legislação seguros
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Acórdão nº 133/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I. As provisões constituem um fundo criado pela empresa, levado a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face a prejuízos que se esperam, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão. II. De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33.º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade...
... Impugnante a título de quotizações para Ordens Profissionais; seguros de viaturas próprias dos seus colaboradores e subsídios de telefone, ... , pois, o primeiro e relevante passo na aproximação da legislação portuguesa sobre seguros da legislação vigente nos países da Comunidade ... -
Edital n.º 725/2022
... O presente Regulamento estabelece as regras complementares à legislação" em vi- ... gor sobre edificação e urbanização, aplicáveis às operaç\xC3" ... prévia sobre a viabilidade da pretensão ... Artigo 18.º ... Seguros de responsabilidade civil ... 1 — Os montantes dos seguros de ...
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Regulamento n.º 975/2022
... O presente Regulamento estabelece as regras complementares à legislação em vigor sobre ... edificação e urbanização, aplicáveis às ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 18.º ... Seguros de responsabilidade civil ... 1 — Os montantes dos seguros de ...
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Regulamento n.º 794/2020
... municipais nos termos do presente Regulamento e da legislação em vigor; b) [ ... ] c) [ ... ] d) Receber, analisar e decidir sobre os ... a desenvolver e obter as respetivas licenças, autorizações e/ou seguros necessários; 15 - O Presidente da Câmara ou o Vereador com competência ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... ão Nesta conta regista-se o valor dos recibos por cobrar relativos a contratos cujas garantias se encontrem suspensas, de acordo com a legislação em vigor, ou relativos a contratos já anulados. 40 01 Reembolso de empréstimos sobre apólices 40 02 Reembolso de juros de empréstimos sobre ...
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Portaria n.º 129/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13
... se propõem ministrar e cujos requisitos devem obedecer à legislação em vigor ... 2 - Deverão ainda dispor de uma embarcação dedicada à ... Disposições finais ... Artigo 56.º ... Para além dos seguros obrigatórios no âmbito da legislação laboral aplicável, é ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... devem ser elaborados por técnicos que tenham, segundo a legislação em vigor, qualificação para o efeito. 2 - Os técnicos autores de ... Artigo 115.º-A Seguros de responsabilidade civil para instalações de armazenamento e ...
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Despacho n.º 6261/2017
... regulamento a novos contextos e alterações introduzidos na legislação vigente, nomeadamente, com as publicações do Decreto-Lei n.º 136/2014, ... , de 26 de novembro, na sua redação atual e a existência dos seguros de responsabilidade civil exigíveis, a que se refere o artigo seguinte, ...
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Acórdão nº 0672/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
... , por força de contrato de trabalho ou previstas na legislação aplicável (v.g. prémios de seguros de vida, complementos de pensões, ...
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Deliberação n.º 910/2019
... ção do Plano de Ação da Agenda 21 Local; l) Compilar a legislação ambiental e apoiar os serviços competentes na fiscalização do ... , nomeadamente, ADSE, CGA, Segurança Social, companhias de seguros, Montepio, sindicatos, e outros no âmbito dos processos de gestão de ...
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Decreto-Lei n.º 94-B/98
... dois objectivos essenciais: a «codificação» da legislação ... dispersa relativa ao acesso e exercício da actividade segu- ... 92/49/CEE, de 18 de Junho, ... para os seguros «Não vida», e Directiva n.o ... 92/96/CEE, ... de 10 de Novembro, para ...
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Deliberação n.º 416/2023
... 2.1.12 — Homologar avaliações de desempenho nos termos da legislação aplicável; ... 2.2.1.13 — Ordenar a destruição de documentos insertos ... 5.2.1.9 — Autorizar as despesas com seguros, não previstas no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto- ... -Lei n.º 197/99 ...
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Deliberação n.º 181/2024
... ção de documentos respeitantes a concursos, nos termos da legislação em vigor. 2: 2.1 — No Vogal executivo e Diretor Clínico, Rui António ... e substituição de faturas; 5.2.1.9 — Autorizar as despesas com seguros, não previstas no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto- -Lei n.º 197/99 de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... Art.º 27 - Sigilo Art.º 28 - Foro competente Art.º 29 - Legislação" aplicável ANEXO I - Modelo de Declaração ANEXO II - Modelo de Declaraç\xC3" ... MODELO DE SEGURO-CAUÇÃO À PRIMEIRA SOLICITAÇÃO A companhia de seguros ______, com sede em ______, matriculada na Conservatória do Registo ...
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Aviso n.º 11024/2017
... ção e edificação complementares dos PMOT's e demais legislação em vigor, designadamente em termos de defesa do ambiente, da ... Artigo 27.º Seguros de responsabilidade civil - Instalações de armazenamento e abastecimento ...
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Deliberação n.º 738/2022
... nos termos da legislação em vigor; ... 3.7 — Declarar as dívidas como incobráveis nos termos da ... 3.9 — Autorizar as despesas com seguros, não previstas no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei ... n.º 197/99 ...
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Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador, impulsionou a presente ... legislação à supervisão do Banco de Portugal ... 2 - Se duas ou mais sociedades ...
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Regulamento n.º 670/2016
... legislação aplicável na ocupação e transformação do solo, de modo a evitar, de ... Artigo 20.º Seguros de responsabilidade civil para instalações de armazenamento e ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... estabelecido pela Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho e demais legislação aplicável. 7-Os documentos que constituem a proposta são ... MODELO DE SEGURO-CAUÇÃO À PRIMEIRA SOLICITAÇÃO A companhia de seguros ... , com sede em ... , matriculada na Conservatória do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
... Réus: Fidelidade — Companhia de Seguros, S. A., e Piadas Perfeitas Unipessoal, L.da ... I — Relatório ... direito, no domínio da mesma legislação ... 24 — Acórdão que, tendo por objeto um contrato de seguro com a ...
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Despacho n.º 6909/2019
... de gestão territorial em vigor no Município e com a demais legislação aplicável; h) Promover a avaliação da execução dos PMOT, ... ção em vigor; v) Promover o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal, e gerir a carteira de seguros. Artigo ...
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Regulamento n.º 729/2020
... legislação em vigor nesta matéria, instrumentos de gestão territorial plenamente ... Artigo 65.º Seguros de responsabilidade civil para instalações de armazenamento e ...
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Regulamento n.º 18/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... Seguro de responsabilidade civil profissional dos mediadores de seguros ... O Decreto -Lei n. 144/2006, de 31 de Julho, que procedeu a uma ...
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Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho de 2006
... Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediaçáo de seguros, adiante designada por directiva, que visa, por um lado, a coordenaçáo ...
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Aviso n.º 11228/2018
... ção e edificação complementares dos PMOT's e demais legislação em vigor, designadamente em termos de defesa do ambiente, da ... Artigo 27.º Seguros de responsabilidade civil - Instalações de armazenamento e abastecimento ...