Lei dispositiva

... das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. III - Embora se entenda que o exercício do direito de acção (e defesa) é independente da existência do direito substantivo em que assenta a pretensão, o certo é que o interesse que motivou o legislador constitucional a conceder a todos os cidadãos o direito de acesso aos tribunais foi...

I.– Os art.s 573.º, 574.º e 575.º do Código Civil, conjugados, associam a emergência da obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos à necessidade de apurar a existência ou o conteúdo do direito, sob condição de o demandado não ter motivos para «fundadamente se opor à diligência»; II.– A Directiva 2014/104/UE, transposta internamente pela Lei n.º 23/2018, de 5 de Junho, veio...

... lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II- Quanto a tais questões preliminares, importa distinguir a sua dimensão interpretativa, geralmente aceite, em termos objetivos, relativos ao pedido e causa de pedir, que não estendendo a eficácia do caso julgado a toda matéria apreciada enquanto motivos objetivos da sentença, constituam o antecedente lógico indispensável da parte dispositiva, da respetiva consideração...

I- Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II- Para aferir da existência (ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se apresentem com natureza meramente...

I - O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto ou antecedente lógico da decisão final. II - A força obrigatória do caso julgado desdobra-se numa dupla eficácia, designada por efeito negativo e efeito positivo, traduzindo-se o primeiro numa proibição de repetição

... essa matéria de facto é autonomizada da parte dispositiva da sentença de que esses factos são pressuposto, valendo o caso julgado em relação a essa matéria de facto apenas enquanto fundamento da decisão e em conjunto com esta. 2- Tendo numa anterior ação sido considerado como facto provado que o autor dessa ação sofreu um determinado número de dias de incapacidade temporária e, em função desse facto a aí ré sido condenada a pagar ao autor...

... peremptória, não só fixa a imutabilidade da parte dispositiva como da antecedente e nuclear parte fundamentadora que está em íntima conexão normativa com a mesma. II - O conhecimento de uma excepção peremptória no despacho saneador exige que ocorra uma estabilidade dos factos e um estabilidade da resposta jurídica a ser dada à solução final, não sendo possível aquela e esta em virtude da factualidade revelar-se, nessa fase, controvertida.

... na sentença a liquidar. III - Mesmo que a parte dispositiva da sentença não ressalve a previsão legal de desconto do subsídio de desemprego nas retribuições intercalares a liquidar, o juiz deve ordená-lo na liquidação.

Ocorre violação não negligenciável de regras procedimentais, a justificar a não homologação oficiosa do plano de recuperação quando a aprovação deste tenho sido feita com os votos a favor de credor cujos créditos foram os únicos não sujeitos a modificação pela parte dispositiva do plano e o outro voto favorável não seja suficiente para aprovar o plano. (Sumário elaborado pelo Relator)

... antecedente lógico indispensável à parte dispositiva da sentença (desde que se verifiquem os requisitos do caso julgado material), abrangendo, pois, todas as excepções aí suscitadas por imperativo legal e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor, solução que permite evitar a incoerência dos julgamentos, respeita os princípios da justiça e da estabilidade das relações jurídicas, propicia a economia processual e...

I – Em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 30 de Junho de 2022, publicado no DR I Série de 22 de Setembro de 2022, acertado o reembolso de quantia mutuada em prestações mensais e sucessivas de capital e juros, verificando-se o fim do plano de amortização acordado e vencidas todas as prestações, sem que tivesse ocorrido...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos de facto e/ou de direito que suportam a decisão e a própria decisão, pressupõe a existência de um vício real de raciocínio ocorrido ao nível da subsunção jurídica da facticidade nela apurada e não apurada, uma construção viciosa da sentença, um vício lógico interno...

... da conclusão jurídica em que se traduz a parte dispositiva da sentença.

... da conclusão jurídica em que se traduz a parte dispositiva da sentença.

... créditos “que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano” (nº2 do artº212º do CIRE) é expressão do referido princípio da igualdade, uma vez que visa evitar que o(s) maior(es) credor(es) imponha(m) aos demais credores condições mais desfavoráveis em termos de redução dos seus créditos e de agravamento das condições de pagamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

... te/recorrente não tiver posto em causa essa parte dispositiva do acórdão, isto é, a não homologação do PER, fica completamente prejudicada a apreciação do objecto do recurso.

... , e nelas o intérprete não se pode cingir à parte dispositiva, mas terá de atender aos fundamentos de facto e de direito que sustentam o aí decidido, bem como aos termos que corporizam o litígio espelhado nos articulados e, bem assim, às demais circunstâncias anteriores, contemporâneas e posteriores à decisão judicial que, em geral, se impõe atender na interpretação dos negócios jurídicos. 5- A violação do caso julgado formal que cobre uma decisã

... que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, pressupõe a identidade dos sujeitos; II. Por inexistência de identidade de sujeitos, não se verifica a autoridade do caso julgado na presente acção proposta pelas autoras contra o réu condomínio, se a sentença que se pretende impor foi proferida noutra acção proposta por alguns condóminos, que ali intervieram como proprietários das suas fracções, contra uma das aqui...

... créditos que não fossem modificados pela parte dispositiva do plano não conferiam direito de voto. 2.- Foi esta interpretação que a redacção que o DL 26/2015 trouxe ao “novo” art. 17.º-F/3/a) (hoje 17.º-F/5/a)) confirmou , na medida em que a explícita referência aos créditos relacionados com direito a voto incute, fora de toda a dúvida, que será aplicável o disposto no art. 212.º/2 do CIRE . 3.- Por isso, tanto ao PER como ao PEAP é aplicável

• Diário da República

... de necessariamente constituir objecto da parte dispositiva ou estatuitória final de tal acórdão, ou seja, tem de a conclusão – thema decisum – deste aresto versar/recair sobre essa decisão, outrossim a confirmando sem divergência substancial de fundamentação. IV - Essa decisão recorrida, manante da 1.ª instância, não poderá ser ou consubstanciar um qualquer pronunciamento emitido no desenvolvimento da peça impugnada – um elemento intercalar...

I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir separadamente, quanto a cada um deles. II - Devendo o tribunal conhecer de todas as questões suscitadas nas conclusões da alegação recursória, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, 663.º, n.º 2, e 679º, CPC],

I. Não se consubstanciando num juízo sobre a própria dívida, um juízo de não verificação da existência ou exequibilidade do documento tem o valor de caso julgado formal, enquanto pronúncia sobre se aquela execução conhece das condições que permitem a sua admissibilidade. II. O que fica abrangido pelo caso julgado dos embargos é que a execução foi declarada extinta, e não já que foi declarada...

I - Estando suscitada a excepção da prescrição e sendo controvertido o decurso do prazo de prescrição aplicável, o tribunal tendo conhecimento no exercício das suas funções de sentença que constitua reconhecimento do direito de crédito da exequente pode socorrer-se ex officio do art. 311º do CC sem que tal constitua nulidade da sentença por excesso de pronúncia. II - Também não constitui nulidade

I- É precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos de acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito (ou do facto jurídico)