legislação seguros
10513 resultados para legislação seguros
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Lei n.º 147/2015
... compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de ... Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento ... pelo regime geral de segurança social e pela legislação ... Artigo 5.º ... Aditamento ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... 11- Os contratos de seguros, como contratos de adesão, devem ser submetidos a controlo judicial não ... regulação e negociação, tendo sempre que ser respeitada a legislação nacional e os princípios dos direitos dos seguros ... IX- Nos termos do ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 20-4-2021 Pág. 1 de 166 ... Artigo ... Subsecção VIII Empresas de seguros ... Artigo 50.º Empresas de seguros ... Subsecção VIII-A Rendimentos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios encontra-se actualmente ... ção nacional anterior, quer por exigência das companhias de seguros, quer por decisão do dono da obra e dos projectistas. Importa ainda ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 144/2006 - Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
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Acórdão nº 2424/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
I- No que diz respeito à impugnação da matéria de facto, o recorrente tem necessariamente de especificar nas conclusões do recurso os pontos concretos de facto que pretende impugnar, podendo apenas indicar os meios de prova em que, para esse efeito, se baseia, no corpo das alegações. II - À semelhança do que acontecia na legislação pretérita, recai sobre a seguradora o ónus da prova do...
... acção declarativa de processo comum contra a COMPANHIA DE SEGUROS A, com sede…em Lisboa, pedindo a sua condenação no pagamento da ... II - À semelhança do que acontecia na legislação ... -
Lei n.º 2/2020
... ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente ... o regime do contrato individual de trabalho podem contratar seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade ...
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Lei n.º 58/2020
... ção praticada por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de ... ção de créditos; h) [ ... ] i) [ ... ] j) [ ... ] k) Empresas de seguros, mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório, que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... SISTEMA DA INDÚSTRIA RESPONSÁVEL ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-1-2021 Pág. 1 de 64 ... \fArtigo 15.\xC2" ... de atividades industriais em Portugal tornam-se mais simples, mais seguros e mais ... rápidos, potenciando o fundamental crescimento do emprego e da ...
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Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
... a presente acção de processo comum contra “T -Companhia de Seguros, S.A.”, pessoa colectiva n° 500.940.231, com sede na avenida L, 242 - ... Na verdade, importa ter em conta as especificidades da legislação laboral ... A Interveniente, seguradora para a qual a entidade patronal ...
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Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... da presente ação, identificando a ré como sendo a Companhia de Seguros II, Ld.ª , com sede em …, edifício …, …, … (cfr. fls. 3 a 12 dos ... , tendo sido única intenção do legislador, no quadro da legislação europeia (Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 ...
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Acórdão nº 758/22.6T8AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-20
I - Não é permitido a uma parte impugnar um documento particular, onde a sua assinatura foi reconhecida notarial sem, nos termos do art. 276º, do CC, alegar a falsidade desta e do seu conteúdo. II - A ineptidão do requerimento executivo afere-se pela sua função, não sendo necessário alegar a causa concreta da obrigação exequenda se presumir a mesma. III - O conhecimento do mérito na fase do...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008
Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Consumidor. Direitos fundamentais. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Informação. Instituições de crédito. Pessoas. Prestações de serviço. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Protecção de animais. Resíduos. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea....
... de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão - JO L 81 ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... ónio; d) Contribuições e impostos; e) Tesouro; f) Crédito e seguros; g) Planeamento; h) Gestão global de fundos europeus; i) Setor público ... os direitos que detinha à data do seu início, nos termos da legislação aplicável. 5 - A Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e ...
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Anúncio de procedimento n.º 1500/2017
... - CONCURSO PÚBLICO NACIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS DE SAÚDE E ACIDENTES DE TRABALHO PARA OS TRABALHADORES DA PARQUE ESCOLAR ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor.5. O presente concurso tem por objeto principal a aquisição ...
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Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - O DL n.º 522/85, de 31-10 (aplicável ao caso) visou harmonizar o regime jurídico nacional com os objectivos traçados pela 1.ª e 2.ª Directivas Automóvel (Directiva n.º 72/166/CE, de 24-04-1972 e Directiva n.º 84/5/CEE, de 30-12-1983), tendo estabelecido um esquema de reembolso pelo FGA ao Gabinete Português de Carta Verde em consequência das indemnizações devidas por acidente causados no...
... portuguesa QH- ... - ... , veículo que estaria seguro na companhia de seguros AGF, em razão do que a seguradora AA passou a gerir o sinistro e, no ... Gabinete pela regularização, nas condições fixadas pela legislação nacional do seguro obrigatório, dos sinistros ocorridos no seu ... -
Acórdão nº 1699/16.1T8PNF.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... dos montantes que a A pagou e pagará àquele até que os capitais seguros sejam totalmente liquidados pelas RR, bem como, pagar, solidariamente, à ... de riscos de massa, importa alterar o paradigma liberal da legislação" oitocentista, passando a reconhecer explicitamente a necessidade de protec\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... das normas previstas no presente decreto-lei e na demais legislação ... aplicável à execução orçamental dá lugar, de forma cumulativa: ... Artigo 72.º ... Contratação de seguros ... Para efeitos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de ...
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Lei n.º 83/2017
... do Conselho, de 24 de novembro de 2010, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, criada pelo Regulamento (UE) ... ção dos limites à utilização de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO I Disposição geral ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente ... Artigo 80.º-I Dedução à colecta dos prémios de seguros 1 - São dedutíveis à colecta do IRS 25% das importâncias a seguir ...
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Regulamento n.º 265/2018
... a visitar e/ou atividades, desde que os mesmos obedeçam à legislação em vigor;e) Solicitar aos pais e/ou encarregados de educação ...
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Regulamento n.º 692/2016
... das atividades desenvolvidas nas lojas terão de obedecer à legislação específica que eventualmente as discipline. Artigo 6.º Publicidade É ... Seguros Para além dos seguros obrigatórios nos termos da legislação em vigor, ...
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Edital n.º 922/2016
... o Município de Ovar incorre na implementação do Serviço.Legislação habilitanteO presente Regulamento, visando estabelecer, de forma geral e ... ção em contrário do encarregado de educação;b) Beneficiar dos seguros previstos na legislação em vigor;c) Ser acompanhados por monitores em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-3-2022 Pág. 1 de 192 ... Secção ... Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a ...
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n.º 15590/2022
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Seguros diversos ... Descrição sucinta do objeto do contrato: Seguros diversos ... legalmente constituídas que cumpram com o disposto na legislação ... referente ao exercício da atividade seguradora e resseguradora ...