legislação seguros
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... os tipos de prova regulamentados por norma do Instituto de Seguros de Portugal cujos custos, caso existam, sáo suportados pela entidade ...
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Acórdão nº 000248 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Março de 1993
I - Nos termos do artigo 79 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, que contém as bases do sistema de segurança social, as Caixas de Previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do DL 549/77, de 31 de Dezembro, estão sujeitas, com as adaptações necessárias, às disposições daquela Lei e à legislação decorrente da mesma. II - Tendo a Comissão Administrativa da Caixa Sindical de Previdência dos...
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Acórdão nº 000248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)
I - Nos termos do artigo 79 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, que contém as bases do sistema de segurança social, as Caixas de Previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do DL 549/77, de 31 de Dezembro, estão sujeitas, com as adaptações necessárias, às disposições daquela Lei e à legislação decorrente da mesma. II - Tendo a Comissão Administrativa da Caixa Sindical de Previdência dos...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/99 . Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
... Artigo 9.º Capacidade financeira ... Artigo 10.º Seguros ... Artigo 11.º Requerimento ... Artigo 12.º Processo de licenciamento ... AEROPORTOS OU AERÓDROMOS NACIONAIS ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 27-1-2012 Pág. 1 de 22 ... \fArtigo 34.\xC2" ...
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Aviso n.º 5952/2020
... assim o exijam, devendo ser respeitado o estabelecido na legislação especial de transporte coletivo de crianças. 2 - O Município de Paredes ... regulamento; i) Assegurar a existência de instalações e meios seguros adequados ao desenvolvimento das atividades; j) Garantir o número mínimo ...
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Edital n.º 1515/2023
... o exijam, devendo ser respeitado o estabelecido na legislação especial de transporte coletivo de ... N.º 157 14 de agosto de 2023 ... i) Assegurar a existência de instalações e meios seguros adequados ao desenvolvimento das ... atividades; ... j) Garantir o número ...
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n.º 15150/2022
... Descrição: ... 1. Podem apresentar propostas as empresas de seguros, corretores ou mediadores, ... legalmente constituídos, que cumpram com o disposto na legislação referente à atividade de ... prestação de serviço de seguros, em ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2006
Brinquedos. Produtos Perigosos. Tabaco. Transporte. Comunicações Electrónicas. Contratos à Distância. Imposto sobre o consumo. Defesa do Consumidor. Seguros. Serviços. Serviços Audiovisuais. Prestação de Serviços. Saúde Pública. Segurança Alimentar.
... de Julho de 2006, que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) [notificada com os números C(2006) 1887 e C(2006) ... -
Portaria n.º 189/2016
... logo exista o direito ao respetivo reembolso nos termos da legislação em vigor. Debita-se no momento do reconhecimento do direito à devolução ... 6263 Seguros São registados nesta conta os seguros a cargo da entidade, com exceção ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... profissional apenas pode ser determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente ... ência e manutenção da caução prestada a favor do Estado e dos seguros obrigatórios exi- gidos nos termos da presente lei, no prazo de 15 dias ...
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Decreto-Lei n.º 56/2021
... da Diretiva n.º 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros" e resseguros e ao seu exercício (Diretiva Solvência II), da Diretiva n.\xC2" ... cumprimento das suas atribuições, nos termos do disposto na legislação da União Europeia relativa à prevenção do branqueamento de capitais e ...
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Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
... , pelo que as comissões pagas pela actividade de mediação de seguros por parte da ora Recorrente estão fora do campo de incidência da ... legislação que regula a atividade financeira em Portugal, sendo inequívoco que o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... penal moderno e integrado não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a importância da prevenção ... -, não prescinde o legislador de oferecer aos tribunais critérios seguros e objectivos de individualização da pena, quer na escolha, quer na ...
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Aviso n.º 696/2017
... à adequação do regulamento municipal aprovado ao abrigo de legislação anterior no prazo de 180 dias após a entrada em vigor do novo diploma ... no Código Penal e demais legislação penal e que tem válidos os seguros legalmente obrigatórios; k) Não faltar ao serviço sem motivo sério, ...
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Regulamento n.º 787/2018
... a apresentação do registo criminal, bem como da manutenção dos seguros obrigatórios; j) Não faltar ao serviço sem razões ponderosas e ... em termos similares ao que dispõe o Código da Estrada e legislação complementar, acusar positivo. Artigo 14.º Seguros 1 - Constitui ainda ...
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Plano de acção trienal relativo à política do consumidor na CEE - Comissão das Comunidades Europeias
... A legislação sectorial relativa a um conjunto de produtos e serviços eliminou ... , os medicamentos e os serviços financeiros, nomeadamente bancos e seguros ... O trabalho desenvolvido pelo CEN/CENELEC na elaboração das ...
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Aviso (extrato) n.º 14969/2020
... :a) Assegurar as condições de trabalho, comportamentos seguros e ambientes saudáveis;b) Assegurar o cumprimento da legislação em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... da Geórgia em apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, em conformidade com o ... i) Serviços de seguros e serviços conexos: 1) Seguro direto (incluindo o co-seguro): ... b) ...
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Despacho n.º 5373-D/2020
... dirigentes:a) Banco de Portugal;b) Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;c) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;d) ... e de investimento, nacionais ou internacionais, ao abrigo da legislação aplicável;hh) Aprovação de regulamentos administrativos que definam as ...
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Acórdão nº 694/13.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2016
I – Sendo o autor trabalhador independente aplica-se-lhe o regime decorrente do DL 159/99, de 11/05, o qual veio regulamentar a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes e que garante, com as devidas adaptações, as prestações definidas pela Lei nº 98/2009, de 4/09 (NLAT) remetendo para ela muitos dos aspectos de regulamentação do regime de...
... deve constar de uma apólice uniforme, a aprovar pelo Instituto de Seguros de Portugal ... Em vigor à data do acidente dos autos estava Norma n.º ... cláusula 3.ª n.º 1, que “o segurador, de acordo com a legislação aplicável e nos termos desta apólice, garante os encargos provenientes ... - Anúncio n.º 212/2023 de 5 de maio de 2023
- Anúncio n.º 299/2023 de 26 de junho de 2023
- Anúncio n.º 291/2022 de 11 de julho de 2022
- Anúncio n.º 245/2023 de 26 de maio de 2023
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Despacho n.º 2597/2018
... delegação de competências, nos termos e para os efeitos da legislação em vigor. 2 - A afetação de pessoal pelas unidades ou subunidades ... ao Núcleo de Património: a) Assegurar a gestão da carteira de seguros de bens do Município; b) Promover os mecanismos necessários com vista à ...