taxa publicidade

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  • Acórdão nº 05931/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O ROVPMUPMS que tratava das matérias relativas à ocupação do domínio privado com afixação de publicidade manteve-se em vigor em 2010, até ser substituído neste ano pelo Regulamento publicado no Diário da República, II Série de 17-5-2010, quer porque não foi revogado pelo Regulamento n.º 8/2008, quer porque não chegou a ter revogação automática, ao abrigo da...

    ... se reproduzem: 1ª O Regulamento da Ocupação da Via Pública, Mobiliário Urbano e da Publicidade do Município de Sintra [ou, também, Regulamento de Publicidade, Ocupação da Via Pública e do ... lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, foi revogado pelo art.º 66.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Outra Receitas do Município de Sintra ["Regulamento n.º 8/2008", do Município de Sintra], ...

  • Acórdão nº 00098/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2012

    Não obstante não ser o ato final do licenciamento, o ato que aprova um projeto de arquitetura é um ato constitutivo de direitos para o próprio particular requerente, com determinadas questões já resolvidas (entre outras, o aspeto exterior do edifício e a sua inserção no ambiente urbano). II. Enferma de errónea quantificação, a taxa de publicidade liquidada que considerou como área tributável o...

    ... respetiva área, por conseguinte, ser considerada relevante para efeitos de quantificação da taxa de publicidade em crise. IV. Ainda que assim se não entendesse, o que por mero dever de ...

  • Acórdão nº 8139/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2008

    - Não tem, na nossa legislação, a figura do contrato de franquia tratamento autonomizado, pelo que, como contrato atípico, a jurisprudência e a doutrina, vêm estabelecendo o seguinte conceito que reúne consenso: Contrato - quadro, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força do qual uma delas, o franquiado se obriga a vender o produto, bem ou serviços do...

    ...�o resolutória, porquanto, a Autora, ao invés  do que afirma, anuiu nas alterações, como a taxa de actualização do plano de publicidade; em reconvenção, pede a condenação da Autora no ...

  • Acórdão nº 04021/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2011

    Em sede de recurso de recurso não é de conhecer de questão nova que foi articulada pelo requerente e nem conhecida na decisão recorrida, quando também não seja de conhecimento oficioso; 2. Tendo o Município concedido para uso privativo diversos imóveis do seu domínio público para instalação de bombas de combustíveis e serviços complementares, a quem concedeu o benefício de não pagar mais...

    ... reproduzem: I) O Tribunal ad quo, na douta sentença, decide pela legalidade da cobrança das taxas de publicidade impugnadas pela Recorrente, por entender que as mesmas representam uma contra ...

  • Acórdão nº 00634/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004

    A quantia paga pela afixação/inscrição de publicidade em imóveis pendentes sobre o espaço público ( espaço aéreo das estradas ruas e passeios públicos) tem a natureza de taxa. 2) Do mesmo modo tem a natureza de taxa a publicidade afixada ou inscrita nos terraços de edifícios privados. 3) No caso dos autos não se demonstra o vício da falta de proporcionalidade na actuação administrativa e da boa-f

    ... julgou improcedente a presente impugnação judicial, deduzida por si contra a liquidação da taxa de publicidade no valor de 3.042.66 Euros apresentando as seguintes conclusões: 1ª) A decisão ...

  • Acórdão nº 0306/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2011

    I - Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos artigos 3º, 16º e 20º do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela emissão de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da...

    ...contra a execução que lhe foi instaurada para cobrança de dívida proveniente de taxas de publicidade, liquidadas por aquele Município, com referência ao 2º trimestre de 2007, no ...

  • Acórdão nº 01167/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Janeiro de 2005

    A taxa de publicidade, questionada nos presentes autos e cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa, relativamente a instalação de reclamos luminosos, em prédios urbanos particulares, é de qualificar como imposto estando a sua criação, através de diploma não legislativo, ferida de inconstitucionalidade, por violar o preceituado nos artigos 106.º, 2, e 168.º, 1, i), da CRP.

    ... e Fiscal de Lisboa, julgou procedente a impugnação do acto tributário da liquidação de taxa de publicidade e, por isso, anulou a respectiva liquidação. Alegou formulando o seguinte quadro ...

  • Acórdão nº 02639/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008

    -O tributo designado por taxa de publicidade tem a natureza jurídica de imposto (por inexistência de nexo sinalagmático) quando a publicidade é afixada em suportes instalados em propriedade privada. II) -Aquele tributo apenas configura uma taxa quando a quantia paga à entidade pública representa a contrapartida da remoção de um obstáculo à utilização de um bem público ou semi -público. III) -Em...

