lei dos portos
- Decreto-Lei n.º 16/2014. D.R. n.º 23, Série I de 2014-02-03, de 03 de Fevereiro de 2014
-
Nova lei dos portos em 2007 traz oportunidades de negócio
O Governo Português vai avançar com uma nova Lei dos Portos em 2007 que prevê que as operações portuárias passem a ser asseguradas por privados, através de concessões, concretizando o modelo Landlord Port (Senhorio do Porto). Este modelo já começou ...
-
Portaria n.º 14/2017
Portaria n.º 14/2017de 10 de janeiroO Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, constante do Anexo ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 129/2010, de 7 de dezembro e pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
Decreto-Lei n.º 361/78 de 27 de Novembro Os trabalhos tendentes à reestruturação dos serviços de pilotagem dos portos e barras do continente encontram-se concluídos ... Nessa reestruturação foram analisadas as principais formas orgânicas susceptíveis de ...
-
Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto de 1979
Decreto-Lei n.º 291/79 de 16 de Agosto 1. O Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, estabeleceu no artigo 74.º que as tarifas e taxas de exploração dos portos sob ...
-
Decreto-Lei n.º 273/2000, de 09 de Novembro de 2000
Decreto-Lei n.º 273/2000 de 9 de Novembro O Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho, aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais, publicado em anexo ao mesmo diploma, tendo, nos termos do artigo 2.º, sido elaboradas e publicadas em 1999 as portarias que aprovaram os ...
-
Decreto-Lei n.º 360/78, de 27 de Novembro de 1978
Decreto-Lei n.º 360/78 de 27 de Novembro A pilotagem dos portos e barras do País conheceu, até à actualidade, uma lenta evolução e transformação ... Com o Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem ...
-
Decreto-Lei n.º 218/2012, de 09 de Outubro de 2012
... 67/93, de 16 de novembro, determinou a criao de centros de despacho de navios em todos os portos de co- mrcio do continente, centros que constituem a gnese do balco nico nos portos portugueses ... Mais recentemente, foram implementadas, ao nvel ...
-
Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de Maio de 1989
Decreto-Lei n.º 166/89 de 19 de Maio O Decreto-Lei n.º 360/78, de 27 de Novembro, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Pilotagem dos Portos e Barras, dotou estes serviços de normas adequadas às solicitações da navegação daquela altura e garantiu a sua ligação com a segurança e ...
-
Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março de 1988
Decreto-Lei n.º 101/88 de 26 de Março O regime jurídico actual do pessoal das administrações dos portos tem as especificidades resultantes das disposições do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, que, sem perder de vista as bases gerais aplicáveis ...
-
Decreto-Lei n.º 338/98, de 03 de Novembro de 1998
Decreto-Lei n.º 338/98 de 3 de Novembro O actual modelo orgânico das administrações portuárias, onde se inclui a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, assente na figura do instituto público, tem-se revelado limitativo e frequentemente incompatível com a gestão de natureza ...
-
Decreto-Lei n.º 335/98, de 03 de Novembro de 1998
Decreto-Lei n.º 335/98 de 3 de Novembro O actual modelo orgânico das administrações portuárias, onde se inclui a Administração dos Portos do Douro e Leixões, assente na figura do instituto público, tem-se revelado limitativo e frequentemente incompatível com a gestão de natureza ...
-
Decreto-Lei n.º 12/2003, de 18 de Janeiro de 2003
... portos, os transportes marítimos e a navegabilidade fluvial, bem como as questões de natureza económica, tecnológica, ambiental e de segurança que lhes ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 4/1990/A de 3 de Fevereiro
... Decreto Legislativo Regional Nº 4/1990/A de 3 de Fevereiro ... Aplica-se ao pessoal das juntas autónomas dos portos dos Açores o Estatuto do pessoal das Administrações dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/88, de 2 de Março ... Na sequência da ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/A, de 03 de Fevereiro de 1990
Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/A Aplica ao pessoal das juntas autónomas dos portos dos Açores o Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março ... Na sequência da ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/A, de 03 de Fevereiro de 1990
Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/A Aplica ao pessoal das juntas autónomas dos portos dos Açores o Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março ... Na sequência da ...
-
Decreto Regulamentar n.º 22/77, de 23 de Março de 1977
Decreto Regulamentar n.º 22/77 de 23 de Março 1. A revisão operada no quadro do pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões pelo Decreto-Lei n.º 477/72, de 27 de Novembro, não logrou alcançar o nível de satisfação que seria desejável obter ...
-
Decreto-Lei n.º 348/86, de 16 de Outubro de 1986
... Concebida e implementada no âmbito da política de desenvolvimento portuário então definida, quer através da chamada 'lei dos portos' (Decreto com força de lei n.º 12757, de 2 de Dezembro de 1926) e do Decreto-Lei n.º 33922, de 5 de Setembro de 1944, que aprovou a segunda fase ...
-
Decreto-Lei n.º 308/87, de 07 de Agosto de 1987
... O presente decreto-lei dá satisfação ao que se encontra determinado, aprovando o novo Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões, tendo em conta a figura de administração que se pretende implementar, as especificidades dos portos cuja exploração lhe ...
-
Portaria n.º 596/93, de 19 de Junho de 1993
Portaria n.° 596/93 de 19 de Junho O Decreto-Lei n.° 8/87, de 6 de Janeiro, estabelece o princípio da actualização anual do tarifário dos portos, visando ajustar os valores das taxas aos custos económicos dos serviços prestados ... Considerando a necessidade de proceder a uma ...
-
Decreto-Lei n.º 143/97, de 06 de Junho de 1997
Decreto-Lei n.º 143/97 de 6 de Junho O Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, sob a forma de instituto público, sucedendo à anterior corporação geral de ...
-
Decreto-Lei n.º 332/98, de 03 de Novembro de 1998
Decreto-Lei n.º 332/98 de 3 de Novembro As juntas autónomas dos portos existem com uma configuração similar à actual desde o início do presente século, tendo sido enquadradas organicamente pela primeira vez em 1950, ...
-
Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
... Tal acontece, designadamente, com os planos de ordenamento florestal, os planos de ordenamento e expansão dos portos, os planos integrados de habitação e os planos de salvaguarda do património cultural ... Com efeito, estes planos são nomeados em legislação ...
-
Decreto-Lei n.º 173/92, de 08 de Agosto de 1992
... ária, a construção e a exploração dos Estaleiros Navais de Peniche devem ser objecto de concessão, a outorgar pela Junta Autónoma dos Portos do Centro, mediante concursopúblico ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 24.º (Actos realizados a bordo) 1. Aos actos realizados a bordo de navios ou aeronaves, fora dos portos ou aeródromos, é aplicável a lei do lugar da respectiva matrícula, sempre que for competente a lei territorial. 2. Os navios e aeronaves ...