legislação seguros
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Acórdão nº 385/12.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - Nem o princípio da concentração da defesa na contestação, nem a regra de que os recursos não se destinam a apreciar questões novas, impedem o tribunal de recurso de optar por soluções de direito que não foram anteriormente consideradas. II - Numa acção, na qual se discute se o dever de informação das cláusulas de exclusão de riscos, num contrato de seguro de grupo, incumbe ao banco com quem
... AA instaurou uma acção contra BB - Companhia de Seguros de Vida, S.A. pedindo a sua condenação: “I – A ver declarado e a ... de seguro deve ser-lhe aplicável, em primeira linha, a legislação relativa a seguros ... 6. Deste modo, ao seguro de grupo aplicam-se as ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o respetivo mar territorial, bem como as áreas ... ção de depósito, uma Entidade de investimento ou uma empresa de seguros especificada. h) A expressão «Instituição de custódia» designa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... de membro da Comissão de Trabalhad ores, de acordo com a legislação aplicável; m) Dia da Defesa Nacional; n) As dadas por can didatos a ... liquidação de impostos; executa o processo administrativo de seguros; participa n a ela boração de cálculos financeiros; participa na ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... às divulgações constantes das Notas às demonstrações financeiras, deve ser tida em consideração a interação existente entre a legislação nacional, nomeadamente resultante da transposição das diretivas da União em vigor, e as NIC, devendo dar cumprimento a quaisquer requisitos ...
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Despacho n.º 4626/2022
... d) Promover a divulgação e o conhecimento oportuno da legislação, regulamentos e normas ... essenciais à gestão municipal; ... e) Apoiar ... p) Promover o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal e ... gerir a carteira de seguros; ... q) ...
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Acórdão nº 183/15.5T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... Anabela Costa Ramos pedir contra a R ... GNB – Companhia de Seguros, S.A a sua condenação a pagar-lhe a quantia de €10.800,00, acrescida ... 128.º que mantém, na legislação nacional relativa ao contrato de seguro, a consagração do princípio do ...
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Acórdão nº 1394/13.3TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2013
No âmbito de um contrato de seguro facultativo, o lesado só tem o direito de demandar directamente (= sem passar pelo segurado) a seguradora se no contrato estiver previsto esse direito (art. 140/2 da LCS) ou se o segurado o tiver informado da existência do contrato e na sequência a seguradora tiver entrado em negociações directas com o lesado (art. 140/3 da LCS).
... ao valor real do carro) só após ter obtido do Instituto de Seguros de Portugal aquilo que diz ser um parecer deste dando conta de que ... […] A legislação actual resolve de forma directa o problema. [Cfr. o art. 146/1 LCS ... -
Despacho n.º 11230/2017
... és de processo adequado de recrutamento, de acordo com a legislação em vigor. 3 - A remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau é ... , e manter atualizados, os processos e ficheiros relativos aos seguros de todos os bens, de acidentes de trabalho e acidentes pessoais, e outros ...
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Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...
... das alterações feitas ao âmbito de cobertura e dos capitais seguros, que foram negociadas pela associação sindical que representava o filho ... de seguro deve ser-lhe aplicável, em primeira linha a legislação relativa a seguros. Depois, como o seguro de grupo não tinha ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente ... íveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os ...
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Decreto-Lei n.º 144/2006
... e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação ... de seguros, adiante designada por directiva, que visa, ... por um lado, a ... aos factos neles constantes a legislação substantiva e ... processual anterior, sem prejuízo da aplicação da lei ...
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Acórdão nº 2644/17.5 T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
O regime jurídico do contrato de seguro (Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril), que consagrou um regime imperativo, nomeadamente, no domínio da “falta de participação do sinistro”, não permite a perda da cobertura do risco, pelo facto, apenas, de o sinistro ter sido participado, após a cessação do contrato; as cláusulas constantes das condições gerais, que consagram tal perda, são...
... público promovido pela EE, S.A., tendente à contratação de seguros e prestação de serviços de corretagens para as empresas do Grupo EE, ... de risco de massas, importa alterar o paradigma liberal da legislação oitocentista, passando a reconhecer explicitamente a necessidade de ... -
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... ção referida no n.º 2 do artigo anterior devem as companhias de seguros remeter à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de ... 1.º [ ... ] Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2017-R
... é prestado por revisor oficial de contas que: a) Tenha um conhecimento suficiente sobre a atividade seguradora e/ou resseguradora e legislação e regulamentação aplicáveis, e sobre os procedimentos administrativos, contabilísticos e de controlo interno relevantes da entidade, por forma a ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... Estado concederá, prioritariamente e em termos a definir na legislação sobre crédito agrícola, empréstimos a arrendatários que pretendam ... através de uma política de créditos bonificados, de seguros ...
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Regulamento n.º 964/2022
... previstas na legislação e instrumentos de gestão territorial aplicáveis, que não excedam a ... Artigo 20.º ... Seguros de responsabilidade civil para instalações de armazenamento ... e ...
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Acórdão nº 2923/14.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
I - No domínio dos contratos de seguro automóvel que incluam coberturas facultativas de danos próprios sofridos pelos veículos seguros, em caso de sinistro, a seguradora responde com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro se não tiver cumprido os deveres que lhe são impostos pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/97, de 16 de...
... acção declarativa com processo comum contra Companhia de Seguros T (…), S.A ... , com sede (…), , pedindo a condenação da ré no ... próprios sofridos pelos veículos seguros], cuja natureza de legislação especial afastava a aplicação do regime geral contrato de seguro, ... -
Acórdão nº 401/14.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1. Segundo o artigo 505º do CC a concorrência entre o risco do veículo e a culpa do lesado só será excluída quando o acidente seja unicamente imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. 2. O comportamento temerário de um peão que circula em estado de embriaguez, à noite, numa Estrada Nacional onde não...
... autora como dos demais interessados, nomeadamente da Companhia de Seguros que desde o seu inicio esteve a par do processo-crime (como se constata da ... [5] Calvão da Silva, Revista de Legislação e Jurisprudência Ano 134, anotação ao Acórdão do STJ de 1 de março ... -
Despacho n.º 12615/2021
... sidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante ... controlo e avaliação do ... e de todos os seguros respeitantes aos mesmos e demais exigências a que a legislação, regula- ...
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Despacho n.º 1157/2018
... competem ao/à Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho ... ências patrimoniais de bens e equipamentos diversos e de todos os seguros respeitantes aos mesmos e demais exigências a que a legislação, ...
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Despacho n.º 13333/2022
... da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e ... avaliação do ... e de todos os seguros respeitantes aos mesmos e demais exigências a que a legislação, regula- ...
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Despacho n.º 8412/2020
... competem ao/à Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho ... ências patrimoniais de bens e equipamentos diversos e de todos os seguros respeitantes aos mesmos e demais exigências a que a legislação, ...
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Despacho n.º 4564/2019
... competem ao/à Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho ... ências patrimoniais de bens e equipamentos diversos e de todos os seguros respeitantes aos mesmos e demais exigências a que a legislação, ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... a) Prémios de seguros de doença ou de acidentes pessoais, de seguros de vida e complementos de ...
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Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002
... de espectáculos e de divertimentos públicos é composto por legislação bastante vasta e dispersa, que comete aos municípios o licenciamento e a ... deve ser acompanhado de fotocópias autenticadas dos respectivos seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, bem como de certificado ...