definição estupefacientes

1988 resultados para definição estupefacientes

  • Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
    ... Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social ... : Artigo 1.º Objecto 1 - A presente lei tem como objecto a definição do regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e ...
  • Acórdão nº 4/12.0PECTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014

    Resumindo-se a actividade da arguida à detenção, no interior da sua mala pessoal, de 24,650 g (peso líquido) de heroína, com um grau de pureza de 20,7%, que daria para 51 doses, e não se tendo apurado qualquer modus operandi, com recurso a meios complexos, nem tão pouco a existência de qualquer estrutura organizativa, a ilicitude global do facto justifica a definição do crime como tráfico de...

    ... , sob a forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes", p. e p. pelo artigo 21º, n.º 1 do D.L. n.º 15/93;           \xC2" ... de proporcionalidade que imperiosamente deve existir na definição dos crimes e das correspondentes penas ... Por isso, a fragmentação ...
  • Acórdão nº 1170/14.6TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Nos crimes onde a reiteração e intensidade do agir humano está no centro da definição de um tipo penal muito amplo (maus tratos, violência doméstica, tráfico de estupefacientes) a precisa indicação e concretude dos factos necessários à integração no tipo é elemento essencial do julgamento. II - Se, em qualquer imputação penal, a alegação factual não pode ser facilitada pelo uso de formas...

    ... O ponto central da definição do crime habitual é, por isso, o que deve entender-se por "actos ... áctico não concretizado ("procediam à venda de produtos estupefacientes"\", \"essas vendas eram feitas por todos e qualquer um dos arguidos\", \"a um n\xC3" ...
  • Acórdão nº 357/17.4JELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    – A conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes é regulada pela Lei nº 32/2008, de 17/07, de acordo com cujo art.º 9º,

    ... no âmbito da actividade delituosa de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, em ... definição dos art. 1º, nº 1, 2º, nº 1, al. a) e 9º, nº 1 da Lei nº 32/2008, ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... ção Pública, à liquidação do seu património e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários ... No que ... definição do regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e ...
  • Lei n.º 25/2021
    ... 11 de maio Sumário: Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de ... o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Inclui novas substâncias psicoativas na ...
  • Acórdão nº 20/16.3GGVNG-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais, independente do direito ao recurso enquanto garantia do direito de defesa em processo penal (artigos 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição), sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos...

    ... consumada, na prática de um (1) crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, e 24.º, al. b) e ... A densificação e concreta definição do conceito de «ilegalidade da prisão», como fundamento e para efeitos ...
  • Lei n.º 49/2021
    ... 23 de julhoSumário: Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 ... o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.Inclui novas substâncias psicoativas na ...
  • Acórdão nº 00P170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    No crime de tráfico de estupefacientes, com vista à definição do grau de ilicitude, impõe-se distinguir entre grande, médio e pequeno tráfico. Do mesmo modo, em sede de culpa, com vista à adequação do juízo de censura, haverá que distinguir entre os grandes patrões da droga, os médios traficantes e os pequenos agentes do tráfico amiúde motivados (ainda que não exclusivamente) por apetências de

    ... A4, da prática, cada um deles, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... das disposiçóes legais que regulam o emprego de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.2 - O director técnico fica dispensado da ...
  • Acórdão nº 06P4684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008

    I - O arguido detinha, a 10-10-2004, 26,939 g de resina de canabis, para além de € 65 em dinheiro. Provou-se que o estupefaciente era para seu consumo. Importa saber se cometeu alguma infracção e qual. II - O DL 15/93, de 22-01, relativo ao "Tráfico e consumo de estupefacientes" criou um tipo de crime matricial, o do art. 21.º, com referência ao qual se previram os tipos derivados dos...

    ... /1980 em Moçambique, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01, com ... Novembro, determina no seu nº 1 o objecto do diploma, como a definição do regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e ...
  • Acórdão nº 06P1929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    I - O enquadramento legal da figura do traficante-consumidor pressupõe que os actos de tráfico previstos no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, tenham sido praticados com exclusiva finalidade de consumir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. II - Resultando da matéria de facto provada que: - os arguidos, concertadamente, dedicaram-se ao tráfico de heroína e cocaína,...

