seguro vida legislação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... , na falta desta, a lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa ... como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 20-4-2021 ... ção e amortização e alterações na vida útil dos ativos não ... Artigo 31.º-B Perdas ... ao da celebração dos contratos de seguro ou das entradas para fundos de pensões ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... CÓDIGO DA ESTRADA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-8-2021 ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... Artigo 151.º Seguro de provas desportivas ... a) O veículo atinja o seu fim de vida de acordo com a alínea t) do artigo 2.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de ... 2 - Os auditores devem manter seguro de responsabilidade civil adequado a garantir o ... , tendo em conta a natureza e o ciclo de vida dos produtos dentro da categoria de instrumentos ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ção ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 ... geral de segurança social e pela legislação laboral.» Artigo 5.º Aditamento ao Decreto ... da celebração de um contrato de seguro de vida, faculte valores de reembolso potenciais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-1-2022 ... Artigo 418.º-A Caução ou seguro" de responsabilidade ... Artigo 419.º (Destituiç\xC3" ... , meios eficazes para se interessarem pela vida da sociedade (artigos 288.º a 293.º) ... 28 ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de viagem válido; f) Disponham de um seguro de viagem ... 2 - Para a concessáo de visto de ... , cujo objectivo seja ajudá-lo a retomar uma vida social normal, incluindo cursos destinados a ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... n.º 220/2008 de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios ... nos princípios gerais da preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural. 2 ... seguro no exterior ... Artigo 12.º Categorias e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 18-11-2021 Pág. 1 de 72 ... Artigo ... Artigo 182.º Apólice nominativa ... Capítulo II Seguro de vida ... Secção I Regime comum ... Subsecção I Disposições preliminares ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-8-2008 Pág. 1 de 38 ... Artigo ... campo específico da actividade seguradora «Não vida», dos montantes resultantes da regularização de sinistros cobertos por ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... 2000/26/CE, relativas ao seguro" de responsabilidade civil resultante da circulaç\xC3" ... específico da actividade seguradora «Náo vida», dos montantes resultantes da regularizaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... porque, embora recente, a legislação actualmente em vigor não tem conseguido ... num tempo que não tem correspondência na vida real, impondo um sacrifício desproporcional aos ... do projecto da obra, é razoavelmente seguro permitir o início da execução da mesma ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... , os créditos provenientes de seguros de vida e as pensões e subsídios atribuídos, ainda que ... relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras ... ções financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos ...
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Lei n.º 7/2019
... ção e aprovação de cada produto de seguro, incluindo o mercado alvo identificado, deve ser ... sido condenado por crime previsto na legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão ... seguros em causa não cubram riscos do ramo Vida ou de responsabilidade civil, salvo se essa ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... por conta própria deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ... e competências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ... do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer ... se consagrou plenamente a criação de um seguro social que indemnize o lesado, quando o ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... no presente Estatuto e demais legislação através dos seus órgãos próprios.2 - São ... ção em vigor deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional tendo em ... que ponham em causa a integridade física, a vida, ou lesem de forma muito grave a honra ou o ...
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Acórdão nº 1699/16.1T8PNF.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... ário irrevogável de dois contratos de seguro do ramo vida que ela e o então seu marido, FF, ... alterar o paradigma liberal da legislação oitocentista, passando a reconhecer ...
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Decreto-Lei n.º 40/2018
... por fundos de pensões e por contratos de seguro de vida são regulados por legislação ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... segurança suscetíveis de fazer perigar a vida ou a integridade física das pessoas; ... b) ... pode ser determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos ... de segurança devem possuir um seguro de responsabilidade civil específico de capital ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio da ... quadro legislativo minimamente seguro que possa guiar a sua atuação. Acresce ... jurídico-penal” in Revista de Legislação e de ... Jurisprudência , n.º 137.º, Ano ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... de recursos ao longo do ciclo de vida dos produtos; ... f) «Ecoinovação», qualquer ... , esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com normas de ... Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das ...
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Acórdão nº 46/13.9TBGLG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em casos de reenvio prejudicial para efeitos de interpretação, vinculam os tribunais internos dos Estados-membros. II - O Tribunal de Justiça, em resposta ao pedido de reenvio prejudicial formulado pela Relação (art. 19.º, n.º 3, al. b), do TUE; arts. 256.º, n.º 3 e 267.º do TFUE), proferiu decisão no sentido de que os artigos 12.º, n.º 3
... de proprietário do veículo e tomador do seguro?» ... O TJ, por acórdão de 14 de Setembro de ... no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo ... na realização dos actos correntes da vida diária, familiar e social, correspondendo com os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-3-2022 ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.º Participação de desastres e ... de pagamento faseado durante o período de vida útil do ativo, desde que seja prestada garantia ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de modo orientador padrões de conduta na vida em sociedade com, entre outras, as denominações ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar ...