acidente trabalho danos não patrimoniais

4259 resultados para acidente trabalho danos não patrimoniais

  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ... cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa imputável ... Tribunal, a título de ressarcimento pelos danos não patrimoniais sofridos pela Autora, mas que ... de serviço doméstico, por motivo de acidente de trabalho, a remuneração mensal de € ...
  • Acórdão nº 262/13.3TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    I - Os tribunais de trabalho são competentes para conhecer da ação deduzida por trabalhador contra entidade patronal e seus representantes, com o fim de obter indemnização por danos não patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado por violação das regras de segurança por parte da entidade empregadora e seus representantes. II - A...

    ... O acidente descrito ocorreu devido à ausência do ...ço anterior do metacarpo, o que lhe causou danos morais que devem ser fixados em quantia não ... Tribunal, sendo competente o Tribunal de Trabalho e a caducidade do direito invocado pelo A. Foi ... abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... nos autos), na qual, por referência ao acidente de viação ocorrido em 06/12/2003, pediu a ...,00 €, a título de indemnização pelos danos sofridos, acrescida de juros à taxa legal a ... 13.333,34€ a título de danos não patrimoniais", acrescida de juros de mora a contar desde a cita\xC3"..., que ficou limitado na prestação de trabalho no exterior da esquadra para, face às suas ...
  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A invocação no contrato de um “aumento de encomendas do mercado escocês”, sem mais qualquer concretização, constitui uma justificação genérica e...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, S.A.” pedindo: a) que seja ...danos não patrimoniais; - juros de mora, desde o seu ... de Fevereiro de 2014, foi vítima de um acidente de trabalho, nas instalações da R; que por ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... sistema de protecçáo dos lesados por acidentes de viaçáo baseado nesse seguro, que se ... é ainda a extensáo da cobertura dos danos materiais pelo FGA nos sinistros causados por ...Artigo 26. Acidentes de viaçáo e de trabalho". 1 - Quando o acidente for simultaneamente de via\xC3"..., e, relativamente aos danos náo patrimoniais, a partir da data da decisáo judicial que torne ...
  • Acórdão nº 165/07.0TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    I - Tendo a recorrente reservado, para as alegações e conclusões do recurso, a arguição de nulidade que assacava ao acórdão recorrido, não pode este Supremo Tribunal dela conhecer, por extemporaneidade, atento o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. II - Resultando provado que a máquina na qual o sinistrado laborava – britadeira de crivo – não estava dotada das...

    ..., instaurou acção especial emergente de acidente de trabalho contra .. – BB, Ldª, com sede em ... a quantia de € 100.000,00 a título de danos morais. Subsidiariamente, pede a condenação da ... mil euros) a título de danos não patrimoniais; - juros de mora, à taxa legal desde a data do ...
  • Acórdão nº 733/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2006

    Não é ilícita a conduta de uma Seguradora que, na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, declinou a sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos referentes ao sinistrado com a justificação de que a situação clínica não configurava um acidente de trabalho, não sendo, assim, devida ao sinistrado qualquer indemnização por danos não patrimoniais, eventualmente, sofridos em...

    ...ção com processo especial emergente de acidente de trabalho contra B. … Companhia de Seguros, ...-lhe a quantia de € 5.000,00 a título de danos não patrimoniais; Para o efeito alegou em ...
  • Acórdão nº 210/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2006

    1. Invocando o autor a existência de danos não patrimoniais causados por acidente de trabalho imputável a inobservância das normas de segurança da máquina com que laborava a vítima, da responsabilidade da entidade patronal desta e de um seu trabalhador, são esses os factos que constituem o elemento essencial e determinante da causa de pedir. 2. Por isso, o tribunal competente, em razão da...

    ... 2ª - A morte de F.. resultou de acidente de trabalho. 3ª - Os danos invocados pelos ...ções com base em danos não patrimoniais. 5ª - Face ao artigo 101º do CPC, a ...
  • Acórdão nº 966/03.9TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2007

    I - O n.º2 do art. 18º da Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei n.º 100/97, de 13/09), prevê a indemnização por danos não patrimoniais emergentes de acidente de trabalho provocado pele entidade empregadora ou seu representante, ou resultante da falta de observância das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho. II -Tal indemnização é determinada nos termos da lei geral. III -Os...

