Distribuição exclusiva

4597 resultados para Distribuição exclusiva

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... e em resumo que tendo acordado com a Ré o exclusivo de distribuição dos produtos desta da linha “Tena” e “Libero”, para as farmácias ...exclusiva da Recorrente à Recorrida, como o há que concatenar com os pontos que ...

  • Acórdão nº 3147/04.0TBSTS-X.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2015

    I - De acordo com o art. 214.º do CPEREF, e ao invés do que sucede com os rateios parciais, o rateio e a distribuição finais constituem atribuição exclusiva da secretaria, o que se justifica por estas últimas operações terem de atender à conta do processo. II - A elaboração do rateio final e do respectivo mapa não tem de ser precedida de despacho judicial que o determine (nem de requerimento...

    ... atribuição da secretaria do tribunal proceder a rateio e distribuição finais do produto da liquidação (artigo 214º do CPEREF). Ao contrário ..., o rateio e a distribuição finais constituem atribuição exclusiva da secretaria judicial. Feita a conta e apurados os pagamentos a efectuar ...

  • Aviso n.º 3654/2000(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2000

    ... Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, ao contrato de distribuição exclusiva que pretende celebrar. 2 - MARARTISOL - Importação e Comércio ...

  • Acórdão nº 622/16.8YRLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2016

    I–A ultrapassagem do prazo de três dias, a que alude o art.º 538.º, n.º 4 do Código do Trabalho, não torna ilegal a fixação dos serviços mínimos em caso de greve visto tal prazo não assumir carácter preclusivo, antes se destinando a regular de modo célere e expedito situações que, atentos os valores em presença, assim o exigem. II–Estando em causa uma empresa que se destina à satisfação de “nece

    ... da Região Autónoma dos Açores, sendo a concessionária exclusiva do transporte e distribuição de energia eléctrica para a Região ...

  • Acórdão nº 716/12.9TCFUN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2018

    I– É de concessão comercial o contrato em que uma sociedade (concedente) que detém o exclusivo da distribuição na Região Autónoma da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade estrangeira, fornece tais produtos a uma empresa dessa Região Autónoma (concessionária), com desconto e em condições especiais, para que tal empresa os comercializasse, por sua conta e risco, juntos de lojas e...

    ...considera que se extinguiu o referido contrato de distribuição, por denúncia da ré. Conclui pedindo a condenação da ré a pagar-lhe: ... de fornecer a autora, em virtude do contrato de distribuição exclusiva que foi celebrado entre a sociedade E e a sociedade C. A ré não é ...

  • Despacho n.º 4907/2017

    ... caraterísticas de montanha e as espécies endémicas ou de distribuição exclusiva em Portugal, bem como à salvaguarda da fauna, sobretudo as ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008

    ...São considerados não apenas os edifícios de utilização exclusiva, mas também os edifícios de ocupação mista. Aproveita-se igualmente ... comando e controlo de serviços públi- cos ou privados de distribuição de água, gás e energia eléctrica;. d) Centrais de comunicações das ...

  • Despacho n.º 5412/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22
  • Despacho n.º 7078/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I- A regra geral em matéria de validade da declaração negocial é a regra da consensualidade ou de liberdade de forma assente no art.º 219º do Cód. Civil. II- São normas excepcionais as que exigem forma específica para a validade da declaração negocial. O art.º 11º do Cód. Civil obsta a que se faça aplicação por analogia e em todos os casos. III- Não é susceptível de aplicação analógica aos...

    ... Para tanto, em síntese, alegou que tinha o exclusivo de distribuição dos produtos da linha "T.." e "L.." da R. para as farmácias e ...ção de produtos.” D)Porém, um contrato de distribuição exclusiva imporia exactamente o inverso ou seja, que fosse a Recorrente a vender, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 166/2013 - Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

    ... dos pagamentos ou descontos que se relacionem direta e exclusivamente com a transação dos produtos em causa, bem como dos que constem de notas ... a fornecimentos anteriores; g) A existência de acordos de distribuição exclusiva para determinado território, conformes ao Direito da ...

  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    I. –Oferecida tradução que não foi objecto de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o texto traduzido deve considerar-se consolidado, não podendo o tribunal introduzir-lhe alterações com fundamento na sua competência linguística ou na dos advogados das partes. II. –A culpa in contrahendo, figura consagrada no artigo 227.º do Código Civil, constitui um vasto campo normativo que...

    ... (por referência a 20 de setembro de 2011), um Contrato de Distribuição para todos os produtos e serviços Apple, exceto iPhone, válido para o ... de distribuição, a mesma apenas não se verificou por culpa exclusiva das Rés, que cessaram a negociação com a Recorrente antes mesmo de a ...

  • Acórdão nº 4671/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I - São elementos estruturantes do contrato de concessão comercial (i) a assunção da obrigação de compra para revenda e a imediata definição entre as partes dos termos em que esses futuros negócios serão feitos; (ii) o facto de o concessionário agir em seu nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização; e, (iii) as partes vincularem-se a outro tipo de obrigações – além da obrigaç

    ... pela 1ª ré, que em 1993 a nomeou sua concessionária exclusiva em Portugal, situação que subsistiu até ao ano 2000; os produtos da 1ª ... contrato verbal de concessão comercial ou, pelo menos, de distribuição comercial, ainda que de modalidade diversa daquela, ao qual se aplicam as ...

  • Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um...

    ... entre as partes deve ser qualificado como contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial ou contrato de distribuição ... ambas se terem processado, de facto, num regime de repartição exclusiva dos respectivos mercados, durante seis anos consecutivos, e de a ...

  • Acórdão nº 1181/05.2TBFND.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2017

    I - Nos termos do preceituado no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, é nula a sentença quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”; o juiz não pode desde logo lançar mão de causa de pedir não invocada nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes. II - É contudo necessário destrinçar

    ...Distribuição – Energia SA. , com sede na Rua …, …, Lisboa, pedindo a condenação ... que foi causa da sua morte; que o acidente correu por culpa exclusiva" da vítima e dos seus pais. Os Autores responderam à matéria da excepç\xC3"...

  • Acórdão nº 385/14.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    1) No âmbito da União Europeia, é aplicável a lei portuguesa para apreciação de questões relacionadas com o contrato de compra e venda de mercadorias e com o contrato de prestação de serviços, em que um dos contraentes tenha a sua residência habitual em Portugal; 2) A distinção entre os contratos de empreitada e de compra e venda resulta, quanto ao primeiro, da prevalência da obrigação de facere,

    ... ré, B, uma sociedade de direito italiano, que possui a licença exclusiva no território italiano, para a produção, comercialização e ...

  • Acórdão nº 194466/12.2YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2014

    1. Uma cláusula compromissória que atribua a um tribunal arbitral jurisdição para conhecer dos litígios emergentes de determinado contrato, com a ressalva da faculdade das partes poderem aceder aos tribunais estaduais para obterem o pagamento de dívidas não contestadas e já vencidas, deve ser interpretada no sentido de que tal contestação tem de ocorrer antes da instauração da acção que tenha por

    ...,00, a título de comissão, no âmbito de um contrato de distribuição exclusiva dos produtos da A., mantido entre esta e a R. desde 2001, valor ...

  • Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2016

    I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...

    ... de processo ordinário, contra a sociedade BB - Comércio e Distribuição de Bebidas, Ldª.(R.), a pedir que esta fosse condenada a pagar-lhe a ...No início da atividade da R., como distribuidora exclusiva dos vinhos produzidos pela A., esta ainda se encontrava a desenvolver ...

  • Acórdão nº 3894/05.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2016

    No caso de cessação de contrato de agência e outros similares, que poderá dar azo a indemnização de clientela, é formulável uma presunção judicial no sentido de que um aumento considerável da procura dirigida ao agente/distribuidor traduzir-se-á em benefícios, também consideráveis, para o principal. Essa presunção sai reforçada no caso do principal continuar a venda de produtos através de novo...

    ...ção de €1.262.442,00 por cessação do contrato de distribuição por iniciativa daquelas; €116.100,00 de juros de mora vencidos desde 26 ...um contrato de produção e distribuição exclusiva de produtos da marca “..”, para a zona territorial do Arquipélago dos ...

  • Acórdão nº 3805/11.3TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    As partes com domicílios em distintos Estados membros podem eleger, mediante pacto ou convenção, a jurisdição com competência para dirimir um conflito que surja no âmbito de uma relação contratual entre elas estabelecida desde que observem os requisitos der validade expressos no art. 23º als a) a c) do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000.

    ... 6. A procedência destes pedidos depende exclusivamente da interpretação desse acordo escrito, celebrado em 8.04.2011, na sede ...distribuição exclusiva, a que se aplica, por analogia, o regime da agência instituído ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... pelo prejuízo sofrido, se o perigo for provocado por sua culpa exclusiva; em qualquer outro caso, o tribunal pode fixar uma indemnização ...ínea a) do artigo 1003.º Artigo 991.º (Distribuição periódica dos lucros) Se os contraentes nada tiverem declarado sobre o ...

  • Acórdão nº 945/14.0T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I – O convite ao aperfeiçoamento de articulados, nos termos do nº 4 do art. 590º do CPC, é um dever a que o juiz está sujeito e cujo não cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual. II – Está manifestamente fora do seu âmbito providenciar pela formulação de pedido que constitua uma pretensão diversa ou ampliada da deduzida pelo autor na petição inicial. III – Estando já o contrato...

    ... da “legitimidade da resolução do contrato de distribuição comercial, comunicada no dia 27 de Dezembro de 2013, com base no ... de distribuição invocando o incumprimento definitivo por culpa exclusiva da autora. — cfr. documento n.° 3. 29. A referida carta foi ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 63.º Competência exclusiva dos tribunais portugueses Os tribunais portugueses são exclusivamente ... que com ele viva em economia comum, que, por virtude da distribuição, haja de intervir no julgamento da causa; mas, se essa pessoa já tiver ...

  • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008

    ... não apenas os edifícios e recintos de utiliza- ção exclusiva mas também os de ocupação mista. Assim: Nos termos e ao abrigo do ... por hidrantes exteriores, alimentados pela rede de distribuição pública ou, excepcionalmente, por rede privada, na falta de con- dições ...

  • Acórdão nº 19051/10.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - Não obstante o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1ª instância que julgou a oposição improcedente e determinou o prosseguimento da execução, não há dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista quando a fundamentação é essencialmente diferente, o que sucede num caso como o presente no qual a sentença considerou a garantia em questão como sendo “on first demand”

    ...ário alude expressamente à relação causal -Contrato de Distribuição exclusiva das roupas de marca DD para Portugal outorgado entre a exequente ...