legislação seguros
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Acórdão nº 398/21.7T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2023
I - Ainda que resulte da matéria de facto provada que, na altura do acidente, o trabalhador da ré R... (ora 2.º réu) encontrava-se, no exercício das suas funções, a manobrar a pá escavadora Caterpillar, regressando, para fazer novo transporte, à unidade de triagem de materiais recicláveis - após ter despejado no aterro resíduos rejeitados por essa unidade de triagem -, também resulta evidente que
...- Valor e Tratamento de Resíduos, S.A. ; AA; F.. - Companhia de Seguros, S.A. ; pedindo a condenação dos réus no pagamento à autora da quantia ...legislação em vigor, possam ser exigidas ao Segurado, a título de responsabilidade ... -
Decreto-Lei n.º 188/84, de 05 de Junho de 1984
...Com efeito, o sector de seguros tem vindo a sofrer ao longo do século, com especial incidência nos ... rege-se pelas disposições do presente diploma e demais legislação complementar. 2 - Os seguros sociais efectuados no âmbito da segurança ...
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O enquadramento legal do seguro de capitalização
III.1 - Os ramos de seguros III.2 - (Sub)tipos contratuais do ramo “vida” III.2.1 - O artigo 124.º do decreto-lei n.º 94-b/98: aspectos gerais III.2.2 - Seguros de vida III.2.2.1 - Em caso de morte III.2.2.2 - Em caso de vida III.2.2.3 - Mistos III.2.2.4 - Em caso de vida com contra-seguro III.2.2.5 - Rendas III.2.2.6 - Seguros Complementares Dos Seguros De Vida III.2.3 - Seguros de nupcialidade...
. @III.1 - Os ramos de seguros. O conceito de ramo de seguro é fundamental para a estruturação do ...legislação como contratos de capitalização 122 . De facto, no primeiro caso, temos ... -
Acórdão nº 03015/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
I-No presente recurso, tal como sucedeu anteriormente no requerimento inicial, os Recorrentes não invocam factos concretos que demonstrem os danos e privações que concretamente afectarão gravemente o direito à saúde dos utentes; I.1-antes se limitam a renovar, por outras palavras, as considerações e observações vagas e genéricas anteriormente expressas, sem especificadamente concretizarem os...
..., ECT, FMST, HMPM, JASL e Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins, todos melhor identificados nos autos, vieram intentar processo ...ão correspondem à organização das unidades consagradas na legislação portuguesa e encontram-se estruturadas de uma forma que não possibilitam ... -
Acórdão nº 122786/13.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“1 – Não se encontra fundamentada uma sentença que não indica e interpreta as normas jurídicas aplicáveis aos concretos factos provados. 2 - Ainda que o actual CPC não inclua uma disposição legal com o conteúdo do artº 646º n.º 4 do pretérito CPC (o qual considerava não escritas as respostas sobre matéria de direito) o princípio subjacente ao preceito não desapareceu, devendo hoje...
... Local de Saúde X, EPE requereu Injunção contra Companhia de Seguros A Plc, Sucursal em Portugal, Maria e José, pedindo a notificação dos ...informação sobre legislação e, muito menos, impor-lhe ou solicitar-lhe a celebração consigo própria ... -
Despacho n.º 6591/2022
...quado de recrutamento, de acordo com a legislação em vigor. 3 — A remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau ..., e manter atualizados, os processos e ficheiros relativos aos seguros...
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Anúncio de procedimento n.º 11962/2019
... Documento comprovativoDescrição:Comprovativo, nos termos da legislação em vigor, que se encontra autorizado a exercer a atividade seguradora em ...
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Anúncio de procedimento n.º 9464/2018
...: Documento.Descrição:Documento que comprove, nos termos da legislação em vigor, que se encontra autorizado a exercer a atividade seguradora em ...
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Anúncio de procedimento n.º 2516/2019
... Documento comprovativoDescrição:Comprovativo, nos termos da legislação em vigor, que se encontra autorizado a exercer a atividade seguradora em ...
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Anúncio de procedimento n.º 13016/2020
...: Documento ComprovativoDescrição:Comprovativo nos termos da legislação em vigor, que se encontra autorizado a exercer a atividade Seguradora em ...
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Anúncio de procedimento n.º 9199/2018
... o exercício da atividade profissionalSimTipo: Nos termos da legislação em vigorDescrição:De acordo com a alínea c) do ponto nº 1 do artigo ...
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Declaração de Rectificação n.º 17/2009, de 03 de Março de 2009
...«i) 'Sociedade gestora de participaçóes mista de seguros' uma empresa máe que náo seja uma empresa de seguros, uma empresa de ...