    ... no montante de € 50.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida aquela ...é, encontrava-se no local, dirigindo os trabalhos como encarregado da obra. A morte ocorreu quando ...Os RR. são culpados do acidente por inobservância das regras de segurança no ...
  • Acórdão nº 06A2914 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2006

    I - Face ao pedido, à causa de pedir e aos termos em que a acção está configurada, é o tribunal do Trabalho o competente para julgar do pedido de indemnização formulado contra a Ré entidade patronal por danos não patrimoniais resultantes do acidente de trabalho que vitimou o marido e pai dos Autores. II - Mas o tribunal cível onde a acção corre é o competente para apreciar do pedido...

    ... Tomar, e por isso declarou o Tribunal de Trabalho o competente, mantendo no mais a decisão. C) ... de indemnização exclusivamente por danos morais; D - Ora tais questões têm de ser ... que ocorreram os factos e o regime de acidentes de trabalho na altura em faleceu a vítima era ..., a título de eventuais danos não patrimoniais (C. Civil, 496° e Base XIII, nº 3, da Lei 2127, ...
  • Acórdão nº 2796/10.2TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2012

    I - Apercebendo-se o tribunal de que será incompetente em razão da matéria para julgar e apreciar determinada acção, e sendo tal incompetência insuprível, deverá de imediato conhecer de tal excepção dilatória, abstendo-se de apreciar outras questões que se levantem nos autos, nomeadamente o pedido de alteração/ampliação da causa de pedir formulada pelo autor na réplica. II - A competência do...

    ... tais lesões, o H… veio a falecer; o acidente que vitimou o trabalhador foi originado pela ... de planificação e organização do trabalho, discriminando os deveres que impendiam sobre ... destas, numa indemnização pelos seguintes danos não patrimoniais decorrentes do falecimento do ...
  • Acórdão nº 0330571 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2003

    Sendo um acidente simultaneamente de viação e de trabalho, nada obsta a que dê, na vertente da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, origem a uma acção para ressarcimento dos danos que não foram objecto de indemnização no acidente de trabalho, verbi gratia danos não patrimoniais (danos morais).

  • Acórdão nº 9821333 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1999

    I - A competência de um tribunal afere-se pelo modo como a acção é proposta. II - É da competência dos tribunais de trabalho a apreciação de pedidos de indemnização quer de danos patrimoniais quer de danos não patrimoniais por acidente de trabalho atribuído a facto culposo da entidade patronal.

    ... II - É da competência dos tribunais de trabalho a apreciação de pedidos de indemnização quer de danos patrimoniais quer de danos não patrimoniais por acidente de trabalho atribuído a facto culposo da ...
  • Acórdão nº 9821333 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1999

    I - A competência de um tribunal afere-se pelo modo como a acção é proposta. II - É da competência dos tribunais de trabalho a apreciação de pedidos de indemnização quer de danos patrimoniais quer de danos não patrimoniais por acidente de trabalho atribuído a facto culposo da entidade patronal.

    ... II - É da competência dos tribunais de trabalho a apreciação de pedidos de indemnização quer de danos patrimoniais quer de danos não patrimoniais por acidente de trabalho atribuído a facto culposo da ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...danos" não patrimoniais dos demandantes;        \xE2\x82"... autos parecer “não corresponder a um acidente" em serviço”.                 \xC2"... 63. Trabalhou como caixa, na Loja Primark, desde o ano de 2011 ...
  • Acórdão nº 05S2338 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2006

    1. Nos acidentes de trabalho, quando haja lugar a indemnização por danos não patrimoniais, o respectivo direito de acção caduca no prazo de um ano, a contar da data da alta clínica ou da morte do sinistrado (art. 32.º da LAT) e não no prazo de três anos previsto no n.º 1 do art. 498.º do C.C.. 2. A remissão feita no n.º 2 do art.º 18.º da LAT, para os termos da lei geral, restringe-se à...

    ... por ele sofridos entre a hora do acidente e a hora da morte e 10.000 euros, para cada um les, a título de danos não patrimoniais próprios. Alegaram que aquele ... de 2001, em consequência de acidente de trabalho ocorrido nessa mesma data, quando trabalhava por ...
  • Acórdão nº 0636971 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2007

    I - Sendo o acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, pode o sinistrado pedir, concorrentemente, duas indemnizações (ao Tribunal do Trabalho uma, outra ao Tribunal comum), para depois optar pela que entenda conveniente, dado que não são cumuláveis. II - A proibição da cumulação material dos dois direitos a reparar apenas vale em relação ao mesmo dano concreto, não entrando as...

