legislação seguros
10513 resultados para legislação seguros
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Regulamento n.º 906/2016
... ências patrimoniais de bens e equipamentos diversos e de todos os seguros respeitantes aos mesmos e demais exigências a que a legislação, ...
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Acórdão nº 184/12.5TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015
1. No seguro de danos próprios, a indicação pelo tomador de seguro de um valor superior ao valor do bem segurado traduz uma situação de sobresseguro que é resolvida através da aplicação dos arts. 128º e 132º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Dec. Lei nº 72/08. 2. O sobresseguro não exonera a seguradora de responsabilidade, a qual responde em função do princípio...
... em processo comum sob a forma ordinária contra BB - Companhia de Seguros, SPA, pedindo que a R. seja condenada a pagar à A. a quantia de € ... -se que nos termos das condições contratuais e demais legislação em vigor não nos é possível dar instruções de reparação da mesma em ... -
Aviso n.º 11754/2020
... ão, que data do ano de 2013, encontra-se desajustado face à legislação vigente, nomeadamente, ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que ... zonas de estacionamento adequados à sua dimensão; i) Dispor de seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais nos termos previstos na ...
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Lei n.º 23-A/2022
... legislação conexa ... Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à ... a atividade seguradora ou resseguradora, incluindo a mediação de seguros ou ... resseguros; ... Artigo 31.º ... 1 — Os membros dos órgãos de ...
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Lei n.º 78/2021
... fissional de atividade regulada pela legislação do setor financeiro sem habilitação ou sem registo, ... ou de outros ... de supervisão financeira», a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos ... de Pensões (ASF), o Banco de Portugal e a Comissão do ...
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Despacho n.º 11482-C/2017
... , aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e normas em vigor; i) Garantir a salvaguarda dos bens móveis e imóveis ... ção em vigor; g) Promover o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal, e gerir a carteira de seguros. 1.3 - À ...
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Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar
... a notas de crédito e às correcções relativas a redébito de seguros ... III - A Recorrida tem por objecto a gestão de frotas, incluindo ... em causa cabe ao Instituto de Seguros de Portugal, apoiado em legislação própria ... XII - Ora, o decreto - Lei n.° 144/2006, de 31 de Julho ... -
Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...
... SEGUROS-CAUÇÃO, dotados de um regime legal distinto, o que, desde logo, faz ... , nos termos do artigo 226.º do Decreto-Lei nº 59/99 – legislação aplicável a este contrato (doravante RJOP) ... iv) Recebida ... -
Deliberação n.º 1058/2022
... mento do dever de informação e publicação exigidos pela legislação em vigor; ... j) Controlar a execução orçamental, detetar desvios e ... g) Garantir a gestão dos seguros municipais; ... h) Garantir a gestão da frota municipal; ... i) ...
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Deliberação n.º 247/2022
... , aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e demais ... normas em vigor; ... k) Supervisionar todos os procedimentos ... s) Garantir a gestão dos seguros municipais; ... t) Garantir a gestão da frota municipal; ... u) ...
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Deliberação n.º 247/2022
... , aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e demais normas em vigor; k ) Supervisionar todos os procedimentos nas ... atribuídas a outros serviços; s ) Garantir a gestão dos seguros municipais; t ) Garantir a gestão da frota municipal; u ) Superintender ...
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Acórdão nº 476/07.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança
... Móveis e Imóveis SA, com sede no Porto, demandaram Companhia de Seguros SA com sede em Lisboa, pedindo a condenação da ré – pedido ... codificações de direito comercial do século XIX, seja na legislação sobre seguros, devido à natureza e função exclusivamente ... -
Decreto-Lei n.º 215/94, de 19 de Agosto de 1994
... estabelecer novas regras relativas ao pagamento dos prémios de seguros, tendo introduzido alterações significativas nos prazos para pagamento ... a aplicar, até 1 de Outubro do corrente ano, a anterior legislação, que para o efeito é repristinada ... 2 - O presente diploma reporta os ...
