Distribuição exclusiva

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  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... e em resumo que tendo acordado com a Ré o exclusivo de distribuição dos produtos desta da linha “Tena” e “Libero”, para as farmácias ...exclusiva da Recorrente à Recorrida, como o há que concatenar com os pontos que ...
  • Acórdão nº 3147/04.0TBSTS-X.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2015

    I - De acordo com o art. 214.º do CPEREF, e ao invés do que sucede com os rateios parciais, o rateio e a distribuição finais constituem atribuição exclusiva da secretaria, o que se justifica por estas últimas operações terem de atender à conta do processo. II - A elaboração do rateio final e do respectivo mapa não tem de ser precedida de despacho judicial que o determine (nem de requerimento...

    ... atribuição da secretaria do tribunal proceder a rateio e distribuição finais do produto da liquidação (artigo 214º do CPEREF). Ao contrário ..., o rateio e a distribuição finais constituem atribuição exclusiva da secretaria judicial. Feita a conta e apurados os pagamentos a efectuar ...
  • Aviso n.º 3654/2000(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2000
    ... Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, ao contrato de distribuição exclusiva que pretende celebrar. 2 - MARARTISOL - Importação e Comércio ...
  • Acórdão nº 622/16.8YRLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2016

    I–A ultrapassagem do prazo de três dias, a que alude o art.º 538.º, n.º 4 do Código do Trabalho, não torna ilegal a fixação dos serviços mínimos em caso de greve visto tal prazo não assumir carácter preclusivo, antes se destinando a regular de modo célere e expedito situações que, atentos os valores em presença, assim o exigem. II–Estando em causa uma empresa que se destina à satisfação de “nece

    ... da Região Autónoma dos Açores, sendo a concessionária exclusiva do transporte e distribuição de energia eléctrica para a Região ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... do pensamento jurídico-penal, embora mais, ou quase exclusivamente, contra a vertente que considera a culpa como fundamento da pena, ganhou o ... aproveitamento, produção, armazenamento, condução ou distribuição de água, óleo, gasolina, calor, electricidade, gás ou energia nuclear, ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...Competência regulamentar da Assembleia Legislativa. É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa regulamentar as leis e decretos ...
  • Acórdão nº 716/12.9TCFUN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2018

    I– É de concessão comercial o contrato em que uma sociedade (concedente) que detém o exclusivo da distribuição na Região Autónoma da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade estrangeira, fornece tais produtos a uma empresa dessa Região Autónoma (concessionária), com desconto e em condições especiais, para que tal empresa os comercializasse, por sua conta e risco, juntos de lojas e...

    ...considera que se extinguiu o referido contrato de distribuição, por denúncia da ré. Conclui pedindo a condenação da ré a pagar-lhe: ... de fornecer a autora, em virtude do contrato de distribuição exclusiva que foi celebrado entre a sociedade E e a sociedade C. A ré não é ...
  • Despacho n.º 4907/2017
    ... caraterísticas de montanha e as espécies endémicas ou de distribuição exclusiva em Portugal, bem como à salvaguarda da fauna, sobretudo as ...
  • Acórdão nº 0714/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 2002

    A Comissão de Distribuição das Gratificações de Sala de Jogos não representa interesses próprios ou de trabalhadores, é um órgão com competência exclusiva para a distribuição prevista no artº 79° do DL 422/89, de 2 de dezembro, e Portaria n° 115/90, de 27 de Novembro, que integra o conjunto de órgãos de disciplina e controle do jogo, sob a tutela da inspecção de jogos e do membro do Governo...

    ....2001, o Ministro da Economia, com referência às regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogo ... próprios ou dos trabalhadores e é um órgão com competência exclusiva para a distribuição das gratificações nos termos previstos na lei. sob ...
  • Acórdão nº 048357 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2002

    A Comissão de Distribuição das Gratificações de Sala de Jogos não representa interesses próprios ou dos trabalhadores, é um órgão com competência exclusiva para a distribuição prevista no artigo 79.º do DL 422/89, de 2 de Dezembro e Portaria 115/90, de 27 de Novembro, que integra o conjunto de órgãos de disciplina e controle do jogo, sob a tutela da Inspecção de Jogos e do membro do Governo...

