legislação seguros
10479 resultados para legislação seguros
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Regulamento n.º 90/2019
... da Atividade Física e do Desporto, sobreveio um acervo de legislação importante na densificação de alguns dos preceitos aí referenciados, ...Artigo 11.º Seguros 1 - Os praticantes de atividades desportivas em infraestruturas ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em...
..., pelo que as comissões pagas pela actividade de mediação de seguros por parte da ora Recorrente estão fora do campo de incidência da ...legislação que regula a atividade financeira em Portugal, sendo inequívoco que o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... efectuados até 31 de Dezembro de 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à matéria colectável ou à ... com educação e reabilitação e, bem assim, dos prémios de seguros em que o deficiente figure como primeiro beneficiário; c) Extensão aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 2 - Procurou-se manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de facilitar a tarefa do ... CMVM deve estabelecer com o Banco de Portugal e com o Instituto de Seguros de Portugal regras destinadas a assegurar a compatibilização da ...
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Lei n.º 108/2017
... normais e regulares, nos termos da presente lei e da demais legislação em vigor. 2 - As prestações referidas no número anterior abrangem, ... verificado e o valor da indemnização devida pelas companhias de seguros aos beneficiários, devendo estes e as respetivas companhias prestar toda ...
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Acórdão nº 0375/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar registado nessa qualidade no Instituto de Seguros de Portugal, ao arrepio do disposto nos Decretos Leis nºs 365/85 de 21 de Agosto e 388/91 de 10 de Outubro, não obsta a que tais operações possam beneficiar
... o Impugnante não se encontrava registado junto do Instituto de Seguros de Portugal, I.P. (ISP) como impunham a Diretiva 2002/92/CE, do Parlamento ..., para efeitos da isenção de IVA o registo imposto pela legislação... -
Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
...çáo de serviços reduzem -se a uma notificaçáo ao Instituto de Seguros de Portugal da empresa de resseguros com sede em Portugal que pretenda ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 24-8-2021 Pág. 1 de 104. Artigo 19.º ...companhias de seguros" são obrigadas a comunicar tal facto e a remeter o documento de identifica\xC3"...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... da República da Arménia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, bem como em assegurar a sua ... vista a assegurar sistemas de transporte ecológicos, eficientes e seguros e promover a integração das questões relativas aos transportes noutros ...
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Regulamento n.º 684/2019
... com os Princípios da Administração Pública e com a demais legislação relativa à modernização administrativa. A estrutura organizacional dos ...ências patrimoniais de bens e equipamentos diversos e de todos os seguros respeitantes aos mesmos e demais exigências a que a legislação, ...
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Despacho n.º 7475/2022
...b) Banco de Portugal;. c) Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;. d) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;. ..., bem como no Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e legislação conexa,. excluindo as competências relativas à designação e ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
...e atividades de investimento, nos termos da legislação aplicável, e não. seja uma instituição de crédito;. s) […];. t) ...sociedades gestoras de participações no setor dos seguros, das. sociedades gestoras de participações de seguros mistas e das ...
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Portaria n.º 385-E/2017
... com consumidores.Foram ouvidos a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de ... suas associações representativas, e em conformidade com a legislação em vigor, ficam habilitadas a criar e manter atualizado um sistema ...
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Edital n.º 1089/2023
...legislação em vigor relativa à. celebração de seguros de acidentes de trabalho ...
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Regulamento n.º 883/2020
... regulamento: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante 1 - O presente regulamento é elaborado ao abrigo da ...(companhia de seguros...
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Aviso n.º 11959/2019
... com os Princípios da Administração Pública e com a demais legislação relativa à modernização administrativa. Com a publicação das Lei n.os ...ências patrimoniais de bens e equipamentos diversos e de todos os seguros respeitantes aos mesmos e demais exigências a que a legislação, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
.... . . LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 31-3-2020 Pág. 1 de 164. Artigo 37.º ...a) Prémios de seguros de doença ou de acidentes pessoais, de seguros de vida e complementos de ...
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Edital n.º 796/2017
... 16 de Dezembro, na sua atual redação, conjugado com toda a legislação específica e avulsa que para ele remete ou que exige a sua observância, ....º [..] 1 - [..] 2 - [..] Artigo 33.º [..] 1 - Os montantes dos seguros" de responsabilidade civil previstos na legislação específica relativos \xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017
... os utilizadores, tornar as infraestruturas e os veículos mais seguros, assim como melhorar a assistência e o apoio às vítimas. Nessa medida, ... de segurança rodoviária (organização, informação, legislação, fiscalização, sancionamento e controlo). Gráfico 14 (ver documento ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... de seguro, no sistema de supervisão prudencial das empresas de seguros, assume importância fundamental ao garantir que estas empresas detêm um ...legislação do Estado membro da cessionária prevê a possibilidade desta ...
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Despacho n.º 9922/2023
...legislação em vigor relativa à cele-. bração de seguros de acidentes de trabalho ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente ..., obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo 'Vida', contribuições para fundos de pensões, ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ção de competência por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os poderes inerentes a esse ato ...árias ou vitalícias; (iii) prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões; e (iv) pensões de alimentos, apoios no âmbito ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2006
Brinquedos. Produtos Perigosos. Tabaco. Transporte. Comunicações Electrónicas. Contratos à Distância. Imposto sobre o consumo. Defesa do Consumidor. Seguros. Serviços. Serviços Audiovisuais. Prestação de Serviços. Saúde Pública. Segurança Alimentar.
... de Julho de 2006, que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) [notificada com os números C(2006) 1887 e C(2006) ... -
Regulamento n.º 97/2018
...CAPÍTULO V Seguros Artigo 507.º Seguro 1 - O Município da Amadora, no âmbito da ...3 - Considerando a legislação mencionada no n.º 1 do presente artigo, devem as Entidades em Regime de ...