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Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro de 2006
... pensões deve cumprir as disposições sociais e laborais da legislação do Estado membro ao abrigo do qual o plano foi constituído, prevendo-se, ... de pensões abertos, consagra-se a possibilidade de o Instituto de Seguros de Portugal vir a regular a matéria da disponibilização de informação ...
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Acórdão nº 9103/17.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
- O conceito de excesso de velocidade deve ser aferido pela incapacidade de executar as manobras cuja necessidade seja previsível, uma das quais é a de fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, dependendo o apuramento de excesso de velocidade dos contornos peculiares de cada caso concreto mas tal dispositivo estradal só funciona perante situações previsíveis para o condutor...
... presente acção declarativa de processo comum contra Companhia de Seguros (…), S.A, peticionando a condenação da R. no pagamento aos AA. na ...A. A. Tolda Pinto, Código da Estrada e Legislação Complementar, 2ª ed., pág. 59). O conceito de excesso de velocidade ... -
Decreto-Lei n.º 12/2006
...sociais e laborais da legislação do Estado membro ao. abrigo do qual o plano foi constituído, prevendo-se, ...sibilidade de o Instituto de Seguros de Portugal vir a. regular a matéria da disponibilização de ...
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Regulamento n.º 37/2004, de 23 de Setembro de 2004
...- Considerando a importância crescente das empresas de seguros enquanto instituições financeiras que, para além da sua vocação ... o nível de transparência que se encontra previsto na legislação em vigor no que se refere à generalidade dos seguros ou operações do ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... previsto no Regulamento n.° 12/99, de 29-4-99, do Instituto de Seguros de Portugal, que aprovou as condições uniformes do seguro obrigatório ...ório (na forma em que este se encontra consagrado na legislação sobre seguros), ser considerado ferido de invalidade na parte excedente, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
...ónio; d ) Contribuições e impostos; e ) Tesouro; f ) Crédito e seguros; g ) Planeamento; h ) Gestão global de fundos europeus; i ) Setor ... direitos que detinham à data do seu início, nos termos da legislação aplicável. 6 — A Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... em anexo à presente lei, e desde que ao abrigo daquela legislação" já reunissem as condições necessárias para a inscrição ou reinscriç\xC3"...6 - Por regulamento aprovado pela assembleia geral, os custos dos seguros referidos no presente artigo podem ser suportados, total ou parcialmente, ...
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Decreto n.º 48/88, de 28 de Dezembro de 1988
...ção a Portugal, uma pessoa de nacionalidade portuguesa; 3) 'Legislação' significa as leis e regulamentos especificados no artigo 2.º em vigor no ... aos Estados Unidos, a legislação relativa ao Programa Federal de Seguros de Velhice, Sobrevivência e Invalidez: i) O título II da Lei sobre ...
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Em vigor
Portaria n.º 42/2012 . Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas
...CONTRATUALIZAÇÃO DO SEGURO VITÍCOLA DE COLHEITAS. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 1-4-2019 Pág. 1 de 7. Diploma. ...seguros de colheita de uvas para vinho. Este mecanismo de apoio é integralmente ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
..., a qual foi intentada pelo aqui Autor contra a W Companhia de Seguros, S.A. a peticionar a condenação desta no pagamento dos danos e da ... 71. Resulta de tal legislação que a pensão que o Autor recebe da Suíça não se trata de um seguro, e ... -
Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de Julho de 2013
...g) Os números das apólices de seguros obrigatórios, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos ...
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Acórdão nº 2644/17.5 T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
O regime jurídico do contrato de seguro (Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril), que consagrou um regime imperativo, nomeadamente, no domínio da “falta de participação do sinistro”, não permite a perda da cobertura do risco, pelo facto, apenas, de o sinistro ter sido participado, após a cessação do contrato; as cláusulas constantes das condições gerais, que consagram tal perda, são...
... público promovido pela EE, S.A., tendente à contratação de seguros e prestação de serviços de corretagens para as empresas do Grupo EE, ... de risco de massas, importa alterar o paradigma liberal da legislação oitocentista, passando a reconhecer explicitamente a necessidade de ... -
Acórdão nº 20/10.7TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
1.- O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos. 2. Ocorrido um sinistro, há, no caso de dúvida sobre se o mesmo integra o risco, que precisar o verdadeiro objecto do contrato outorgado, com recurso, nomeadamente,
...G (…), Companhia de Seguros, SpA, propôs a presente acção ordinária contra I (…), Lda., pedindo ... de acidentes provocados por veículos que, nos termos da legislação em vigor, sejam obrigados a seguro”. Condições ...