legislação seguros
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Deliberação n.º 247/2022
... , aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e demais normas em vigor; k ) Supervisionar todos os procedimentos nas ... atribuídas a outros serviços; s ) Garantir a gestão dos seguros municipais; t ) Garantir a gestão da frota municipal; u ) Superintender ...
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Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
... dos produtos; c) Rotulação (etiquetagem) de produtos; d) Legislação" pertinente, forma de obter compensação e organismos e organizaç\xC3" ... áxima transparência, especialmente nos serviços bancários e de seguros, se necessário através de legislação comunitária, tendo em vista o ...
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Acórdão nº 24/18.1T8FLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
... celebrado com a Ré, anteriormente denominada de Companhia de Seguros Y, S.A., um contrato de seguro titulado pela apólice n.º 3691749, que ... 128.º que mantém, na legislação nacional relativa ao contrato de seguro, a consagração do princípio do ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... SEGUROS-CAUÇÃO, dotados de um regime legal distinto, o que, desde logo, faz ... , nos termos do artigo 226.º do Decreto-Lei nº 59/99 – legislação aplicável a este contrato (doravante RJOP) ... iv) Recebida ...
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Acórdão nº 476/07.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança
... Móveis e Imóveis SA, com sede no Porto, demandaram Companhia de Seguros SA com sede em Lisboa, pedindo a condenação da ré – pedido ... codificações de direito comercial do século XIX, seja na legislação sobre seguros, devido à natureza e função exclusivamente ... -
Educação para o consumo nos sucessivos programas de acção da União Europeia (E instituições que a precederam) (Elementos recolhidos da obra intitulada DIREITO EUROPEU DO CONSUMO, de Mário Frota)
... Um novo entrave ao desenvolvimento da legislação emanada das Comunidades Europeias no domínio da tutela do consumidor ... áxima transparência, especialmente nos serviços bancários e de seguros, se necessário através de legislação comunitária, tendo em vista o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 167/2002 - Regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação
... produzam ou utilizem radiações ionizantes, é aplicável a legislação em vigor. Cabe à Direcção-Geral da Saúde a promoção e a ... deve ser transferida, total ou parcialmente, para empresas de seguros. Capítulo III Critérios mínimos de aceitabilidade das ...
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Acórdão nº 981/19.0T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-25
I - O segurado tem o ónus da prova de que o veículo foi furtado, mas para tal basta a existência de uma participação às autoridades policiais, feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança. É depois à seguradora que cabe a prova de circunstâncias capazes de afastar a prova de primeira aparência do furto feita por aquela...
... intentou acção declarativa de condenação contra Companhia de Seguros" BB., S.A. (com a denominação social CC., S.A.), com sede na Av…, …, \xE2" ... ório, na forma em que este se encontra consagrado na legislação sobre seguros, ser considerado ferido de invalidade na parte excedente, ou ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... recurso, a interveniente acessória “DD – Companhia de Seguros S.A”, anteriormente denominada EE – Companhia de Seguros S.A, e, em ... 401º deve ser orientada pelo regime paralelo adotado na legislação processual civil (até por remissão do artigo 3º do Código de Processo ... -
Regulamento n.º 288/2017
... simplificação administrativa prosseguida pela mais recente legislação em matéria de gestão urbanística e do regime de acesso e de exercício ... à circulação ou lazer, que proporcionem ambientes calmos e seguros; g) Requalificar acessos e outros espaços públicos existentes; e/ou, h) ...
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Regulamento n.º 157/2019
... simplificação administrativa prosseguida pela mais recente legislação em matéria de gestão urbanística e do regime de acesso e de exercício ... à circulação ou lazer, que proporcionem ambientes calmos e seguros; g) Requalificar acessos e outros espaços públicos existentes; e/ou, h) ...
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Regulamento n.º 1036/2020
... objetivos em mira e tendo em consideração a publicação de legislação especifica sobre a matéria, torna-se necessário proceder à criação de ... utentes deverão obter as respetivas licenças, autorizações e seguros necessários e serão responsáveis pela sua segurança e policiamento, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... limita, porém, à colmatação pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma mais correcta ... Por outro lado, quanto às empresas de seguros, instituições de crédito e outras entidades tradicionalmente excluídas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... do território ... CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 9-9-2019 Pág. 1 de 88 ... Artigo ... Artigo 137.º Documentos a enviar à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ... Divisão IV Fixação de incapacidade para o ...
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Acórdão nº 1923/14.5TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactidão as circunstâncias que conheça e que se mostrem significativas para a apreciação do risco que pretende garantir (art. 24º da LCS). II. Conhecendo o segurado a existência de uma massa abdominal que mais tarde veio a ser identificada como “adenocarcinoma do pâncreas”, ainda que não estivesse diagnosticada a sua
... de Seguros, S.A ... (doravante CA CC, SA) pedindo: O reconhecimento de que a 2ª R.: ... que decorrem as obrigações pré-contratuais previstas na legislação sobre seguros. Sendo a Seguradora obrigada a esclarecer o segurado, nos ... -
Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014
No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.
... de condenação na forma ordinária contra a Companhia de Seguros DD tendo pedido a condenação da Ré a pagar as quantias de € 19.000,00 ... ser interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação nacional tenha por excluído o direito à reparação dos danos não ... -
Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Dias Nogueira (presidente do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal e presidente do conselho consultivo) ... Eduardo da Silva ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... Base III Natureza da legislação sobre saúde A legislação sobre saúde é de interesse e ordem ... equipamentos e bens de saúde, o estabelecimento e exploração de seguros de saúde e o transporte de doentes ... CAPÍTULO III Do Serviço ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... previsto no Regulamento n.° 12/99, de 29-4-99, do Instituto de Seguros de Portugal, que aprovou as condições uniformes do seguro obrigatório ... ório (na forma em que este se encontra consagrado na legislação sobre seguros), ser considerado ferido de invalidade na parte excedente, ...
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Aviso n.º 7239/2024/2
... são recrutados, por procedimento concursal, nos termos da legislação em vigor, possuindo no mínimo formação superior graduada de ... ção em vigor; g) Promover o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal e gerir a carteira de seguros; h) ...
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Deliberação n.º 1137-A/2020
... Investimento de Retalho e de Produtos de Investimento com base em Seguros (PRIIP), aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho (RJPRIIP):a) ... aos mercados de instrumentos financeiros (RMIF) e respetiva legislação europeia e nacional de desenvolvimento, que sejam objeto de propostas de ...
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Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL Relatório n.º 24/2008 Relatório e contas de 2007 A ... as contas do ISP e dos fundos por ele geridos, em linha com a legislação em vigor e no sentido de promover um cada vez maior grau de transparência ...
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Aviso n.º 1221/2022
... legislação em vigor, possuindo no mínimo formação superior ... graduada de ... g) Promover o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal e ... gerir a carteira de seguros; ... h) ...
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Aviso n.º 1221/2022
... são recrutados, por proce- dimento concursal, nos termos da legislação em vigor, possuindo no mínimo formação superior graduada de ... ção em vigor; g ) Promover o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal e gerir a carteira de seguros; h ) ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente ... de trabalho podem contratar seguros de saúde e de acidentes pessoais, desde que destinados ... N.º 251 30 ...