeza e segurança jurídica e, por outro lado, na necessidade de salvaguardar o prestígio dos tribunais – abrange os fundamentos lógico-jurídicos que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva da decisão. II. É de admitir o chamado caso julgado implícito quando a afirmação que faz caso julgado impõe,

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1 - É de aplicar a limitação constante do art. 212.º/2/a) do CIRE à aprovação do plano de recuperação, o que significa que os credores cujos créditos não hajam sido modificados pela parte dispositiva do plano não têm direito de voto sobre a proposta de plano. 2 - Tal resultava, por interpretação, da remissão que o art. 17.º/F/3/ do CIRE fazia para o art. 212.º/1 do CIRE; e resulta, após o DL 26/

I. A não ser nos casos legalmente previstos, a autoridade do caso julgado, que se pode estender a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, pressupõe a identidade dos sujeitos; II. Por inexistência de identidade de sujeitos, não se verifica a autoridade do caso julgado na presente acção proposta pelas autoras contra o réu condomínio, se a sentença que se...

I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...

I- É precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos de acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito (ou do facto...

I- É precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos de acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito (ou do facto jurídico)

I - Embora na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (art. 635.º, n.º 3, do C.P.C), esse objeto, assim delimitado, pode vir a ser restringido (expressa ou tacitamente) nas conclusões da alegação (n.º 4, do mesmo art. 635.º). II - Por isso, todas as questões de mérito que tenham sido...

1) No recurso jurisdicional, cabe ao recorrente o ónus de indicar os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida (artigo 690º nº 1 do CPC). 2) Deve, pois, ser rejeitado por ilegal o recurso em que não são questionadas as decisões contidas na sentença recorrida.

1. Não cabendo ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a competência dispositiva primária para apreciar e decidir a pretensão que lhe foi dirigida mas sim ao Director-Geral das Alfândegas, nos termos do disposto no art.º 11.º, n.º 2, do DL n.º 323/89, de 26 de Setembro, e n.º 17 do mapa II anexo a esse diploma, não tinha aquele membro do Governo a obrigação legal de decidir a mesma pretensão.

I- A exequibilidade da sentença proferida em ação de impugnação pauliana, para efeitos de instauração da execução contra o terceiro adquirente, deverá ser aferida em função do que ali for dado como provado e concretamente reconhecido relativamente ao crédito em causa e ao modo como o mesmo se encontra titulado. II- Quando da sentença proferida em sede de ação de impugnação pauliana resulte não...

I- A exequibilidade da sentença proferida em ação de impugnação pauliana, para efeitos de instauração da execução contra o terceiro adquirente, deverá ser aferida em função do que ali for dado como provado e concretamente reconhecido relativamente ao crédito em causa e ao modo como o mesmo se encontra titulado. II- Quando da sentença proferida em sede de ação de impugnação pauliana resulte não só

I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, e no plano da constituição financeira, foi por completo alterado o sistema de repartição de competencias entre o Governo e a Assembleia da Republica: na versão originaria, o Governo apresentava a proposta de lei do orçamento, a Assembleia da Republica, com alterações ou sem elas, aprovava-a, e de novo o Governo, em...

I - O recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 1, al. a), do CPC – por recair sobre acórdão da Relação que não conheceu do mérito da causa nem pôs termo ao processo, cf. art. 671.º, n.º 1, do CPC – circunscreve o seu âmbito à ofensa do caso julgado. II - O caso julgado material, pelo seu efeito e funcionalidade processual, tanto pode ser dimensionado como

1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe

I - As Direcções Regionais do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN), embora integrando a administração directa do Estado, são serviços desconcentrados a nível regional, que gozam de autonomia administrativa, sendo dirigidas por um director regional, equiparado a subdirector regional, sem prejuízo de lhe caberem as competências fixadas para os dirigentes máximos da Administração Pública (cf. artº1º,

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I - Ainda que a sede do julgado esteja na parte dispositiva da sentença, para se apurar o verdadeiro conteúdo desta há que tomar em consideração a motivação utilizada, da qual poderá emergir uma restrição ou uma ampliação do dispositivo. II - Padece da nulidade vertida na al. e) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, por consubstanciar uma condenação em objecto qualitativamente diferente do pedido, o...

I - A excepção de caso julgado não se confunde com autoridade do caso julgado, respeitante à determinação dos seus limites e eficácia, na medida em que passa pela interpretação do conteúdo da decisão (despacho, sentença ou acórdão), nomeadamente quanto aos seus fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado.