Distribuição exclusiva
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Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... e em resumo que tendo acordado com a Ré o exclusivo de distribuição dos produtos desta da linha “Tena” e “Libero”, para as farmácias ... exclusiva da Recorrente à Recorrida, como o há que concatenar com os pontos que ...
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Acórdão nº 336/11.5TBPDL.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021
... apurado na conta corrente após a cessação do contrato de distribuição exclusiva, prejuízos emergentes e lucros cessantes pela rescisão ...
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Acórdão nº 3147/04.0TBSTS-X.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - De acordo com o art. 214.º do CPEREF, e ao invés do que sucede com os rateios parciais, o rateio e a distribuição finais constituem atribuição exclusiva da secretaria, o que se justifica por estas últimas operações terem de atender à conta do processo. II - A elaboração do rateio final e do respectivo mapa não tem de ser precedida de despacho judicial que o determine (nem de requerimento...
... atribuição da secretaria do tribunal proceder a rateio e distribuição finais do produto da liquidação (artigo 214º do CPEREF) ... Ao ... , o rateio e a distribuição finais constituem atribuição exclusiva da secretaria judicial. Feita a conta e apurados os pagamentos a efectuar ... -
Acórdão nº 09973/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto por parte das sociedades envolvidas na operação de fusão ...
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Aviso n.º 3654/2000(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2000
... Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, ao contrato de distribuição exclusiva que pretende celebrar ... 2 - MARARTISOL - Importação e ...
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Acórdão nº 622/16.8YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2016
I–A ultrapassagem do prazo de três dias, a que alude o art.º 538.º, n.º 4 do Código do Trabalho, não torna ilegal a fixação dos serviços mínimos em caso de greve visto tal prazo não assumir carácter preclusivo, antes se destinando a regular de modo célere e expedito situações que, atentos os valores em presença, assim o exigem. II–Estando em causa uma empresa que se destina à...
... da Região Autónoma dos Açores, sendo a concessionária exclusiva do transporte e distribuição de energia eléctrica para a Região ... -
Regulamento n.º 993/2021
... essenciais; ... 5) Acordos de distribuição (exclusiva, seletiva, entre outros) ou outras formas de comercialização; ...
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Lei n.º 117/2019
... competências 1 - O processo de inventário é da competência exclusiva" dos tribunais judiciais: a) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.\xC2" ... ) Acordo na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação pelos diversos interessados. 3 - Aos ...
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Lei n.º 58/2020
... de obras de beneficência, procede ou promove a recolha e a distribuição de fundos; aa) [ ... ] bb) [ ... ] cc) [ ... ] i) [ ... ] ii) Deputados ou outros ... - A supervisão da distribuição de seguros é uma competência exclusiva da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ainda que o ...
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Acórdão nº 716/12.9TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2018
I– É de concessão comercial o contrato em que uma sociedade (concedente) que detém o exclusivo da distribuição na Região Autónoma da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade estrangeira, fornece tais produtos a uma empresa dessa Região Autónoma (concessionária), com desconto e em condições especiais, para que tal empresa os comercializasse, por sua conta e risco, juntos de...
... considera que se extinguiu o referido contrato de distribuição, por denúncia da ré ... Conclui pedindo a condenação da ré a ... de fornecer a autora, em virtude do contrato de distribuição exclusiva que foi celebrado entre a sociedade E e a sociedade C ... A ré não é ... -
Despacho n.º 5457/2020
... por terceiros, total ou parcialmente.Artigo 9.ºLicença de distribuição não exclusiva1 - Uma das etapas do processo de depósito no RIPVC passa brigatoriamente por aceitar a licença de distribuição não-exclusiva que concede ao IPVC o direito de arquivar, disponibilizar no repositório ...
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Despacho n.º 4907/2017
... caraterísticas de montanha e as espécies endémicas ou de distribuição exclusiva em Portugal, bem como à salvaguarda da fauna, sobretudo as ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... São considerados não apenas os edifícios de utilização exclusiva, mas também os edifícios de ocupação mista ... Aproveita-se ... comando e controlo de serviços públi- cos ou privados de distribuição de água, gás e energia eléctrica; ... d) Centrais de comunicações ...
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Acórdão nº 0714/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002
A Comissão de Distribuição das Gratificações de Sala de Jogos não representa interesses próprios ou de trabalhadores, é um órgão com competência exclusiva para a distribuição prevista no artº 79° do DL 422/89, de 2 de dezembro, e Portaria n° 115/90, de 27 de Novembro, que integra o conjunto de órgãos de disciplina e controle do jogo, sob a tutela da inspecção de jogos e do membro do Governo...
... 2001, o Ministro da Economia, com referência às regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogo ... próprios ou dos trabalhadores e é um órgão com competência exclusiva para a distribuição das gratificações nos termos previstos na lei. sob ... -
Acórdão nº 048357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
A Comissão de Distribuição das Gratificações de Sala de Jogos não representa interesses próprios ou dos trabalhadores, é um órgão com competência exclusiva para a distribuição prevista no artigo 79.º do DL 422/89, de 2 de Dezembro e Portaria 115/90, de 27 de Novembro, que integra o conjunto de órgãos de disciplina e controle do jogo, sob a tutela da Inspecção de Jogos e do membro do Governo...
... ção" e que o respectivo pagamento compete à Comissão de Distribuição de Gratificações (CDG). Tal acto tem carácter genérico pois os ... - Despacho n.º 5412/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22
- Despacho n.º 7078/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... ção da relação, por via da celebração de Contrato de Distribuição Exclusiva em 2016, teve por objeto a venda para o mercado angolano ...
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Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
... e as Rés , passou a autora [ assegurando , em exclusivo, a distribuição desde 2001 e até Abril de 2012, isto é, durante um período de cerca de 11 anos ] a ser a distribuidora exclusiva de produtos da marca Vidal em todo o território nacional junto da ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... ção de mercado, etc.) quer as restrições verticais (distribuição selectiva, distribuição exclusiva, etc.) ... As práticas restritivas ...
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Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
I- A regra geral em matéria de validade da declaração negocial é a regra da consensualidade ou de liberdade de forma assente no art.º 219º do Cód. Civil. II- São normas excepcionais as que exigem forma específica para a validade da declaração negocial. O art.º 11º do Cód. Civil obsta a que se faça aplicação por analogia e em todos os casos. III- Não é susceptível de aplicação analógica aos...
... Para tanto, em síntese, alegou que tinha o exclusivo de distribuição dos produtos da linha "T ... " e "L ... " da R. para as farmácias e ... ção de produtos.” D)Porém, um contrato de distribuição exclusiva imporia exactamente o inverso ou seja, que fosse a Recorrente a vender, ... -
Lei n.º 40-A/2016
... , equilíbrio de serviço e aleatoriedade na distribuição, não podendo implicar prejuízo pessoal sério para a vida pessoal ou ... vinculação a critérios de legalidade e objetividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e ...
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Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
... (por referência a 20 de setembro de 2011), um Contrato de Distribuição para todos os produtos e serviços Apple, exceto iPhone, válido para o ... de distribuição, a mesma apenas não se verificou por culpa exclusiva das Rés, que cessaram a negociação com a Recorrente antes mesmo de a ...
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Lei n.º 42/2016
... produto da utilização de curta duração tem a seguinte distribuição: a) 50 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto; b) 20 ... do Estado, empresas públicas não financeiras de capital exclusiva ou maioritariamente público e entidades dos setores empresariais regional ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... São considerados não apenas os edifícios de utilização exclusiva, mas também os edifícios de ocupação mista. Aproveita-se igualmente ... de comando e controlo de serviços públicos ou privados de distribuição de água, gás e energia elétrica; d) Centrais de comunicações das ...