    ...- ......., S.A. e, consequentemente, determinou a anulação das taxas de publicidade impugnadas, relativas aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2006, concluindo ...

  • Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ... através da qual julgou totalmente improcedente a impugnação visando acto de liquidação de taxa, efectuado pela sociedade recorrida ".. , S.A.", devida pela emissão da licença relativa a �ão de publicidade no posto de abastecimento de combustíveis sito junto ao IC 1, ao Km 674,200, em Ourique, prevista ...

  • Acórdão nº 0708/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2011

    Tem natureza jurídica de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas constantes do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal da Trofa e da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais desse Município relativas aos anos de 2007, ainda que esse tributo incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.

    ... indeferimento tácito da reclamação que apresentou contra a liquidação e cobrança de uma taxa pela Câmara Municipal da Trofa relativa à renovação da licença de publicidade, efectuada em ...

  • Acórdão nº 026820 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2002

    I - O conceito de taxa assumido pela nossa Constituição é um conceito funcional e tem o conteúdo que a doutrina e ciência do direito fiscal lhe assinala. II - Não havendo um conceito constitucionalmente positivado de taxa, não deve o intérprete rejeitar aquela dimensão do conceito construída pelo legislador ordinário (o art.º 4º n.º 2 da LGT) como correspondendo à acepção mais ampla doutrinária...

    ... judicial deduzida pela sociedade A.., L.DA, contra a liquidação da licença de publicidade e de via pública relativa aos anos de 1997, 1998 e 1999, efectuada pela Câmara Municipal de ... entendido considerar improcedente a presente impugnação sustentando que se está perante uma taxa e não um imposto. 2ª - Tem vindo a ser entendido pelo Tribunal Constitucional que as normas ...

  • Acórdão nº 033/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 2011

    Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.

    ... a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação de receita fiscal autárquica (taxa), no montante de € 4.154,80, efectuado pela Câmara Municipal de Lisboa com referência ao ... é uma sociedade comercial que se dedica à prestação de serviços na área da publicidade e de marketing, concepção e produção de artes gráficas, projectos, consultoria e ...

  • Acórdão nº 05605/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004

    I - Os recursos, como meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores (cfr. art. 676.º, n.º 1, do CPC), regra geral têm como escopo modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo (sem prejuízo da possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, das que sejam suscitadas pela sentença e da apreciação das questões de que o...

    ...1.134.042$00, proveniente de taxa de publicidade liquidada pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) do ano de 1998, e acrescido. 1.2 ...

  • Acórdão nº 0135/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2011

    Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.

    ... A… SA, com os sinais dos autos, para cobrança de dívida por “licença de publicidade” referente ao ano de 2000, no montante de €11.302,48, julgou totalmente procedente a oposição ... de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa e os artigos 24.º a 30.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais. 2.ª – O acto administrativo proferido em 25 de Novembro de 2000, ...

  • Acórdão nº 015/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 2011

    Tem natureza jurídica de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas constantes dos artigos 3.° e 16.° do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa e dos artigos 27.° a 33.° da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais desse Município relativas aos anos de 2004 e de 2006, ainda que esse tributo incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade...

    ... a impugnação judicial que a sociedade A…, LDA, deduziu contra os actos de liquidação de taxas devidas pela afixação de telas publicitárias colocadas em várias artérias da cidade de Lisboa ...contra os actos de liquidação da taxa devida pela afixação de publicidade em várias artérias da cidade de Lisboa, no decurso dos 3° trimestre de 2004 e do ano de 2006, no ...

  • Acórdão nº 021278 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Junho de 1999

    A taxa de publicidade feita em propriedades privadas é um verdadeiro imposto, pelo que só pode ser criada pela Assembleia da República ou pelo Governo munido de autorização legislativa daquela e nunca por uma autarquia local.

  • Acórdão nº 4475/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2001

    I-. A concessão de licenciamento para a afixação ou inscrição de publicidade só pode configurar-se uma " taxa", se com essa remoção se vier a possibilitar a utilização de um bem público ou semi-público. II- Assim, a " taxa de publicidade" exigida pela Câmara Municipal, pela afixação de publicidade em prédios particulares e seus telhados, sem que se prove qualquer...

