nova legislação seguro automovel

1624 resultados para nova legislação seguro automovel

  • Nova legislação em materia de responsabilidade civil no âmbito do seguro automóvel
    O Decreto-Lei n.º 83/2006 transpôs parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garant...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... laranja, nos termos da respetiva legislação especial, devem transitar durante o dia com as ... jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de ...ção; f) Ao veículo seja atribuída uma nova matrícula; g) O veículo falte à inspeção ... dos veículos a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a efetivação da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ..., as de 1979, 1983 e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos ... aos testamentos cerrados, define-se uma nova sistematização com base num critério ... do registo comercial e da propriedade automóvel; c) Averbamentos de títulos de crédito; d) ... enviadas devem remeter aos notários, pelo seguro...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova lei civil, a não ser que já esteja pendente, ... como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel estabelecido para os transportes colectivos. 3 - ...
  • Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro de 1979
    ... à instituição no nosso país do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... encaradas e de acordo com as novas" estruturas entretando criadas, ou seja a institui\xC3"... automóvel, nos termos da respectiva legislação, sem que este tenha sido efectuado. 2 - Será ...
  • Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho de 1995
    ... criação do mercado único no sector de seguros, consagrado no direito português pelo ...Pretende-se igualmente com esta nova regulamentação reduzir o potencial de conflito ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel destinado a pessoas singulares. 2 - Por portaria ... de arbitragem, sujeito às regras da legislação em vigor e que permita decidir a atitude a ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...ção interna, atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes simplicidade, ... a celebração de competente contrato de seguro. 2 - O Município de Ílhavo não se ... possível a entrada de nenhum veículo automóvel ou motorizado, salvo os casos dos visitantes, ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ...ão prejudica o direito de apresentação de nova" proposta dentro daquele prazo. Artigo 16º - Audi\xC3"...Artigo 19º - Legislação Aplicável Em tudo o omisso no presente Programa ... Estado ou mediante garantia bancária, ou seguro-caução, conforme modelo constante de Portaria ... de seguro de responsabilidade civil automóvel, cuja apólice deve abranger toda a frota de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... dia posterior ao do seu envio, correndo novamente" o prazo para a contestação. 2 - Quando o Minist\xC3"... por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em ...órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ...ível; c) A exigência de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de ...ão de novo alvará e a apresentação de nova comunicação prévia estão sujeitas ao ...automóvel pedonal, destinados a substituir provisoriamente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ... de oferecer aos tribunais critérios seguros e objectivos de individualização da pena, quer ... da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença. ...ção de novos bens jurídico-penais ou de novas modalidades de agressão ou perigo, quer de ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...c) Os beneficiários do regime de seguro social voluntário. 2 - A relaçáo jurídica ... profissional ou a sua vinculaçáo a uma nova entidade empregadora e a duraçáo do contrato de ...áo pessoal pelo trabalhador de viatura automóvel que gere encargos para a entidade empregadora;t) ...
  • Despacho n.º 5530/2019
    ... (3.º Grau); 2.8.4 - Núcleo de Parque Automóvel e Oficinas (4.º Grau). 2.9 - No Departamento de ...; q) Dar cumprimento ao estipulado na legislação no que diz respeito às áreas de proteção ...; l) Colaborar no estudo e criação de novas soluções tecnológicas com os demais serviços; ...; f) Assegurar a gestão da carteira de seguros" do Município; g) Apreciar propostas de novos top\xC3"...
  • Acórdão nº 3542/08.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... viação ocorreu em 2004, será a lei do seguro obrigatório em vigor à data do evento que ...Automóvel (art° 21° n°2 al.b) D.-L. n° 522/85 de ...ídas aquando da entrada em vigor da lei nova, determinando que, mesmo que a esta seja ...: “Foi por esta razão que a legislação vigente sobre o seguro obrigatório, diversamente ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... Social destinada ao financiamento de frota nova até ao montante de 950000 contos; 40) Transferir ....º-I Dedução à colecta dos prémios de seguros 1 - São dedutíveis à colecta do IRS 25% das ... para a cobrança do imposto automóvel, nos casos em que os veículos se encontrem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ...No entanto, a legislação que estabelece o regime jurídico do contrato de ... própria e por conta de outrem) e prevendo nova regulamentação para os pontos carecidos de ...-Lei n.º 291/2007, relativo ao seguro automóvel, sob a epígrafe «Oponibilidade de excepções ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ...ódigo convivia com uma considerável legislação avulsa e com vasta regulamentação, nem sempre ... dos veículos a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a efectivação da ... portador 1 - Sempre que um veículo automóvel ou ciclomotor transite na via pública o seu ... competente pode autorizar que sejam novamente matriculados os veículos cuja matrícula tenha ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... de 5 milhões de contos provenientes das novas concessões de auto-estradas, itinerários ...âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ....º-I Dedução à colecta dos prémios de seguros 1 - São dedutíveis à colecta do IRS 25% das ...
  • Acórdão nº 3542/08.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009
    ... viação ocorreu em 2004, será a lei do seguro obrigatório em vigor à data do evento que ...Automóvel (art° 21° n°2 al.b) D.-L. n° 522/85 de ...ídas aquando da entrada em vigor da lei nova, determinando que, mesmo que a esta seja ...: “Foi por esta razão que a legislação vigente sobre o seguro obrigatório, diversamente ...
  • Acórdão nº 3542/08.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009
    ... viação ocorreu em 2004, será a lei do seguro obrigatório em vigor à data do evento que ...Automóvel (art° 21° n°2 al.b) D.-L. n° 522/85 de ...ídas aquando da entrada em vigor da lei nova, determinando que, mesmo que a esta seja ...: “Foi por esta razão que a legislação vigente sobre o seguro obrigatório, diversamente ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ...Artigo 13.º Novas competências dos municípios 1 - Fica o Governo ..., pela entidade patronal com seguros e operações do ramo 'Vida', contribuições ... original) Artigo 51.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 8.º do ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... na Rua … n.º…, R/c - ., em Vila Nova de Gaia (Actualmente em Prisão Preventiva no EPP ... do presente acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a matrícula ... ultimo lhe pedido dinheiro para pagar o seguro" do BMW …. O B… pediu ao AU… para ligar ao E\xE2"...”, trabalho publicado in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 70.º, nos n.º s 2593, ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
    ...: União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) ...seguro automóvel para a frota automóvel da ARSC, IP ... dos Contratos Públicos e demais legislação complementar. 14 - CADERNO DE ENCARGOS ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...ção civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A. , cuja designação social foi ..., o arguido AA conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo ...ífico campo do processo penal, teremos uma nova panorâmica global, emergente da consagração da ...ódigo de Processo Penal Anotado – Legislação Complementar, Almedina, 16.ª edição, 2007, ...