    ... em cumprimento de contrato de seguro por acidente de trabalho, que também foi de viação, sendo a ..., entretanto falecido, para ressarcimento de danos patrimoniais e não patrimoniais, pelo que a ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 2012-09-03 Artigo 4.º Acidentes de trabalho e doenças profissionais 1 - O ... retribuição e outras prestações patrimoniais, promoção a todos os níveis hierárquicos e ... confere-lhe o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos ...
  • Acórdão nº 1507/03.3TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Novembro de 2008

    I - Tendo o A., com 38 anos à data da sua cura, ficado portador de uma IPP de 27,5%, em consequência das lesões sofridas num acidente de viação, vai necessitar de esforços acrescidos no desempenho da sua actividade profissional e que podem ser contabilizados nessa dita percentagem, pois resultam de uma forma de lesão física que sofreu, o que é merecedor da tutela do direito e, consequentemente,...

    ... dia 23/09/1998, pelas 15H30, ocorreu um acidente de viação no entroncamento da Rua do Cemitério ... Que o A. sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais nesse acidente, ...ícia que lhe foi fixada pelo Tribunal do Trabalho em acção emergente de acidente de trabalho, com ...
  • Acórdão nº 7108/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    I. O processo especial emergente de acidente de trabalho é a forma processual que deve ser utilizada pela beneficiária viúva para peticionar indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais com base na culpa do empregador e seus representantes. Ocorre erro na forma do processo se a beneficiária utilizar a forma comum. II. Se a beneficiária viúva na tentativa de acidente de...

    ... departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. ESPÉCIE DE ACÇÃO: foi intentada acção de ... absolvendo os réus da instância (por o acidente de trabalho ser a base da causa de pedir). A ... Mil Euros) a titulo de indemnização pelos danos morais sofridos pelo falecido marido e pai D. M. ...ão pelo ressarcimento dos danos não patrimoniais próprios sofridos pela 1ª Autora M. J. com o ...
  • Acórdão nº 0074644 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2000

    I - A competência do tribunal em razão da matéria, afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Se a responsabilidade civil emergente de violação de deveres contratuais laborais é apreciado no foro laboral, em processo comum, a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho,...

  • Acórdão nº 0074644 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2000

    I - A competência do tribunal em razão da matéria, afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Se a responsabilidade civil emergente de violação de deveres contratuais laborais é apreciado no foro laboral, em processo comum, a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho,...

  • Acórdão nº 21837/16.3T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2017

    1.–Não tendo o sinistrado alegado, em sede da tentativa de conciliação levada a efeito em processo emergente de acidente de trabalho, a culpa da sua entidade empregadora na produção do sinistro, mormente por violação de regras de segurança no trabalho, nem reclamado aí o que quer que fosse a título de indemnização por danos não patrimoniais, limitando-se a aceitar o acordo que, com base no art. 48

    ... de ação especial emergente de acidente de trabalho, mas que submeteu à distribuição, ... processo, os montantes referentes aos danos" patrimoniais sofridos pelo autor, ficando a 2ª r\xC3"...
  • Acórdão nº 9911054 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2000

    I - A lei dos acidentes de trabalho reconhece o direito a indemnização por danos não patrimoniais, quando o acidente resulte de dolo ou culpa da entidade patronal ou dos seus representantes. II - O n.3 da BaseXVII da Lei 2.127 é uma norma do direito substantivo que nada tem a ver com o direito adjectivo. III - A remissão que nela é feita para a responsabilidade civil diz respeito apenas...

  • Acórdão nº 9911054 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2000

    I - A lei dos acidentes de trabalho reconhece o direito a indemnização por danos não patrimoniais, quando o acidente resulte de dolo ou culpa da entidade patronal ou dos seus representantes. II - O n.3 da BaseXVII da Lei 2.127 é uma norma do direito substantivo que nada tem a ver com o direito adjectivo. III - A remissão que nela é feita para a responsabilidade civil diz respeito apenas...