legislação seguros
10513 resultados para legislação seguros
-
Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... de seguro, no sistema de supervisão prudencial das empresas de seguros, assume importância fundamental ao garantir que estas empresas detêm um ... legislação do Estado membro da cessionária prevê a possibilidade desta ...
-
Despacho n.º 9922/2023
... 5 — Os promotores são responsáveis pelo cumprimento da legislação em vigor relativa à cele- ... bração de seguros de acidentes de ...
-
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente ... , obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo 'Vida', contribuições para fundos de pensões, ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... nal de Municípios Portugueses, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a ... Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e ... termos da legislação aplicável ... Artigo 9.º ... Obrigações de serviço público ... 1 ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 2 - Procurou-se manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de facilitar a tarefa do ... CMVM deve estabelecer com o Banco de Portugal e com o Instituto de Seguros de Portugal regras destinadas a assegurar a compatibilização da ...
-
Regulamento n.º 97/2018
... CAPÍTULO V Seguros Artigo 507.º Seguro 1 - O Município da Amadora, no âmbito da ... 3 - Considerando a legislação mencionada no n.º 1 do presente artigo, devem as Entidades em Regime de ...
-
Portaria n.º 303/2021
... IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES A QUEM FORAM PAGOS PRÉMIOS DE SEGUROS DE PROFISSÕES DE DESGASTE RÁPIDO ... IDENTIFICAÇÃO DOS PRÉDIOS COM ... legislação, a partir de 1 de julho de 2019 e respetivas renovações e ... ii os ...
-
Regulamento n.º 852/2020
... Tem como legislação habilitante as disposições conjugadas do artigo 241.º da Constituição ... ção de bens, tanto a nível interno como externo, são acionados seguros" de transporte e de permanência dos objetos nos locais de destino. Para al\xC3" ...
-
Edital n.º 470/2017
... do território do concelho de Penela, sem prejuízo de outra legislação que regule a matéria das edificações, da qualificação do espaço ... 2 - Os seguros de responsabilidade civil relativos aos responsáveis técnicos pelo ...
-
Aviso n.º 5159/2018
... à adequação do regulamento municipal aprovado ao abrigo de legislação anterior. Pretende-se, pois, com o presente regulamento, estabelecer as ... código Penal e demais legislação penal e que têm válidos os seguros legalmente obrigatórios; l) Não faltar ao serviço sem motivo sério, ...
-
n.º 16007/2022
... f) Apresentação de comprovativos da contratação de seguros de responsabilidade civil ... válidos nos termos da legislação em ...
-
Acórdão nº 2611/10.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (da relatora). I – No art 429º C Com está em causa um vício na formação da vontade da seguradora em função de declarações erróneas por parte de quem declara o risco - seja por acção, declarando factos inexactos, seja por omissão, não revelando factos/circunstâncias – declarações que vão implicar um erro sobre o objecto do contrato. II – Por assim ser, e de acordo com
... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I - A “Companhia de Seguros …, S A”, intentou acção declarativa de condenação com processo ... Porém, pelo DL 72/2008, de 16 de Abril, a legislação referente aos seguros foi alterada. O certificado de fls 110 espelha a ... -
Regulamento n.º 100/2024
... CAPÍTULO I Condições gerais introdutórias Artigo 1.º Legislação Habilitante É legislação habilitante deste Regulamento o artigo 241.º ... nomeadamente: i ) Regime laboral e segurança social; ii ) Seguros; iii ) Higiene, vigilância e segurança de pessoas e bens; iv ) ...
-
Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... A legislação portuguesa é, nesta matéria, mais exigente do que a referida directiva ... do termo previsível do trabalho no estaleiro; f) As apólices de seguros de acidentes de trabalho relativos a todos os trabalhadores respectivos ...
-
Aviso n.º 7511/2016
... prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal; f) Não exercer, a qualquer título, cargo ou função na ... registo criminal, assim como fazer prova da manutenção dos seguros obrigatórios; j) Não faltar ao serviço sem razões ponderosas e ...
-
Despacho n.º 6563/2020
... pelo disposto nos artigos 10.º e 32.º da LTFP e demais legislação aplicável;e) Autorizar o abate de bens móveis com valor contabilístico zero;f) Autorizar os seguros" de bens móveis e de pessoal não inscrito em regime obrigatório de prote\xC3" ...
-
Despacho n.º 4774/2018
... pelo disposto nos artigos 10.º e 32.º da LTFP e demais legislação aplicável;e) Autorizar o abate de bens móveis com valor contabilístico zero;f) Autorizar os seguros de material e de pessoal não inscrito na Caixa Geral de Aposentações ou ...
-
Aviso n.º 9127/2017
... dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e demais legislação em vigor, designadamente em termos da defesa do meio ambiente, da ... a circulação ou lazer, que proporcionem ambientes calmos e seguros; g) Requalificar os acessos e outros espaços públicos existentes; h) ...
-
Lei n.º 108/2017
... regulares, nos termos da presente lei e da demais legislação ... 2 — As prestações referidas no número anterior abran- ... gem, ... ção devida pelas companhias de seguros aos beneficiários, ... devendo estes e as respetivas companhias prestar ...
-
Lei n.º 13/2018
... normais e regulares, nos termos da presente lei e da demais legislação em vigor. 2 - As prestações referidas no número anterior abrangem, ... verificado e o valor da indemnização devida pelas companhias de seguros aos beneficiários, devendo estes e as respetivas companhias prestar toda ...
-
Acórdão nº 6600/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Não deve ser admitida a renovação da prova quando do texto da sentença não resulte que a decisão da matéria de facto está inquinada por qualquer dos vícios a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. II - Em obediência ao princípio in dubio pro reo, segundo o qual, perante a existência de factos incertos e perante uma dúvida irremovível e razoável, deverá o...
... de indemnização civil contra a seguradora "O - Companhia de Seguros, SA" para quem fora transferida por contrato a responsabilidade civil, nos ... ório de um outro Estado-membro, de acordo com a respectiva legislação nacional em vigor, - os prejuízos de que podem ser vítimas os ... -
Acórdão nº 133/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I. As provisões constituem um fundo criado pela empresa, levado a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face a prejuízos que se esperam, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão. II. De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33.º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade...
... Impugnante a título de quotizações para Ordens Profissionais; seguros de viaturas próprias dos seus colaboradores e subsídios de telefone, ... , pois, o primeiro e relevante passo na aproximação da legislação portuguesa sobre seguros da legislação vigente nos países da Comunidade ... -
Regulamento n.º 975/2022
... O presente Regulamento estabelece as regras complementares à legislação em vigor sobre ... edificação e urbanização, aplicáveis às ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 18.º ... Seguros de responsabilidade civil ... 1 — Os montantes dos seguros de ...
-
Edital n.º 725/2022
... O presente Regulamento estabelece as regras complementares à legislação" em vi- ... gor sobre edificação e urbanização, aplicáveis às operaç\xC3" ... prévia sobre a viabilidade da pretensão ... Artigo 18.º ... Seguros de responsabilidade civil ... 1 — Os montantes dos seguros de ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... ão Nesta conta regista-se o valor dos recibos por cobrar relativos a contratos cujas garantias se encontrem suspensas, de acordo com a legislação em vigor, ou relativos a contratos já anulados. 40 01 Reembolso de empréstimos sobre apólices 40 02 Reembolso de juros de empréstimos sobre ...