    ... um , como autores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes , p ... e p ... pelo art.º 21.º n.º 1 , do Dec.º -Lei n.º 15/93 , de 22/1 ... ão é absolutamente - bem pelo contrário - indiferente para a definição da culpa e da pena , cuja formação não repousa num operação abstracta ...
  • Despacho n.º 2327/2022
    ... Controlo de Alcoolemia e do Estado de Intoxicação de Estupefacientes" ou Drogas Equiparadas. Torna -se público que o Conselho de Administraç\xC3" ... do álcool e propor medidas de correção; d ) Cooperar na definição, execução e avaliação das políticas, dos programas e das medidas ...
  • Despacho n.º 2327/2022
    ... de Estupefacientes ou Drogas Equiparadas ... Torna-se público que o Conselho de ... d) Cooperar na definição, execução e avaliação das políticas, dos programas e das medidas ...
  • Acórdão nº 1164/15.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016

    I - Numa visão integrada do direito adjectivo e substantivo, não é congruente sustentar, por um lado, que o tribunal competente para o cúmulo é o da última condenação em 1.ª instância e, por outro, que o momento temporal intransponível para a existência do concurso de crimes seja o trânsito em julgado das condenações, pelo que se considera que o momento relevante para a definição da relação do...

    ... a obtenção de dinheiro para a aquisição de produtos estupefacientes, heroína e cocaína, em que o Recorrente era viciado ... Como resultou ... definição da relação do concurso de crimes, conforme antes explicitado, e que é ...
  • Acórdão nº 01880/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022

    I – Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e/ou (ii) da existência de uma situação de perseguição fundada em motivos religiosos, étnico

    ... de prisão na Alemanha durante quatro anos por tráfico de estupefacientes ... 9. Quanto ao grupo Black Axe, não sabendo identificar quem o ... definição, deixa voluntariamente o seu país para se instalar algures. Pode ser ...
  • Acórdão nº 2610/18.0T9VFX-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das al. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados...

    ... material e na forma consumada, um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, ... áfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, na definição da al. m) do artigo 1.º do Código de Processo Penal –, ou quando se ...
  • Acórdão nº 8/15.1GGVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
    ... º 2 do C.P.P.) Da condenação pelo crime de tráfico de estupefacientes 1.        Ora, considera o arguido que, face à prova produzida, ... critério de proporcionalidade que devem estar pressupostos na definição das penas, tendo-se estendido o âmbito da norma do art. 25.º, aos ...
  • Acórdão nº 8/15.1GGVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
    ... º 2 do C.P.P.) Da condenação pelo crime de tráfico de estupefacientes 1.        Ora, considera o arguido que, face à prova produzida, ... critério de proporcionalidade que devem estar pressupostos na definição das penas, tendo-se estendido o âmbito da norma do art. 25.º, aos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ... Esta divisão e a definição dos conteúdos funcionais das diferentes ... categorias são essenciais ... alcoólicas, do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e do consumo de outros produtos de efeitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... da liberdade e segurança dos cidadãos, procedeu-se a uma definição mais rigorosa dos pressupostos de aplicação das medidas e ao ... ção de condução de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo. 2 - A ...
  • Acórdão nº 181/14.6TELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015
    ... eles, da co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º1, do DL n.º 15/93, de 22/01, com ... legalmente previsto, é, em função da sua natureza ou por definição, intrínseco da decisão recorrida e, como tal, não deve obter raízes no ...
  • Acórdão nº 12/14.7JAPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
    ... “quantas vezes” actuou o agente do crime, repercute-se na definição da factualidade, na determinação do número de vezes em que os factos ... Admite o autor outros casos, como o crime de tráfico de estupefacientes, que considera desdobrar-se ou poder desdobrar-se numa multiplicidade de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à ... definição dos espaços em relação aos quais vale a qualificação de domicílio, ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ... ães condenou, pelo cometimento de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21.º, n.º 1 do DL. n.º 15/93, de 22/01, o ... avaliação de uma atividade, seja ela qual for, obriga a uma definição prévia de critérios (ou de exemplos-padrão) e, portanto, dir-se-á que ...

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