    ...ção" e que o respectivo pagamento compete à Comissão de Distribuição de Gratificações (CDG). Tal acto tem carácter genérico pois os ... Sendo estas exclusivamente" as atribuições da requerente A.., torna-se evidente que a mesma não det\xC3"...
  • Despacho n.º 5412/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22
  • Despacho n.º 7078/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
  • Despacho n.º 5457/2020
    ... por terceiros, total ou parcialmente.Artigo 9.ºLicença de distribuição não exclusiva1 - Uma das etapas do processo de depósito no RIPVC passa ...
  • Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020

    1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;

    ... e as Rés , passou a autora [ assegurando , em exclusivo, a distribuição desde 2001 e até Abril de 2012, isto é, durante um período de cerca de 11 anos ] a ser a distribuidora exclusiva de produtos da marca Vidal em todo o território nacional junto da ...
  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I- A regra geral em matéria de validade da declaração negocial é a regra da consensualidade ou de liberdade de forma assente no art.º 219º do Cód. Civil. II- São normas excepcionais as que exigem forma específica para a validade da declaração negocial. O art.º 11º do Cód. Civil obsta a que se faça aplicação por analogia e em todos os casos. III- Não é susceptível de aplicação analógica aos...

    ... Para tanto, em síntese, alegou que tinha o exclusivo de distribuição dos produtos da linha "T.." e "L.." da R. para as farmácias e ...ção de produtos.” D)Porém, um contrato de distribuição exclusiva imporia exactamente o inverso ou seja, que fosse a Recorrente a vender, ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ..., equilíbrio de serviço e aleatoriedade na distribuição, não podendo implicar prejuízo pessoal sério para a vida pessoal ou ... do tribunal, excecionados os assuntos que respeitem exclusivamente ao funcionamento do Ministério Público, caso em que atua sob ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    I. –Oferecida tradução que não foi objecto de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o texto traduzido deve considerar-se consolidado, não podendo o tribunal introduzir-lhe alterações com fundamento na sua competência linguística ou na dos advogados das partes. II. –A culpa in contrahendo, figura consagrada no artigo 227.º do Código Civil, constitui um vasto campo normativo que...

    ... (por referência a 20 de setembro de 2011), um Contrato de Distribuição para todos os produtos e serviços Apple, exceto iPhone, válido para o ... de distribuição, a mesma apenas não se verificou por culpa exclusiva das Rés, que cessaram a negociação com a Recorrente antes mesmo de a ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... produto da utilização de curta duração tem a seguinte distribuição: a) 50 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto; b) 20 ... superior públicas, desde que os seus encargos onerem exclusivamente receitas transferidas da FCT, I. P., receitas próprias ou receitas de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ..., fundação ou associação pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para o organismo proprietário do imóvel, desde que se ... superior públicas, desde que os seus encargos onerem exclusivamente receitas transferidas da FCT, I. P., receitas próprias ou receitas de ...
  • Acórdão nº 4671/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I - São elementos estruturantes do contrato de concessão comercial (i) a assunção da obrigação de compra para revenda e a imediata definição entre as partes dos termos em que esses futuros negócios serão feitos; (ii) o facto de o concessionário agir em seu nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização; e, (iii) as partes vincularem-se a outro tipo de obrigações – além da obrigaç

    ... pela 1ª ré, que em 1993 a nomeou sua concessionária exclusiva em Portugal, situação que subsistiu até ao ano 2000; os produtos da 1ª ... contrato verbal de concessão comercial ou, pelo menos, de distribuição comercial, ainda que de modalidade diversa daquela, ao qual se aplicam as ...
  • Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um...

    ... entre as partes deve ser qualificado como contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial ou contrato de distribuição ... ambas se terem processado, de facto, num regime de repartição exclusiva dos respectivos mercados, durante seis anos consecutivos, e de a ...
  • Acórdão nº 1181/05.2TBFND.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2017

    I - Nos termos do preceituado no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, é nula a sentença quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”; o juiz não pode desde logo lançar mão de causa de pedir não invocada nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes. II - É contudo necessário destrinçar

    ...Distribuição – Energia SA. , com sede na Rua …, …, Lisboa, pedindo a condenação ... que foi causa da sua morte; que o acidente correu por culpa exclusiva" da vítima e dos seus pais. Os Autores responderam à matéria da excepç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...P., determinar a distribuição por outras conservatórias do serviço de registo das decisões judiciais ... 3 - A decisão é da exclusiva competência do conservador. 4 - A decisão do conservador é notificada ...
  • Despacho n.º 2277/2021
    ... ou no ano letivo seguinte; b) Candidaturas de setembro - exclusivamente para estudantes que pretendem realizar uma mobilidade de estudos no 2.º ...6 - A distribuição das bolsas será feita separadamente para alunos em mobilidade de estudos ...
  • Acórdão nº 194466/12.2YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2014

    1. Uma cláusula compromissória que atribua a um tribunal arbitral jurisdição para conhecer dos litígios emergentes de determinado contrato, com a ressalva da faculdade das partes poderem aceder aos tribunais estaduais para obterem o pagamento de dívidas não contestadas e já vencidas, deve ser interpretada no sentido de que tal contestação tem de ocorrer antes da instauração da acção que tenha por

    ...,00, a título de comissão, no âmbito de um contrato de distribuição exclusiva dos produtos da A., mantido entre esta e a R. desde 2001, valor ...