Aviso n.º 11024/2017
| Data de publicação | 22 Setembro 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Matosinhos |
Aviso n.º 11024/2017
Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos
Eduardo Nuno Rodrigues Pinheiro, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com redação atualizada, que, na execução do que dispõe o artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro com redação atualizada e do que foi deliberado em reunião de Câmara de 16 de maio de 2017 e sessão de Assembleia Municipal de 3 de julho de 2017, se submete à apreciação pública para recolha de sugestões do projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 30 dias, após publicação do presente aviso no Diário da República.
O projeto de regulamento encontra-se anexo ao presente aviso e à disposição, para consulta, no site da Câmara Municipal, em "Editais e Avisos" e em "Discussão Pública".
11 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Eduardo Nunes Rodrigues Pinheiro.
Nota Justificativa
A presente revisão do regulamento municipal da urbanização e da edificação, em vigor no Município de Matosinhos, pretende dar concretização ao dever de atualização do seu articulado normativo, considerando as recentes alterações introduzidas ao regime jurídico da urbanização e da edificação, com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, incluindo a devida atualização ao quadro nele estatuído, em matéria de taxas municipais relacionadas com a área de intervenção municipal de gestão urbanística.
Este regulamento está articulado com o Regulamento Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos, uma vez que aí são reguladas as taxas específicas a aplicar, bem como as matérias referentes à sua liquidação.
Projeto do Regulamento de Urbanização, Edificação, Fiscalização e Ambiente do Município de Matosinhos
Capítulo I - disposições gerais
Capítulo II - procedimentos e casos especiais
Capítulo III - urbanização, edificação e legalização
Capítulo IV - sustentabilidade ambiental
Capítulo V - execução e fiscalização
Capítulo VI - atribuição toponímica e numeração predial
Capítulo VII - disposições finais
Preâmbulo
No dia 9 de setembro de 2014 veio a ser publicado no Decreto-Lei n.º 136/2014, diploma legal que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, tendo o mesmo entrado em vigor no dia 07 de janeiro de 2015. Do ponto de vista estratégico, partindo da nota preambular do referido diploma, tal alteração normativa teve em vista a prossecução dos seguintes objetivos:
a) Consolidação do necessário equilíbrio entre a diminuição da intensidade do controlo prévio das operações urbanísticas e o aumento da responsabilidade dos particulares;
b) Reforço do controlo público das operações urbanísticas voltado para o seu controlo sucessivo;
c) Reforço do esforço de simplificação dos procedimentos de aprovação das operações urbanísticas reguladas no diploma, mediante a introdução de um novo procedimento de comunicação prévia com prazo, o qual, quando devidamente instruído, não determina a prática, pela administração municipal, de qualquer ato permissivo.
Perante tal alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação, e não obstante o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro não ter fixado no seu clausulado normativo qualquer dever de revisão dos regulamentos municipais existentes, impõe -se a revisão do regulamento municipal de edificação e urbanização em vigor no Município de Matosinhos, no sentido de o conformar com as alterações, formais e substantivas introduzidas a tal regime jurídico, por força da publicação e entrada em vigor do citado diploma legal. Neste contexto, a revisão ora introduzida ao regulamento municipal da urbanização e da edificação, em vigor no Município de Matosinhos, e respetivas taxas e compensações, tem em vista permitir alcançar os seguintes objetivos:
a) Por um lado uniformizar conceitos passando a acolher apenas os definidos pela Direção Geral do Território com exceção para aquelas que ali não existem.
b) Ajustar o mencionado regulamento ao conjunto de soluções, de natureza procedimental, técnica e administrativa, consagradas no Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, com incidência prioritária no que diz respeito às condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas, na senda do disposto sobre a matéria no seu artigo 3.º, designadamente tentando dar resposta normativa às áreas de intervenção abrangidas com uma dimensão inovadora pela última revisão do regime jurídico da urbanização e da edificação, nomeadamente em matéria de legalização das operações urbanísticas, definição da responsabilidade dos intervenientes na aprovação e acompanhamento das operações urbanísticas e, bem assim, no que diz respeito ao novo figurino de controlo prévio de tais operações assente na comunicação prévia com prazo. Tenta-se, por outro lado, pormenorizar, sempre que possível, os aspetos que envolvam a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, especificamente no que à fiscalização concerne estabelecendo uma hierarquia de situações para intervenção mais ou menos urgentes e cuja reposição da legalidade urbanística é escalonada em função do seu prejuízo para o ambiente e para as pessoas.
c) Ainda a propósito das legalizações, acolhe-se a figura da manutenção consentida prevista na Lei n.º 91/95 com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 70/2015 a aplicar nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal
d) Introduz-se um mecanismo de articulação com o Sistema de Industria Responsável (SIR) prevendo a possibilidade de indústrias de determinado tipo em espaços com usos de armazém, serviços, comerciais e de habitação e a obtenção de declaração de compatibilidade com aqueles usos emitida pela Câmara.
e) Por outro lado, introduzem-se no regulamento municipal em causa algumas medidas corretivas alicerçadas na experiência prática da sua aplicação, considerando que algumas das soluções de partida nele consagradas acabaram por não se mostrar as mais adequadas, em vista a permitir disciplinar e/ou regulamentar, com eficácia, eficiência e transparência, as condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas reguladas no regime jurídico da urbanização e da edificação.
Em síntese: A presente revisão do regulamento municipal da urbanização e da edificação, em vigor no Município de Matosinhos, pretende dar concretização ao dever de atualização do seu articulado normativo, considerando as recentes alterações introduzidas ao regime jurídico da urbanização e da edificação, com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, incluindo a devida atualização ao quadro nele estatuído, em matéria de taxas municipais relacionadas com a área de intervenção municipal de gestão urbanística.
Este regulamento está articulado com o Regulamento Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos, uma vez que aí são reguladas as taxas específicas a aplicar, bem como as matérias referentes à sua liquidação.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8, do artigo 112.º, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e ulteriores alterações (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, e na sequência da deliberação de Câmara de 15 de dezembro de 2015 que determinou o início do procedimento de elaboração do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos, nos termos do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo, remete-se o presente Projeto de Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização do Município de Matosinhos à Câmara para que esta o submeta a deliberação da Assembleia Municipal para abertura do procedimento de discussão pública nos termos conjugados dos artigos 25.º n.º 1 alínea g) e artigo 33.º n.º 1 al. k), ambos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
Nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DL 4/2015 de 7 de janeiro, o presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (regime jurídico da urbanização e edificação -RJUE) e ainda:
Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU - Regulamento Geral de Edificações Urbanas);
Lei n.º 19/2014 de 14 de abril (Lei de Bases do Ambiente);
Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de novembro (Regime da Qualificação Oficial para a Elaboração de Planos de Urbanização, de Pormenor, e de Projetos de Operações de Loteamento);
Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
Lei n.º 107/2001, de 8...
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