  • Acórdão nº 01931/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2004

    Enferma de inconstitucionalidade, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a norma regulamentar que permite ao município cobrar uma "taxa" a propósito da concessão de licença de publicidade mediante reclamos instalados na fachada e cobertura de um imóvel cujo proprietário é um particular.

    ... de 1ª Instância de Lisboa que julgara improcedente a impugnação da liquidação de taxa de publicidade efectuada pela CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA. A tal recurso jurisdicional foi negado ...

  • Acórdão nº 01063/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2014

    A taxa de exibição prevista na legislação portuguesa a favor da arte cinematográfica e audiovisual deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.

    ... a decisão de indeferimento tácito da reclamação do ato de autoliquidação de IVA na taxa de exibição, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª). O montante da taxa ... 7ª). De acordo com o probatório, a Recorrente prestou serviços de publicidade, emitiu faturas aos seus clientes anunciantes, exigiu-lhes a taxa de 4% a que alude o Decreto-lei ...

  • Acórdão nº 01931/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Março de 2003

    A norma regulamentar que permite ao município cobrar uma "taxa" a propósito da concessão de licença de publicidade mediante reclamos instalados na fachada e cobertura de um imóvel, institui uma verdadeira taxa, não enfermando de inconstitucionalidade orgânica. II. O facto de o sujeito passivo ser o titular da propriedade do imóvel não obsta a essa qualificação, já porque o município,...

    ... de 1ª Instância de Lisboa que julgou improcedente a impugnação da liquidação de taxa de publicidade efectuada pela CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA. Formula as seguintes conclusões (a ...

  • Acórdão nº 01207/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007

    As normas contidas nos art°s 3° e 16° do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa, nas quais se baseia a taxa constante da respectiva TTORM, padecem de inconstitucionalidade orgânica por violação dos artºs. 103°, n° 2, e 165°, n° l, ai. i) da CRP (anteriores, 106°, n° 2 e 168°, n° l, ai. i), da Constituição".

    ..., SA", pessoa colectiva nº .., com sede no lugar de .., contra a liquidação e cobrança de taxas de publicidade efectuadas em 01.07.02 e 01.09.02, através do Aviso/Recibo nº 20020150279 da ...

  • Acórdão nº 0284/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2014

    A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.º, A, n.º 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º,

    ...O montante da taxa de exibição deve ser excluído do valor tributável para efeitos de IVA, porquanto assim o ...De acordo com o probatório, em Fevereiro de 2006 a Recorrente prestou serviços de publicidade, emitiu facturas aos seus clientes anunciantes, exigiu-lhes a taxa de 4% a que alude o Decreto-lei ...

  • Acórdão nº 0271/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2014

    A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º,

    ...O montante da taxa de exibição deve ser excluído do valor tributável para efeitos de IVA, porquanto assim o ...De acordo com o probatório, em Julho de 2005 a Recorrente prestou serviços de publicidade, emitiu facturas aos seus clientes anunciantes, exigiu-lhes a taxa de 4% a que alude o Decreto-lei ...

  • Acórdão nº 0366/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2014

    A taxa de exibição prevista no nº 1 do art. 28º da Lei nº 42/2004, de 18/8, está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do art. 11º, A, nº 2, al. a), da Sexta Directiva, do art. 78º, primeiro parágrafo, al. a), da Directiva 2006/112 e do art. 16º, nº 5, al. a),

    ... Recurso da A………………, S.A. 1. O montante da taxa de exibição deve ser excluído do valor tributável para efeitos de IVA, porquanto assim o ... 7. De acordo com o probatório, a Recorrente prestou serviços de publicidade, emitiu facturas aos seus clientes anunciantes, exigiu-lhes a taxa de 4% a que alude o Decreto-lei ...

  • Acórdão nº 01176/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 2005

    I - Tem a natureza de imposto e não de taxa, o tributo cobrado anualmente pela Câmara Municipal de Lisboa por renovação automática de licença de publicidade, ao abrigo dos arts. 24.º e 25.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais. II - Nos termos dos arts. 103.º, n.º 2, 165.º, n.º 1, alínea i), e 198.º, n.º 1, alínea b), da C.R.P. [arts. 106.º, n.º 2, 168.º, n.º 1, alínea i), e 200.º, n.º

    ...E que, portanto, a taxa liquidada pela Câmara Municipal de Lisboa a ora Recorrente a título de renovação de licença de publicidade, ao abrigo dos artigos 24.º e 25.º da Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais, deve ser ...