legislação permuta imóveis
942 resultados para legislação permuta imóveis
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Despacho n.º 9517/2019
... 25.º Serviços enquadrados por legislação específica 1 - Enquadrados por legislação ... áreas de cedência e das operações de permuta, incluindo todas as operações de perequação; ... operações de registo de bens móveis e imóveis, do património Municipal; b) Organizar e manter ...
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Despacho n.º 12444/2021
... municipal, de acordo com a legislação em vigor; b ) Garantir e monitorizar a qualidade ...imóveis e móveis; h ) Manter atualizado o inventário ... às ope- rações de alienação ou permuta, quando deteriorados ou inúteis; f ) Assegurar ...
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Acórdão nº 07552/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
1) O preenchimento do conceito de revenda, tendo em vista obstar à caducidade da isenção, prevista no artigo 16.º, §1, do CSISA, pressupõe a outorga de contrato de compra e venda, pois que a isenção é concedida às empresas que adquirem imóveis para vender, fazendo da actividade de intermediação imobiliária a sua actividade produtiva. 2) Donde resulta que a aplicação de prédio adquirido com a isenç
... casos semelhantes, que a transmissão de imóveis no decurso de operações de fusões, cisões e ..., que não aparece sequer definido na legislação fiscal; DD) O conceito de «transmissão de ...permuta de bens de espécie diferente. // A impugnante ... -
Regulamento n.º 67/2023
... ao tratamento e classificação da legislação, publicando-a internamente;. 10) Instruir e ...abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, por forma a ...
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Regulamento n.º 81/2022
... ao tratamento e classificação da legislação, publicando -a internamente; 10) Instruir e ... de aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, por forma a ...
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Regulamento n.º 81/2022
... ao tratamento e classificação da legislação, publicando-a internamente;. 10) Instruir e ...abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, por forma a ...
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Despacho n.º 7550/2019
...; h) Fiscalizar o cumprimento da legislação, regulamentos, normas e posturas relativas a ..., alienação e gestão de bens móveis e imóveis, bem como a gestão de serviços; n) Promover o ... os processos de aquisição, venda ou permuta de prédios rústicos ou urbanos do domínio ...
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Edital n.º 929/2016
... hierarquizada, de acordo com a legislação vigente, que compreende a existência de unidades ... atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município; b) Proceder à verificação ... de aquisição, transferência, abate, permuta, venda e outros atos que possam alterar o valor ...
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Despacho n.º 8548/2019
... municipal, mas que decorrem de legislação específica, não se aplicando as regras do ... e inventário dos bens móveis e imóveis do Município e a sua afetação criteriosa aos ... de aquisição, transferência, abate, permuta e venda, atentas as regras contabilísticas e ...
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Despacho n.º 2597/2018
..., nos termos e para os efeitos da legislação em vigor. 2 - A afetação de pessoal pelas ... do estado de conservação dos imóveis, em conformidade com a lei em vigor, elaborando ...ção, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as ...
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Regulamento n.º 973/2016
...legislação aplicável. Na Parte D, a limitação do uso ..., financeiros ou em bens móveis e imóveis, para fins de utilidade pública, assente numa ...Artigo G-2/14.º Permuta de espaços de venda 1 - Dentro do mesmo setor é ...
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Regulamento n.º 541/2022
..., nos termos estabelecidos pela legislação em vigor. 2 — O presente Regulamento aplica-se ...bens imóveis destinados a habitação social que integram o ...permuta e locação de prédios rústicos, urbanos ou ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... no presente decreto -lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ...1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ... de funcionamento e de conservação de imóveis do Estado Português no exterior. 9 - As receitas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... e local, designadamente com vista à permuta de informaçóes e experiências;. j) Organizar e ... qualquer título, para a Regiáo de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitaçáo de bens ...
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Acórdão nº 02518/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... de 2017, intitulada “Processo de Permuta das Frações 1.ª Dt.º L entrada 1 pela ... objeto social a promoção e gestão dos imóveis de habitação social, a gestão dos apoios à ... Requerente, e por outro, aplicou a legislação especial que impede os despejos enquanto vigorar ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A
... despesas públicas, nos termos da legislação em vigor. 5 - Os encargos resultantes de diplomas ...ém, à aquisição gratuita, bem como à permuta, à locação e à locação financeira daqueles ...Artigo 17.º Arrendamento de imóveis 1 - Os contratos de arrendamento de imóveis a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A
... despesas públicas, nos termos da legislação em vigor. 5 — Os encargos resultantes de ... -se, também, à aquisição gratuita, à permuta, bem como à locação, em qualquer das suas ...Artigo 17.º Arrendamento de imóveis 1 — Os contratos de arrendamento de imóveis a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A
...despesas públicas, nos termos da legislação em vigor. 5 — Os encargos resultantes de ...-se, também, à aquisição gratuita, à permuta, bem. como à locação, em qualquer das suas ...Artigo 17.º. Arrendamento de imóveis. 1 — Os contratos de arrendamento de imóveis a ...
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Portaria n.º 33/2023
...Pode incidir, entre outros, sobre legislação, normas,. políticas, acordos, convenções, ...mento do bem, pela venda de imóveis, pela cessação da afetação, da reserva de ...300.10 Aquisição, venda, abate ou permuta . . . . . ...
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Despacho n.º 12320/2020
...ção de contas, de harmonia com a legislação em vigor; f) Informar o Conselho de ... serviços da SMASV, todos os processos de permuta e venda de bens móveis e imóveis, de forma a ...
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Despacho n.º 8216/2020
... Presidente da Câmara, nos termos da legislação em vigor. 2 - Os vereadores exercem nesta ...ção e expropriação de terrenos e imóveis; o) Assegurar a coordenação da segurança e ...ção, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as ...
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Acórdão nº 01061/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
De acordo com o disposto no art. 12º do DL nº 53/2004, de 18/03 (que aprovou o CIRE), é o CPEREF que continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do CIRE.
...à aquisição, em venda judicial, de 157 imóveis à massa falida da sociedade B…………., Lda. ... no próprio Código do IMT ou em legislação extravagante, como é o caso do art. 270° ... isentos de IMT os actos de venda, permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimento desta ... -
Aviso n.º 14687/2021
... a verificação do cumprimento da legislação e normas em vigor aplicáveis. Artigo 3.º Normas ...ário e cadastro dos bens móveis e imóveis da Junta de Freguesia, Desenvolver todos os ...ão, aquisição, transferência, abate, e permuta de bens, Proceder ao registo e classificação ...
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Deliberação n.º 434/2022
... internos, sem prejuízo da demais legislação em vigor e do desvalor dos atos praticados a que ... produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, assim como de outros bens, nos termos da lei; h ...permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas às ...
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Lei n.º 98/2017
... informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro que as recebeu, ou ..., não ligada a uma dívida, em bens imóveis. 8 - Consideram-se abrangidos no conceito de ... ou uma sentença judicial; ii) A venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ou pessoal; iii) ...