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Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
... dos produtos; c) Rotulação (etiquetagem) de produtos; d) Legislação" pertinente, forma de obter compensação e organismos e organizaç\xC3" ... áxima transparência, especialmente nos serviços bancários e de seguros, se necessário através de legislação comunitária, tendo em vista o ...
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Acórdão nº 24/18.1T8FLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à Relação, enquanto instância de recurso também quanto aos factos, observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., pelo que, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, e/ou pelo recorrido, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com...
... celebrado com a Ré, anteriormente denominada de Companhia de Seguros Y, S.A., um contrato de seguro titulado pela apólice n.º 3691749, que ... 128.º que mantém, na legislação nacional relativa ao contrato de seguro, a consagração do princípio do ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... recurso, a interveniente acessória “DD – Companhia de Seguros S.A”, anteriormente denominada EE – Companhia de Seguros S.A, e, em ... 401º deve ser orientada pelo regime paralelo adotado na legislação processual civil (até por remissão do artigo 3º do Código de Processo ... -
Educação para o consumo nos sucessivos programas de acção da União Europeia (E instituições que a precederam) (Elementos recolhidos da obra intitulada DIREITO EUROPEU DO CONSUMO, de Mário Frota)
... Um novo entrave ao desenvolvimento da legislação emanada das Comunidades Europeias no domínio da tutela do consumidor ... áxima transparência, especialmente nos serviços bancários e de seguros, se necessário através de legislação comunitária, tendo em vista o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 167/2002 - Regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação
... produzam ou utilizem radiações ionizantes, é aplicável a legislação em vigor. Cabe à Direcção-Geral da Saúde a promoção e a ... deve ser transferida, total ou parcialmente, para empresas de seguros. Capítulo III Critérios mínimos de aceitabilidade das ...
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Regulamento n.º 288/2017
... simplificação administrativa prosseguida pela mais recente legislação em matéria de gestão urbanística e do regime de acesso e de exercício ... à circulação ou lazer, que proporcionem ambientes calmos e seguros; g) Requalificar acessos e outros espaços públicos existentes; e/ou, h) ...
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Regulamento n.º 157/2019
... simplificação administrativa prosseguida pela mais recente legislação em matéria de gestão urbanística e do regime de acesso e de exercício ... à circulação ou lazer, que proporcionem ambientes calmos e seguros; g) Requalificar acessos e outros espaços públicos existentes; e/ou, h) ...
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Regulamento n.º 1036/2020
... objetivos em mira e tendo em consideração a publicação de legislação especifica sobre a matéria, torna-se necessário proceder à criação de ... utentes deverão obter as respetivas licenças, autorizações e seguros necessários e serão responsáveis pela sua segurança e policiamento, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... limita, porém, à colmatação pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma mais correcta ... Por outro lado, quanto às empresas de seguros, instituições de crédito e outras entidades tradicionalmente excluídas ...
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Acórdão nº 1923/14.5TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactidão as circunstâncias que conheça e que se mostrem significativas para a apreciação do risco que pretende garantir (art. 24º da LCS). II. Conhecendo o segurado a existência de uma massa abdominal que mais tarde veio a ser identificada como “adenocarcinoma do pâncreas”, ainda que não estivesse diagnosticada a sua
... de Seguros, S.A ... (doravante CA CC, SA) pedindo: O reconhecimento de que a 2ª R.: ... que decorrem as obrigações pré-contratuais previstas na legislação sobre seguros. Sendo a Seguradora obrigada a esclarecer o segurado, nos ... -
Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Dias Nogueira (presidente do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal e presidente do conselho consultivo) ... Eduardo da Silva ...
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Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014
No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.
... de condenação na forma ordinária contra a Companhia de Seguros DD tendo pedido a condenação da Ré a pagar as quantias de € 19.000,00 ... ser interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação nacional tenha por excluído o direito à reparação dos danos não ...